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materia nº 616/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 616 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS-RJ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
native_id7843

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRJ
2 (AGO. 2017
tassouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROTOCOLO
N .
Vassouras, 04 de agosto de 2017.
OFÍCIO PMVIGP Nº 457/2017
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 026/2017.
Ref.: Parcelamento de débitos do Município de Vassouras com seu Regime Próprio de Previdência
Social
CÂMAA MUNICIPAL DE VASSOUPAS
Regime de Urgência
Apjóvado em ALIRME.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Vassouras com seu
Regime Próprio de Previdência Social.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
a
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
j Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ -— 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.r).gov.br
Passou”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 026/2017 Vassouras, 04 de agosto de 2017.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, projeto
de lei que dispõe sobre o reparcelamento e o parcelamento de débitos do Município de
Vassouras com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Considerando as alterações promovidas pela Portaria MF nº 333/2017, que autoriza
a realização de termo de acordo de parcelamento, em até 200 (duzentas) prestações mensais,
iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo, faz-se necessário o
reparcelamento dos débitos.
Tais débitos são oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não
repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das
competências 10/2016 a 03/2017, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e
consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias
MPS nº 21//2013 e nº 307/2013.
Oportuno destacar que O referido débito foi proveniente de gestões anteriores e que
podem causar danos irreversíveis ao Município, uma vez que à regularidade previdenciária é
requisito legal e obrigatório para que os Municípios possam celebrar acordos, contratos,
convênios ou ajustes, empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou
entidades da administração direta e indireta da União, bem como recebimento dos valores
referentes a compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social -
RGPS, em razão do disposto na Lei Federal nº 9796, de 05 de maio de 1999.
O Projeto de Lei ora apresentado levou em consideração aspectos relevantes para
manutenção do equilíbrio das finanças do Município, sem prejuízo dos compromissos
anteriormente assumidos.
O valor da divida originária e as parcelas vincendas serão atualizados pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE acrescidas de juros compostos de 0,5% (meio por
cento) ao mês. Salientando que sobre as parcelas vencidas constantes no Termo de Acordo de
Parcelamento incidirá multa de 1% (um por cento) ao mês.
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido
projeto de lei para aprovação, levando em consideração a importância do equacionamento do
débito previdenciário para o Município, solicitando a Vossa Excelência que, na tramitação do
presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência previsto na Lei Orgânica do
Município - LOM.
Assim, na certeza do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para
renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais
alto apreço e consideração.
Vassouras, 04 de agosto de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. » DE DE DE 2017.
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de
débitos do Município de Vassouras-RJ com seu
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do
Município de Vassouras-RJ com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo
Instituto de Previdência do Município de Vassouras/RJ - Fuprevas, em até 200 (duzentas)
prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou
descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos
não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017,
observado o disposto no artigo 5-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria
MF nº 333/2017.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais
serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/BGE, acrescido de juros
compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a
data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os
valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas
prestações pagas serão atualizados pelo Indice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE,
acrescido de juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento),
acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE VASSOURAS-R]
FUPREVAS
VASSOURAS, 07 DE AGOSTO DE 2017.
RELATÓRIO GERAL DAS PENDÊNCIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
VASSOURAS/RJ COM O FUPREVAS
PARCELA PAGAS | ACORDO ACORDO ACORDO
00454/2015 00461/2015 00529/2015
VALOR 2.497.058,41 | 1.417.143,14 | 3.960.839,67
001 10.716,54 24.327,62 67.994,41
002 10.636,89 24.146,80 67.489,02
[003 10.801,13 24.519,65 68.531,13
004 10.998,98 24.968,77 69.786,39
005 11.220,44 25.471,52 71.191,54
006 11.441,88 25.974,20 72.596,51
007 [11.808,23 26.805,86 74.920,93
008 11.927,18 27.075,89 75.675,66
009 12.097,34 27.462,16 76.755,29
010 12.292,61 27.905,44 77.994,22
011 12.513,64 28.407,22 79.396,65
012 [12.681,51 28.788,31 80.461,78
013 12.876,19 29.230,23 81.696,93
014 13.061,38 29.650,62 82.871,92
015 13.202,92 29.971,93 83.769,97
016 13.370,21 30.351,72 84.931,43
017 13.527,03 “[30.707,70 85.52641
018 13.702,86 31.106,90 86.942,12
019 13.893,14 31.538,83 88.149,33
020 14.079,27 31.961,35 89.330,24
021 14.255,26 32.360,86 90.446,86.
