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materia nº 623/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 623 / 2017
Date 2017-08-25
EmentaALTERA ARTIGO 57, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51 DE 27 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRS
2 5 AGO. 2017
PROTOCOLO
N
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 23 de agosto de 2017.
OFÍCIO PMVIGP Nº 506/2017
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 034/2017.
Ref.: Altera o Art. 57, da Lei Complementar nº51, de 27 de abril de 2017, que dispõe sobre o
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vassouras.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
altera o Art. 57, da Lei Complementar nº51, de 27 de abril de 2017, que dispõe sobre v Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vassouras, devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 034/2017.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
érino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro -— Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — Www. vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 034/2017 Vassouras, 24 de agosto de 2017.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, projeto
de lei que altera a redação do artigo 57, da Lei Complementar nº 51, de 27 de abril de 2017,a
qual reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Vassouras.
Considerando a necessidade de readequação do dispositivo acima mencionado,
esta municipalidade propõe o pagamento de auxílio doença no percentual de 100% (cem por
cento) da última remuneração de contribuição do cargo efetivo, da qual será abatida a parcela de
contribuição previdenciária.
Assim, com vistas a garantir condições, no momento de mais dificuldade do servidor
público municipal, em virtude do acometimento de doença, para que este se reabilite
adequadamente, a fim de retornar às suas atividades.
A readequação ora proposta é oriunda de ampla análise da legislação previdenciária
municipal, bem como reflexo obtido após a publicação da Lei Complementar nº 51, que
identificou a necessidade de alteração da legislação para atendimento democrático dos
servidores.
Por essas razões, Senhor Presidente, esperamos que o presente projeto de lei seja
recebido, apreciado e votado por Vossas Excelências, tal como se encontra, e em caráter de
urgência, levando em consideração a importância do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores do Município de Vassouras.
Na certeza do acolhimento da proposição, aproveito o ensejo para renovar a Vossa
Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela colaboração que a administração
tem recebido dessa egrégia Câmara, no avanço do processo de transformação da Cidade de
Vassouras.
Vassouras, 24 de agosto de 2017.
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei Complementar nº de de de 2017.
Altera o artigo 57, da Lei Complementar
nº 51 de 27 de abril de 2017, que dispõe
sobre o Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos do
Município de Vassouras.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 57, da Lei Complementar nº 51 de 27 de abril de 2017,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 57 — O auxílio doença será de 100% (cem por cento) da última
remuneração de contribuição do cargo efetivo, da qual será abatida a
parcela de contribuição previdenciária, e será devido:”
Vassouras, 23 de agosto de 2017.
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº XXXXXX de autoria do
Poder Executivo.

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