| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 2017 |
| Date | 2017-08-25 |
| Ementa | ALTERA ARTIGO 57, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51 DE 27 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURASIRS 2 5 AGO. 2017 PROTOCOLO N Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 23 de agosto de 2017. OFÍCIO PMVIGP Nº 506/2017 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 034/2017. Ref.: Altera o Art. 57, da Lei Complementar nº51, de 27 de abril de 2017, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vassouras. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que altera o Art. 57, da Lei Complementar nº51, de 27 de abril de 2017, que dispõe sobre v Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vassouras, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 034/2017. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. érino Ananias Dias Filho Prefeito Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro -— Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — Www. vassouras.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº, 034/2017 Vassouras, 24 de agosto de 2017. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei que altera a redação do artigo 57, da Lei Complementar nº 51, de 27 de abril de 2017,a qual reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vassouras. Considerando a necessidade de readequação do dispositivo acima mencionado, esta municipalidade propõe o pagamento de auxílio doença no percentual de 100% (cem por cento) da última remuneração de contribuição do cargo efetivo, da qual será abatida a parcela de contribuição previdenciária. Assim, com vistas a garantir condições, no momento de mais dificuldade do servidor público municipal, em virtude do acometimento de doença, para que este se reabilite adequadamente, a fim de retornar às suas atividades. A readequação ora proposta é oriunda de ampla análise da legislação previdenciária municipal, bem como reflexo obtido após a publicação da Lei Complementar nº 51, que identificou a necessidade de alteração da legislação para atendimento democrático dos servidores. Por essas razões, Senhor Presidente, esperamos que o presente projeto de lei seja recebido, apreciado e votado por Vossas Excelências, tal como se encontra, e em caráter de urgência, levando em consideração a importância do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Vassouras. Na certeza do acolhimento da proposição, aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia Câmara, no avanço do processo de transformação da Cidade de Vassouras. Vassouras, 24 de agosto de 2017. everino Ananias Dias Filho Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei Complementar nº de de de 2017. Altera o artigo 57, da Lei Complementar nº 51 de 27 de abril de 2017, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vassouras. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica alterado o artigo 57, da Lei Complementar nº 51 de 27 de abril de 2017, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 57 — O auxílio doença será de 100% (cem por cento) da última remuneração de contribuição do cargo efetivo, da qual será abatida a parcela de contribuição previdenciária, e será devido:” Vassouras, 23 de agosto de 2017. everino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº XXXXXX de autoria do Poder Executivo.