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materia nº 612/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 612 / 2017
Date 2017-08-17
Ementa INSTITUI O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DENOMINADO ÁREA AZUL, EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 9.503/1997, ART. 24, X.
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CÂMARA MUNICIPA-. 4
| VASSOURASIR)
PR
14 AGO. 207
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
So |
Nai
PROJETO DE LEI Nº de de agosto de 2017.
Institui o estacionamento rotativo pago de
veículos automotores, denominado Área Azul, em
vias públicas do município de Vassouras e dá
outras providências, considerando o disposto na
Lei Federal nº 9.503/1997, art. 24, X.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a instituir estacionamento rotativo de
veículos automotores nas vias e logradouros públicos de Vassouras, em locais a serem
determinados pelo Departamento Municipal de Trânsito — DEMUTRAN, na condição de área
especial de estacionamento rotativo pago, denominado Área Azul, que reger-se-á pelas
disposições desta Lei.
Parágrafo único - As vagas que dispõe o artigo serão definidas por Decreto expedido pelo
Prefeito Municipal, assim como as demais regulamentações que se fizerem necessárias.
Art. 2º - A exploração dos serviços a que alude o art. 1º desta lei será feito diretamente
pela Administração direta do Município.
8 1º Caberá ao Município gerir o produto bruto da arrecadação decorrente da exploração
8 2º O município destinará 3% (três por cento) da arrecadação ao Fundo Municipal de
Assistência Social, 3% (três por cento) para o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social e 4%
(quatro por cento) para o DEMUTRAN.
do estacionamento regulamentado. j
8 3º A qualquer tempo e por interesse público, poderá ocorrer a concessão onerosa do
serviço que dispõe o art. 1º, na modalidade. Concorrência, cujo critério de julgamento será o de
maior oferta ao cofre público, desde que atendidas a legislação vigente e as exigências técnicas
estabelecidas.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º - O Departamento Municipal de Trânsito —- DEMUTRAN, demarcará as vagas, dias e
horários de estacionamento da Área Azul que será operacionalizada de segunda a sexta feira, das
8:00 às 18:00 horas, e aos sábados das 8:00 às 14:00 horas.
& 1º A Área Azul não será cobrada aos sábados, a partir das 14:00 horas, aos domingos e
feriados. Nos demais dias da semana não será cobrado no horário das 18:01 às 07:59 do dia
seguinte.
8 2º O horário de funcionamento poderá ser modificado a critério do DEMUTRAN tendo
em vista a realização de operações especiais.
83º A permanência do condutor ou passageiro no interior do veículo estacionado, não
desobriga o usuário ao pagamento do preço público nas vagas da Área Azul.
84º É autorizada a utilização do estacionamento, sem qualquer ônus, pelo período máximo
de 15 (quinze) minutos, com o alerta ligado.
Art. 4º - Fica o Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN incumbido de estipular
locais próprios na Área Azul para estacionamento de motocicletas, ficando expressamente
proibido o estacionamento das mesmas fora do local determinado e demarcados, o que
ocasionará multas.
Art. 5º - O valor do preço público a ser cobrado pelo serviço público de exploração do
estacionamento rotativo pago, será na proporção de:
| — Automóveis, caminhonetes, pick-up e triciclo:
a) R$2,00 — (dois Reais) para a primeira hora e R$ 1,00 (Um Real) nas demais horas ou
fração de hora de uso contínuo do estacionamento;
Il - Motocicletas
a) R$1,00 — (um real) para a primeira hora e R$ 0,50 (Cinquenta centavos) nas demais horas
ou fração de hora de uso contínuo do estacionamento.
Parágrafo único - O reajuste será anual e deverá obedecer o IPCA, devendo ser
regulamentado através de Decreto pelo Prefeito Municipal. :
Art. 6º - Nas áreas e horários estabelecidos na forma do art. 38, o estacionamento regular
de veículos far-se-á mediante a apresentação do Cartão de Estacionamento e de acordo com as
regras de uso do estacionamento.
8 1º O modelo do Cartão de Estacionamento será definido pelo DEMUTRAN e deverá
conter todas as informações fundamentais aos usuários.
