| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 624 / 2017 |
| Date | 2017-08-25 |
| Ementa | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS ATRAVÉS DE FUNÇÃO GRATIFICADA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. |
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CÂMARA MANICIPAL DE: VASSQURASIRJ | 2 25460200 i PROTOCOLO | N Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 24 de agosto de 2017. OFÍCIO PMVIGP Nº 512/2017 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 035/2017. Ref.: Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras, através de função gratificada da Secretaria Municipal de Fazenda Excelentíssimo Senhor, Ão cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras, através de função gratificada da Secretaria Municipal de Fazenda, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 035/2017. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — Www.vassouras.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 035/2017 Vassouras, 24 de agosto de 2017. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras, através de função gratificada da Secretaria Municipal de Fazenda. Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei, a fim de alterar Anexo le lil, da Lei nº 2.753/2014, que após a D. apreciação e ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará a reestruturação da Secretaria mencionada, objetivando otimizar as atividades desenvolvidas, aperfeiçoando-as para uma maior eficácia da gestão pública. Salienta-se por oportuno, o projeto em tela sustenta a adequação das atividades a serem desenvolvidas pelo Cargo, a fim de atender às demandas, principalmente referentes às determinações contidas na Deliberação nº 200, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, contemplando-se, assim, todas as atividades que deverão ser realizadas, sendo imprescindível a aprovação deste projeto para prosseguimento das ações planejadas. Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa e, contando com o apoio de Vossas Excelências, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência, renovando à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Vassouras, 24 de agosto de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito PROJETO DE LEI: / Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras através de função gratificada da Secretaria Municipal de Fazenda. «<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.> Art. 1º - Altera o Anexo 1 e o Anexo III da Lei nº 2.753 de 11 de junho de 2014, passando a vigorar da seguinte forma em relação a função gratificada de Tesoureiro: ANEXO I SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Função Gratificada Nível TESOUREIRO FG-E ANEXO III TES DIRIGENTE FG-E DE TESOURARIA Compete analisar, controlar receitas e despesas da Tesouraria, executar os registros dos recursos financeiros municipais próprios e/ou oriundos de repasses Estaduais e Federais, bem como dos recursos vinculados dos Convênios via (SICONV). Efetuar movimentações bancárias relacionadas a pagamentos de salários, fornecedores, transferências, saldos e extratos, por meios eletrônicos elou cheques de toda a Prefeitura, incluindo a Gestão dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Educação Básica (FUNDEB), PNAE, PNATE, Salário Educação e demais Convênios da Educação, Gestão dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) e Autarquias, todos Centralizados a Contabilidade da Prefeitura. Elaborar fluxo de caixa, atender as determinações contidas na deliberação 200 do TCE. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial ao Anexo 1 e Anexo III referente ao cargo de Tesoureiro da Lei nº 2.753 de 11 de junho de 2014 mantendo as demais funções dos referidos anexos. Vassouras, de 2017. are Severino Ananias Dias Filho Prefeito e Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEIN.