| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 621 / 2017 |
| Date | 2017-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.241.941,12 (UM MILHÃO ,DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E UM REAIS E DOZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURASIRS 2 3 A60. 2017 “assouat Estado do Rio de Janeiro PROTOCOLO Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito NºG4 Vassouras, 23 de agosto de 2017. OFÍCIO PMVIGP Nº 502/2017 Assunto: Encaminha Projeto de Lei para substituir Ref.: Abertura de Crédito Adicional Especial - Projeto de Lei e Mensagem nº 025/2017. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, solicito a V.Exa. a substituição do Projeto de Lei, apresentado através do Ofício PMVIGP Nº 423/2017, tendo em vista a necessidade de especificação dos Programas de Trabalho, conforme documento que ora se faz juntada. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. ” Severino Ananias Dias Filho Prefeito Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras - RJ. Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — Www.vassouras.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI: / Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.241.941,12 (Um Milhão, Duzentos e Quarenta e Um Mil, Novecentos e Quarenta e Um Reais e Doze Centavos) e dá outras correlatas providências. <Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998. > Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ R$ 1.241.941,12 (Um Milhão, Duzentos e Quarenta e Um Mil, Novecentos e Quarenta e Um Reais e Doze Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0000 - R$ 1.241.941,12 02.02- Secretaria Municipal de Administração 09 Previdência Social 09.272 Previdência do Regime Estatutário 09.272.0003 Encargos Sociais 09.272.0003.2179 Aporte ao RPPS 3391.97.00.0000 Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS R$ 1.201.941,12 3391.39.01.0000 Outros Serv. Terceiros P. Jurídica R$ 40.000,00 Art, 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 02.02- Secretaria Municipal de Administração 09 Previdência Social 09.272 Previdência do Regime Estatutário 09.272.0003 Encargos Sociais 09.272.0003.2005 Encargos Sociais 3191.13.03.0000 Obrigações Patronais - FUPREVAS R$ 600.000,00 02.04 - Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0013 Educação Básica 12.361.0013.2028 Manutenção da Educação Básica Fundeb 3191.13.01.0000 Obrigações Patronais Fuprevas 60% R$ 320.970,56 3191.13.02.0000 Obrigações Patronais Fuprevas 40% R$ 320.970,56 1 - Conforme Inciso II, 5 1º, do art. 43, da Lei nº 4,320 de 17 de março de 1964, fica criado no Fundo de Previdência do Município de Vassouras a rubrica abaixo relacionada. 7940.01.00.00-Receita Decorrente de Aporte Periódico para Amortização do Déficit Atuarial do RPPS R$ 1.201.941,12 Art. 39 - Fica alterada a Lei nº. 2.841 de 17 de dezembro 2015 - Plano Plurianual 2014 - 2017 e a Lei nº. 2.859 de 13 de julho de 2016 — Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017, conforme quadros em anexo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 19 de julho de 2017. Prefeito Severino Ananias Dias Filho I LIOT apeplun openooxo vureigord v 6LI'T SddY 08 ouodvy SIBIDOS SOSIPIUA (8) vaista (8) BIN av BPIPoJN 9P 2psprun coma | Via od | oBipoo €000 o N SEINOSSEA 9P [EdDIUNH tANo pod : PAFSUOdSOW opeprun AOPIAJOS OP ERU9PIAdIZ E AUBIes) SALA OP [ENEMY IPH9A 9P CAnguagoo Eaed 9) 10dy : 0AgaÍdo| SIBDOS SOS.IZIUA LTOT OCT OYSV HQ OYSN'TONI SVENOSSVA JA TVdlDINNA VANLIaSIAA ONIINVF 3Q OIS OG OaVISI TISVa 0G VALLVHIdIS VONaANdIM TUIb6TYTI SA l LIoZ [oc | orem SI0Z LA NiA opejnooxo eureigord OLFUpIO) 0SIN9Y 9P 9ju0,] €000 o N SEIMOSSEA 9P [EdIUNTA VIM IjaId : PARSUOdSAY APpepiun SALA OP [ENEMY 319Q 9P cAnjiago) vied apuody : oanafgo ALOXINV LLOZ-PLOZ Ov5v aa OYSNTONI SIEDOS SOBIBIUA SVENOSSVYA 30 TVdIDINNIA VAN LIAIIANA ONIINVF 3a OR OA OQVISI ISVES 0 VALLVHICIS VON ENdIS