5 2º O Cartão de Estacionamento deverá ser fixado junto ao para-brisa, no interior do
veículo, com as informações de horário, dia da semana e dia do mês e ano de uso, sempre de
modo a permitir a fiscalização devida.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
8 3º Cada Cartão de Estacionamento corresponderá a um único período continuo de uso
do serviço, podendo ser utilizado em quaisquer áreas de mesma destinação, desde que dentro do
prazo de duração previsto em regulamentação específica, conforme a sinalização da área.
Art. 7º - A operação de carga e descarga de mercadorias e valores será permitida em locais
e horários identificados por sinalização vertical e horizontal específicas, na Área Azul.
Art. 8º - As vagas destinadas a portador de necessidades especiais devem corresponder no
mínimo a 2% (dois por cento), no total de vagas operacionalizadas na Área Azul, garantida, no
mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado
de acordo com as normas técnicas vigentes, conforme dispõe a Lei Federal nº 10.098/2000, art.
7º, parágrafo único.
Art. 9º - As vagas destinadas aos idosos devem corresponder no mínimo a 5% (cinco por
cento), do total de vagas operacionalizadas na Área Azul, conforme determina a Lei 10.741/2003
(Estatuto do Idoso), em seu artigo 41.
Art. 10 - Fica assegurado às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e
aos deficientes físicos, a gratuidade de estacionamento na Área Azul. = ER,
8 1º As vagas destinadas aos deficientes físicos e idosos, deverão ser comprovadas através
de decalques indicativos de “Deficiente Físico” ou “Idoso” afixados em ambos os para-brisas,
cabendo ao DEMUTRAN o fornecimento da respectiva identificação aos moradores do município
de Vassouras.
Art. 11 - Não estão sujeitos ao pagamento de preço público na Área Azul:
| — Os veículos oficiais pertencentes à Administração Direta, Indireta e Fundacional do
Município, do Estado e da União, desde que devidamente identificados.
IH — Veículos oficiais dos órgãos de imprensa, quando devidamente credenciados: e
exclusivamente em serviço de atividades noticiosas e informativas.
HI — Polícias Civil, Militar e Federal, Ambulâncias e Corpo de Bombeiros, em carros oficiais.
Art. 12 - A cobrança de tarifa para o estacionamento nas vias e logradouros públicos da
Área Azul, não acarretará para o município de Vassouras a obrigação de guarda e vigilância de
veículos, nem a responsabilidade por acidentes, roubos ou danos de quaisquer espécies e
natureza que estes ou seus ocupantes vierem a sofrer.
Art. 13 - Configuram infrações a esta Lei:
!-a reutilização do Cartão de Estacionamento;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Hl - a permanência do veículo estacionado sem o Cartão de Estacionamento, exceto nas
formas previstas na presente lei ou a sua colocação fora da forma exigida pelas instruções que o
acompanhar;
It - a permanência do veículo estacionado além do prazo máximo autorizado pelo Cartão
de Estacionamento adquirido;
IV — estacionamento de motocicleta em local não exclusivo;
V-— realização de carga e descarga em local não exclusivo;
VI — ocupação de mais de uma vaga demarcada.
Art. 14 - O veículo encontrado estacionado em desacordo com esta Lei será multado da
seguinte forma:
|— 07 (sete) UF, unidade fiscal do município;
Il - No caso de reincidência da infração 10 (dez) UF's, unidades fiscais do município.
Art. 15 - Caberá ao órgão executivo de trânsito do Município, DEMUTRAN, com a
cooperação da Guarda Municipal a fiscalização da Área Azul.
Art. 16 - As competências dos Agentes de Trânsito relacionadas a fiscalização do
estacionamento rotativo aplicam-se a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na vigência do
convênio celebrado.
Art. 17 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias a partir da sua publicação.
Art. 18 - Ficam revogadas as Leis nº 1780/1997, Lei 2.666/2012 e revoga-se o $1º do art.
1º da Lei nº 2.878/2017 e demais legislações em contrário.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 15 de agosto de 2017.
José Maria Vaz Capute
Vereador

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