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materia nº 621/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 621 / 2017
Date 2017-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.241.941,12 (UM MILHÃO ,DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E UM REAIS E DOZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRS
2 3 A60. 2017
“assouat
Estado do Rio de Janeiro
PROTOCOLO Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
NºG4
Vassouras, 23 de agosto de 2017.
OFÍCIO PMVIGP Nº 502/2017
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para substituir
Ref.: Abertura de Crédito Adicional Especial - Projeto de Lei e Mensagem nº 025/2017.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, solicito a V.Exa. a substituição do Projeto de Lei, apresentado
através do Ofício PMVIGP Nº 423/2017, tendo em vista a necessidade de especificação dos
Programas de Trabalho, conforme documento que ora se faz juntada.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
”
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras - RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — Www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de
R$ 1.241.941,12 (Um Milhão, Duzentos e Quarenta e Um Mil,
Novecentos e Quarenta e Um Reais e Doze Centavos) e dá outras
correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998. >
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ R$ 1.241.941,12 (Um Milhão,
Duzentos e Quarenta e Um Mil, Novecentos e Quarenta e Um Reais e Doze Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0000 - R$ 1.241.941,12
02.02- Secretaria Municipal de Administração
09 Previdência Social
09.272 Previdência do Regime Estatutário
09.272.0003 Encargos Sociais
09.272.0003.2179 Aporte ao RPPS
3391.97.00.0000 Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS R$ 1.201.941,12
3391.39.01.0000 Outros Serv. Terceiros P. Jurídica R$ 40.000,00
Art, 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o
Inciso HI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
02.02- Secretaria Municipal de Administração
09 Previdência Social
09.272 Previdência do Regime Estatutário
09.272.0003 Encargos Sociais
09.272.0003.2005 Encargos Sociais
3191.13.03.0000 Obrigações Patronais - FUPREVAS R$ 600.000,00
02.04 - Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.2028 Manutenção da Educação Básica Fundeb
3191.13.01.0000 Obrigações Patronais Fuprevas 60% R$ 320.970,56
3191.13.02.0000 Obrigações Patronais Fuprevas 40% R$ 320.970,56
1 - Conforme Inciso II, 5 1º, do art. 43, da Lei nº 4,320 de 17 de março de 1964, fica criado no Fundo de Previdência do Município de
Vassouras a rubrica abaixo relacionada.
7940.01.00.00-Receita Decorrente de Aporte Periódico para Amortização do Déficit Atuarial do RPPS R$ 1.201.941,12
Art. 39 - Fica alterada a Lei nº. 2.841 de 17 de dezembro 2015 - Plano Plurianual 2014 - 2017 e a Lei nº. 2.859 de 13 de julho de 2016 —
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017, conforme quadros em anexo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 19 de julho de 2017.
Prefeito
Severino Ananias Dias Filho
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