| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 616 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS-RJ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURASIRJ 2 (AGO. 2017 tassouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito PROTOCOLO N . Vassouras, 04 de agosto de 2017. OFÍCIO PMVIGP Nº 457/2017 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 026/2017. Ref.: Parcelamento de débitos do Município de Vassouras com seu Regime Próprio de Previdência Social CÂMAA MUNICIPAL DE VASSOUPAS Regime de Urgência Apjóvado em ALIRME. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Vassouras com seu Regime Próprio de Previdência Social. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. a Severino Ananias Dias Filho Prefeito Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. j Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ -— 27700-000 Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.r).gov.br Passou” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 026/2017 Vassouras, 04 de agosto de 2017. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei que dispõe sobre o reparcelamento e o parcelamento de débitos do Município de Vassouras com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Considerando as alterações promovidas pela Portaria MF nº 333/2017, que autoriza a realização de termo de acordo de parcelamento, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo, faz-se necessário o reparcelamento dos débitos. Tais débitos são oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências 10/2016 a 03/2017, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21//2013 e nº 307/2013. Oportuno destacar que O referido débito foi proveniente de gestões anteriores e que podem causar danos irreversíveis ao Município, uma vez que à regularidade previdenciária é requisito legal e obrigatório para que os Municípios possam celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União, bem como recebimento dos valores referentes a compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em razão do disposto na Lei Federal nº 9796, de 05 de maio de 1999. O Projeto de Lei ora apresentado levou em consideração aspectos relevantes para manutenção do equilíbrio das finanças do Município, sem prejuízo dos compromissos anteriormente assumidos. O valor da divida originária e as parcelas vincendas serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE acrescidas de juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês. Salientando que sobre as parcelas vencidas constantes no Termo de Acordo de Parcelamento incidirá multa de 1% (um por cento) ao mês. Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para aprovação, levando em consideração a importância do equacionamento do débito previdenciário para o Município, solicitando a Vossa Excelência que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência previsto na Lei Orgânica do Município - LOM. Assim, na certeza do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração. Vassouras, 04 de agosto de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº. » DE DE DE 2017. Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Vassouras-RJ com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Vassouras-RJ com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Vassouras/RJ - Fuprevas, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017, observado o disposto no artigo 5-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017. Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/BGE, acrescido de juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Indice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE VASSOURAS-R] FUPREVAS VASSOURAS, 07 DE AGOSTO DE 2017. RELATÓRIO GERAL DAS PENDÊNCIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS/RJ COM O FUPREVAS PARCELA PAGAS | ACORDO ACORDO ACORDO 00454/2015 00461/2015 00529/2015 VALOR 2.497.058,41 | 1.417.143,14 | 3.960.839,67 001 10.716,54 24.327,62 67.994,41 002 10.636,89 24.146,80 67.489,02 [003 10.801,13 24.519,65 68.531,13 004 10.998,98 24.968,77 69.786,39 005 11.220,44 25.471,52 71.191,54 006 11.441,88 25.974,20 72.596,51 007 [11.808,23 26.805,86 74.920,93 008 11.927,18 27.075,89 75.675,66 009 12.097,34 27.462,16 76.755,29 010 12.292,61 27.905,44 77.994,22 011 12.513,64 28.407,22 79.396,65 012 [12.681,51 28.788,31 80.461,78 013 12.876,19 29.230,23 81.696,93 014 13.061,38 29.650,62 82.871,92 015 13.202,92 29.971,93 83.769,97 016 13.370,21 30.351,72 84.931,43 017 13.527,03 “[30.707,70 85.52641 018 13.702,86 31.106,90 86.942,12 019 13.893,14 31.538,83 88.149,33 020 14.079,27 31.961,35 89.330,24 021 14.255,26 32.360,86 90.446,86. 