º 2.753, DE 11 DE JUNHO DE 2014. Altera a Lei nº 2.560 de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras, através de seus cargos comissionados e funções gratificadas da Administração Pública Direta. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º — Fica alterado o Anexo I-G da Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010, relativamente ao quadro de função gratificada, que passa a vigorar com nova redação, nos termos do anexo 1 que integra a Presente Lei, para todos os fins e efeitos. Parágrafo Único: Fica mantidá a atual estrutura dos Cargos Comissionados da Secretaria Municipal de Fazenda, aprovada pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010. Art. 2º - O Novo Organograma da Secretaria Municipal de Fazenda que deve ser implementado e cumprido encontra-se disposto e estabelecido consoante o ANEXO HI, que integra a presente Lei para todos os fins e efeitos. Art. 3º - As atribuições atinentes aos novos cargos instituídos por essa Lei encontram-se definidas e delimitadas no ANEXO III, que integra a presente Lei para todos os fins e efeitos. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassourfgs, 11 de Junho de 2614. add Kenan Vintezus Santos de Obueira Psfoito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 146/2014 de autoria do Poder Executivo. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras ANEXO | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Função Gratificada Nível : Vagas TESOUREIRO FG-01 1 GERENTE FG-01 4 COORDENADOR FG -02 2 ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO | CAL- 01 5 ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO II , CAI - 02 7 ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO III CAI - 03 4 “assouwr? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de vassouras “ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA .. CADASTRAL, E ASSESSORIA-DE REGISTRO E: | CERTIFICAÇÃO CADASTRAL ASSESSORIA DE CONTROLE DE PAGAMENTOS ANE ANEXO III ATRIBUIÇÕES Executar o controle de agendamento e pagamentos da tesouraria e controlar o fluxo de caixa de todas as fontes de recursos da tesouraria Executar às atividades de pesquisa, análise, avaliação, registro e controle das búixas dos: larquivos de receita c classificação financeira e orçamentária - ASSESSORIA DE CONTROLE FINANCEIRO ASSESSORIA DE CONTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA COORDENADORIA DE CONTROLE PATRIMONIAL Executar as atividades de pesquisa, análise, avaliação, registro e controle de dados e informações das finanças, da contabilidade e da gestão fiscal financeira. Contabilizar a| arrecadação e transferências financeiras do município, emitindo e encaminhando relatórios| de fechamento mensal a tesouraria e a diretoria de arrecadação. Executar as atividades de pesquisa, análise, avaliação, registro e controle de dados e informações do orçamento, da contabiiidade e da gestão fiscal orçamentária. Contabilizar, empenhar e eraitir ordem de pagamen:o oriundos da execução da despesa orçamentária e extra-orçamentária, emitindo e encaminhando relatórios de fechamento me (contábil. Executar as.atividadas de pesquisa, análise, avaliação, registro e contrule de dados e informações do orçamento, da contabilidade e da gestão fiscal orçamentária. informações, de patrimânie auxiliar “o: contador o 4 o ) pareceres, trabalhos:de pesquisa, acorhjranhamento do | desempenho da: evolução patrimonial na contabilização dos emperilios:com:incor oração: patrimonial, aquisição de-almoxarifado| e: forhecer. “relatórios : de “echamento ao responsável: elo: patrimônio -.da--prefeitura: Contabilizar "é acompanhar. a aquisição:. de “bens patrimoniais,.-entrada'-e “saída de almôxarifado; emitindo. e” encaminhando relatórios “de fechamento: mênsal'à diretoria de :|patrimônio. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Controladoria Geral do Município CÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO/ORÇAMENTÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE PREVÊ ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, FUNÇÃO GRATIFICADA EXTINTA CARGO — NÍVEL VALOR | VAGAS |. TESOUREIRO | FG-01. 