| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 612 / 2017 |
| Date | 2017-08-17 |
| Ementa | INSTITUI O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DENOMINADO ÁREA AZUL, EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 9.503/1997, ART. 24, X. |
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CÂMARA MUNICIPA-. 4 | VASSOURASIR) PR 14 AGO. 207 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras So | Nai PROJETO DE LEI Nº de de agosto de 2017. Institui o estacionamento rotativo pago de veículos automotores, denominado Área Azul, em vias públicas do município de Vassouras e dá outras providências, considerando o disposto na Lei Federal nº 9.503/1997, art. 24, X. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a instituir estacionamento rotativo de veículos automotores nas vias e logradouros públicos de Vassouras, em locais a serem determinados pelo Departamento Municipal de Trânsito — DEMUTRAN, na condição de área especial de estacionamento rotativo pago, denominado Área Azul, que reger-se-á pelas disposições desta Lei. Parágrafo único - As vagas que dispõe o artigo serão definidas por Decreto expedido pelo Prefeito Municipal, assim como as demais regulamentações que se fizerem necessárias. Art. 2º - A exploração dos serviços a que alude o art. 1º desta lei será feito diretamente pela Administração direta do Município. 8 1º Caberá ao Município gerir o produto bruto da arrecadação decorrente da exploração 8 2º O município destinará 3% (três por cento) da arrecadação ao Fundo Municipal de Assistência Social, 3% (três por cento) para o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social e 4% (quatro por cento) para o DEMUTRAN. do estacionamento regulamentado. j 8 3º A qualquer tempo e por interesse público, poderá ocorrer a concessão onerosa do serviço que dispõe o art. 1º, na modalidade. Concorrência, cujo critério de julgamento será o de maior oferta ao cofre público, desde que atendidas a legislação vigente e as exigências técnicas estabelecidas. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 3º - O Departamento Municipal de Trânsito —- DEMUTRAN, demarcará as vagas, dias e horários de estacionamento da Área Azul que será operacionalizada de segunda a sexta feira, das 8:00 às 18:00 horas, e aos sábados das 8:00 às 14:00 horas. & 1º A Área Azul não será cobrada aos sábados, a partir das 14:00 horas, aos domingos e feriados. Nos demais dias da semana não será cobrado no horário das 18:01 às 07:59 do dia seguinte. 8 2º O horário de funcionamento poderá ser modificado a critério do DEMUTRAN tendo em vista a realização de operações especiais. 83º A permanência do condutor ou passageiro no interior do veículo estacionado, não desobriga o usuário ao pagamento do preço público nas vagas da Área Azul. 84º É autorizada a utilização do estacionamento, sem qualquer ônus, pelo período máximo de 15 (quinze) minutos, com o alerta ligado. Art. 4º - Fica o Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN incumbido de estipular locais próprios na Área Azul para estacionamento de motocicletas, ficando expressamente proibido o estacionamento das mesmas fora do local determinado e demarcados, o que ocasionará multas. Art. 5º - O valor do preço público a ser cobrado pelo serviço público de exploração do estacionamento rotativo pago, será na proporção de: | — Automóveis, caminhonetes, pick-up e triciclo: a) R$2,00 — (dois Reais) para a primeira hora e R$ 1,00 (Um Real) nas demais horas ou fração de hora de uso contínuo do estacionamento; Il - Motocicletas a) R$1,00 — (um real) para a primeira hora e R$ 0,50 (Cinquenta centavos) nas demais horas ou fração de hora de uso contínuo do estacionamento. Parágrafo único - O reajuste será anual e deverá obedecer o IPCA, devendo ser regulamentado através de Decreto pelo Prefeito Municipal. : Art. 6º - Nas áreas e horários estabelecidos na forma do art. 38, o estacionamento regular de veículos far-se-á mediante a apresentação do Cartão de Estacionamento e de acordo com as regras de uso do estacionamento. 8 1º O modelo do Cartão de Estacionamento será definido pelo DEMUTRAN e deverá conter todas as informações fundamentais aos usuários. 