022 14.417,65 32.729,50 91.477,21 023 18.069,38 33.279,88 92.678,04 024 14.719,11 33.413,87 93.389,98 TOTAL PAGO 308.310,77 692.156,83 1.934.003,97 DIFERENÇAA |2.188.747,64 | 724.986,31 2.026.835,70 PARCELAR | Estado do Rio de Janeiro Fundo de Previdência do Município de Vassouras - FUPREVAS Vassouras, 17 de agosto de 2017. Ofício nº 344/2017/FUPREVAS Assunto: informação Excelentíssimo Senhor Prefeito Severino Ananias Dias Filho Em resposta ao ofício PMV/GP nº 461/2017 segue em anexo a cópia da ata da reunião do dia 17/08/2017 do Conselho Deliberativo - CPM com a análise e aprovação dos conselheiros à proposta de parcelamento e reparcelamento solicitada. Na certeza de ter cumprido o atendimento às solicitações de V.Ex? ficamos a disposição para quaisquer outros esclarecimentos Atenciosamente, ER JOSÉ SILVEIRA Diretor Executivo do Fuprevas ATA DA 2º REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO (CPM) — FUPREVAS Aos 17 dias do mês de Agosto do ano de 2017, às 14 horas, na sala de reuniões do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Cidade de Vassouras — FUPREVAS, situado à rua Barão de Vassouras, nº 33, sala 09, realizou-se a 22 reunião ordinária do Conselho Deliberativo, composto mediante a Lei Complementar nº 51/2017, que na presente data reuniu-se com o Diretor Executivo, Sr. Heyder José da Silveira e o Procurador do Fundo de Previdência, o senhor Felipe Barros Nogueira de Paula, Fizeram-se presentes os Conselheiros Anderson de Souza Paixão, Renata Paula dos Santos Félix, Rafael Francisco Dornelas, Guilherme Sobreira, Sandra Martins de Araújo Souza e Danilo Pereira. O Diretor Executivo deu início à reunião citando o atual saldo financeiro do FUPREVAS, que é de aproximadamente R$70.000.000,00 (setenta milhões de reais). O Diretor Executivo salientou que o site do FUPREVAS está devidamente atualizado. O Conselheiro Anderson fez questionamentos a respeito da quantidade de aposentados existentes atualmente no Fundo. Dando continuidade à reunião, o Diretor Executivo citou a existência da Portaria 333/2017 do Ministério da Fazenda, a qual cita que todos os débitos com o Regime Próprio de Previdência podem ser parcelados em até 200 vezes e colocou o projeto enviado pelo Poder Executivo a respeito da adesão do Município de Vassouras de acordo com a Portaria supracitada, a ser votada por este Conselho. Apresentou ainda o Relatório Geral das Pendências da Prefeitura Municipal de Vassouras, devidamente atualizado. O Presidente do Conselho, senhor Danilo Pereira, Gou vantagens a respeito da adesão a esse parcelamento. O Conselheiro Anderson citou que é um parcelamento a longo prazo e nada garante que haverá novos atrasos nos pagamentos da Prefeitura. Após as considerações, deu-se início à votação da proposta de parcelamento. A conselheira Renata Paula dos Santos Félix vota favorável ao parcelamento, ressalvando ser contrária à inclusão das dívidas anteriores. O Conselheiro Anderson de Souza Paixão se absteve de votar. O conselheiro Rafael Francisco Dornelas votou contrário à proposta de parcelamento. Os votos favoráveis, sem considerações a serem feitas, foram dos Conselheiros: Guilherme Sobreira, Sandra Martins de Araújo Souza e Danilo Pereira. Portanto, ta proposta de parcelamento em duzentas vezes foi aprovada por maioria simples, com quatro votos favoráveis, (sendo um voto favorável com ressalvas), um voto contrário e uma abstenção. Não tendo mais assuntos a serem tratados, o Presidente deu por encerrada a reunião determinando a lavratura da presente Ata, que foi lida e aprovada por todos os conselheiros, e marcando para a próxima reunião ordinária deste Conselho para a terceira semána do mês de Setembro. E para constar, EU, Guilherme Sobreira, redigi a presente ata, assinada por todos os membros do Conselho. Vassouras, 17 de Agosto de 2017. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxXXXXxxxxxxxx et apa ma Pereira Guilherme Sobreira Presidente ice-Presidente . 1º Secretário " EA dA Ren: Ms Félix el ola Lodo Dárnelas “ sandrã Na de Araújo Souza Membro Membro Membro