022 14.417,65 32.729,50 91.477,21
023 18.069,38 33.279,88 92.678,04
024 14.719,11 33.413,87 93.389,98
TOTAL PAGO 308.310,77 692.156,83 1.934.003,97
DIFERENÇAA |2.188.747,64 | 724.986,31 2.026.835,70
PARCELAR |
Estado do Rio de Janeiro
Fundo de Previdência do Município de Vassouras - FUPREVAS
Vassouras, 17 de agosto de 2017.
Ofício nº 344/2017/FUPREVAS
Assunto: informação
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Severino Ananias Dias Filho
Em resposta ao ofício PMV/GP nº 461/2017 segue em
anexo a cópia da ata da reunião do dia 17/08/2017 do Conselho
Deliberativo - CPM com a análise e aprovação dos conselheiros à proposta
de parcelamento e reparcelamento solicitada.
Na certeza de ter cumprido o atendimento às solicitações
de V.Ex? ficamos a disposição para quaisquer outros esclarecimentos
Atenciosamente,
ER JOSÉ SILVEIRA
Diretor Executivo do Fuprevas
ATA DA 2º REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO (CPM) — FUPREVAS
Aos 17 dias do mês de Agosto do ano de 2017, às 14 horas, na sala de reuniões do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos da Cidade de Vassouras — FUPREVAS, situado à rua Barão de Vassouras, nº 33, sala
09, realizou-se a 22 reunião ordinária do Conselho Deliberativo, composto mediante a Lei Complementar
nº 51/2017, que na presente data reuniu-se com o Diretor Executivo, Sr. Heyder José da Silveira e o
Procurador do Fundo de Previdência, o senhor Felipe Barros Nogueira de Paula, Fizeram-se presentes os
Conselheiros Anderson de Souza Paixão, Renata Paula dos Santos Félix, Rafael Francisco Dornelas,
Guilherme Sobreira, Sandra Martins de Araújo Souza e Danilo Pereira. O Diretor Executivo deu início à
reunião citando o atual saldo financeiro do FUPREVAS, que é de aproximadamente R$70.000.000,00
(setenta milhões de reais). O Diretor Executivo salientou que o site do FUPREVAS está devidamente
atualizado. O Conselheiro Anderson fez questionamentos a respeito da quantidade de aposentados
existentes atualmente no Fundo. Dando continuidade à reunião, o Diretor Executivo citou a existência da
Portaria 333/2017 do Ministério da Fazenda, a qual cita que todos os débitos com o Regime Próprio de
Previdência podem ser parcelados em até 200 vezes e colocou o projeto enviado pelo Poder Executivo a
respeito da adesão do Município de Vassouras de acordo com a Portaria supracitada, a ser votada por este
Conselho. Apresentou ainda o Relatório Geral das Pendências da Prefeitura Municipal de Vassouras,
devidamente atualizado. O Presidente do Conselho, senhor Danilo Pereira, Gou vantagens a respeito da
adesão a esse parcelamento. O Conselheiro Anderson citou que é um parcelamento a longo prazo e nada
garante que haverá novos atrasos nos pagamentos da Prefeitura. Após as considerações, deu-se início à
votação da proposta de parcelamento. A conselheira Renata Paula dos Santos Félix vota favorável ao
parcelamento, ressalvando ser contrária à inclusão das dívidas anteriores. O Conselheiro Anderson de
Souza Paixão se absteve de votar. O conselheiro Rafael Francisco Dornelas votou contrário à proposta de
parcelamento. Os votos favoráveis, sem considerações a serem feitas, foram dos Conselheiros: Guilherme
Sobreira, Sandra Martins de Araújo Souza e Danilo Pereira. Portanto, ta proposta de parcelamento em
duzentas vezes foi aprovada por maioria simples, com quatro votos favoráveis, (sendo um voto favorável
com ressalvas), um voto contrário e uma abstenção. Não tendo mais assuntos a serem tratados, o
Presidente deu por encerrada a reunião determinando a lavratura da presente Ata, que foi lida e aprovada
por todos os conselheiros, e marcando para a próxima reunião ordinária deste Conselho para a terceira
semána do mês de Setembro. E para constar, EU, Guilherme Sobreira, redigi a presente ata, assinada por
todos os membros do Conselho. Vassouras, 17 de Agosto de 2017. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxXXXXxxxxxxxx
et apa ma
Pereira Guilherme Sobreira
Presidente ice-Presidente . 1º Secretário
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