2.224,53. | 1 To FUNÇÃO GRATIFICADA PROPOSTA - — CARGO . [NÍVEL | VALOR —Vvacas |! 3,150,00 I 1 | "TOTAL (| 3.150,00... 2.224,53 1.036,53 R$ 2.224,53 1.036,53 NOVEMBRO R$ 2.224,53 R$ 103653] DEZEMBRO R$ 2.224,53 925,47 1.036,53 13º R$ 2.224,53 1.036,53 | FÉRIAS R$ 741,51 R$ 345,51 / TOTALDA DESPESA . |R$ 11.864,16 592,30/ R$ Saga; *AUMENTO = FG PROPOSTO - FG ATUAL *FUPREVAS = aumento x 12% *TOTAL = aumento + FUPREVAS IMPACTO DO AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA (RCL)= s 14 x 100 = 0,0047% da RCL R$ 118.562.792,30 *RECEITA CORRENTE LIQUIDA APURADA NA LRF, Relatório de Gestão Fiscal, ANEXO 1, 1º SEMESTRE/2017. mesma orem ane Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Controladoria Geral do Município CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2018 E 2019 JANEIRO 925,47 [R$ 11106/R$ 1.036,53 FEVEREIRO R$ 2.228,53 525,47 | R$ 11106 [R$ 1.036,53 MARÇO. AR 2.224,53 [R$ 925,47 | R$ 1LO6[R$ 103653 ABRIL R$ 2.224,53 | R$ 925,47/ R$ 111,06 [R$ 103653 MAIO R$! 222453] R$ 925,47 | R$ 111,06 [R$ 1.036,53 JUNHO R$ 2.224,53 [R$ s25,47 [R$ 11LOG|R$ 1.036,53 puLHO R$ 2.224,53 [R$ 925,47 | R$ 111,06 |R$ 103653 AGOSTO R$ 2.224,53 | R$ 925,47 [R$ IILOS[RS 1.036,53 R$ 2.224,53/ R$. 925,47 | R$ ULOS[R$ 1.036,53 OUTUBRO R$ 2.224,53 | R$ 925,47 | R$ 111,06 [RS 1.036,53 NOVEMBRO R$ 2.224,53 [R$ 925,47 [R$ 11,06[R$ 1.036,53 DEZEMBRO R$ 2.224,53 | R$ R$ 925,47 [R$ 11,06[R$ 1.036,53 13º R$ 2.224,53 [R$ 3.150,00 [R$ 925,47] R$ WLO6[R$ 1.036,53 FÉRIAS R$ 741,51 | R$ 1.050,00 [ R$ 308,49 [R$ 3702/RS 345,51 TOTALDADESPESA |R$ 29.660,00 | R$ 42.000,00 [R$ 12.339,60 [RS 1480,75[ R$ 1382035 | *AUMENTO = FG PROPOSTO - FG ATUAL *FUPREVAS = aumento x 12% *TOTAL = aumento + FUPREVAS IMPACTO DO AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA (RCL)= ' 3 x 100 = 0,0116% da RCL R$ 118.562.792,30 *RECEITA CORRENTE LIQUIDA APURADA NA LRF, Relatório de Gestão Fiscal, ANEXO 1, 1º SEMESTRE/2017. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Controladoria Geral do Município Em virtude da metodologia de cálculo acima, a estimativa de impacto no gasto com pessoal decorrente da alteração estrutural da Secretaria Municipal de Fazenda para o exercício de 2017 será de 0,0046% e para 2018 e 2019 será de 0,0116% sobre a Receita Corrente Liquida. Quanto ao disposto nos art. 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, Lei de responsabilidade Fiscal - LRF, o ato proposto pode. ser considerado plenamente atendido, uma vez?que as despesas relativas a despesas com pessoal foram incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2017, em funcional específica no orçamento geral do município, sendo absorvidas pela margem líquida de expansão para as despesas de caráter continuado, demonstrada nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo compatível com o aumento da receita decortente do crescimento real previsto para os próximos exercícios. Considerando que o limite prudencial previsto na LC 101 é de 51,30% da RCL para o Executivo e que o atual percentual de despesa com pessoal é 46,25%, conclui-se que o aumento não irá comprometer o limite para 2017, 2018 e 2019. Vassouras, 22 de agosto de 2017. TE dy bilva Barbosa 'erdiido Municipio Vo. Prefeitura Municipal de Vassouras Controladoria Geral do Município DECLARAÇÃO SOBRE AUMENTO DE DESPESA Declaro, para os fins dispostos no Inciso II do Art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o aumento da despesa decorrente da alteração estrutural da Secretaria Municipal de Fazenda para os exercícios de 2017, 2018 e 2019, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e côm a Lei de Diretrizes Orçamentárias. S r: 9 a Secretário Mun. de Fazenda Vassouras, 22 de agosto de 2017. Mat.: 300.781-2 Prefeitura de Vassouras mm mm mem nei mae