5 2º O Cartão de Estacionamento deverá ser fixado junto ao para-brisa, no interior do veículo, com as informações de horário, dia da semana e dia do mês e ano de uso, sempre de modo a permitir a fiscalização devida. pk pressatirende cs “assoue? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 8 3º Cada Cartão de Estacionamento corresponderá a um único período continuo de uso do serviço, podendo ser utilizado em quaisquer áreas de mesma destinação, desde que dentro do prazo de duração previsto em regulamentação específica, conforme a sinalização da área. Art. 7º - A operação de carga e descarga de mercadorias e valores será permitida em locais e horários identificados por sinalização vertical e horizontal específicas, na Área Azul. Art. 8º - As vagas destinadas a portador de necessidades especiais devem corresponder no mínimo a 2% (dois por cento), no total de vagas operacionalizadas na Área Azul, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes, conforme dispõe a Lei Federal nº 10.098/2000, art. 7º, parágrafo único. Art. 9º - As vagas destinadas aos idosos devem corresponder no mínimo a 5% (cinco por cento), do total de vagas operacionalizadas na Área Azul, conforme determina a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), em seu artigo 41. Art. 10 - Fica assegurado às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e aos deficientes físicos, a gratuidade de estacionamento na Área Azul. = ER, 8 1º As vagas destinadas aos deficientes físicos e idosos, deverão ser comprovadas através de decalques indicativos de “Deficiente Físico” ou “Idoso” afixados em ambos os para-brisas, cabendo ao DEMUTRAN o fornecimento da respectiva identificação aos moradores do município de Vassouras. Art. 11 - Não estão sujeitos ao pagamento de preço público na Área Azul: | — Os veículos oficiais pertencentes à Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município, do Estado e da União, desde que devidamente identificados. IH — Veículos oficiais dos órgãos de imprensa, quando devidamente credenciados: e exclusivamente em serviço de atividades noticiosas e informativas. HI — Polícias Civil, Militar e Federal, Ambulâncias e Corpo de Bombeiros, em carros oficiais. Art. 12 - A cobrança de tarifa para o estacionamento nas vias e logradouros públicos da Área Azul, não acarretará para o município de Vassouras a obrigação de guarda e vigilância de veículos, nem a responsabilidade por acidentes, roubos ou danos de quaisquer espécies e natureza que estes ou seus ocupantes vierem a sofrer. Art. 13 - Configuram infrações a esta Lei: !-a reutilização do Cartão de Estacionamento; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Hl - a permanência do veículo estacionado sem o Cartão de Estacionamento, exceto nas formas previstas na presente lei ou a sua colocação fora da forma exigida pelas instruções que o acompanhar; It - a permanência do veículo estacionado além do prazo máximo autorizado pelo Cartão de Estacionamento adquirido; IV — estacionamento de motocicleta em local não exclusivo; V-— realização de carga e descarga em local não exclusivo; VI — ocupação de mais de uma vaga demarcada. Art. 14 - O veículo encontrado estacionado em desacordo com esta Lei será multado da seguinte forma: |— 07 (sete) UF, unidade fiscal do município; Il - No caso de reincidência da infração 10 (dez) UF's, unidades fiscais do município. Art. 15 - Caberá ao órgão executivo de trânsito do Município, DEMUTRAN, com a cooperação da Guarda Municipal a fiscalização da Área Azul. Art. 16 - As competências dos Agentes de Trânsito relacionadas a fiscalização do estacionamento rotativo aplicam-se a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na vigência do convênio celebrado. Art. 17 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da sua publicação. Art. 18 - Ficam revogadas as Leis nº 1780/1997, Lei 2.666/2012 e revoga-se o $1º do art. 1º da Lei nº 2.878/2017 e demais legislações em contrário. Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 15 de agosto de 2017. José Maria Vaz Capute Vereador