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materia nº 624/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 624 / 2017
Date 2017-08-25
EmentaALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS ATRAVÉS DE FUNÇÃO GRATIFICADA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.
native_id7846

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MANICIPAL DE:
VASSQURASIRJ
|
2
25460200
i
PROTOCOLO |
N
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 24 de agosto de 2017.
OFÍCIO PMVIGP Nº 512/2017
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 035/2017.
Ref.: Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras, através de função
gratificada da Secretaria Municipal de Fazenda
Excelentíssimo Senhor,
Ão cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras, através de função gratificada
da Secretaria Municipal de Fazenda, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 035/2017.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — Www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 035/2017 Vassouras, 24 de agosto de 2017.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que altera a
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras, através de função gratificada da
Secretaria Municipal de Fazenda.
Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei, a fim de alterar Anexo
le lil, da Lei nº 2.753/2014, que após a D. apreciação e ratificação pelos membros dessa
Egrégia Casa, possibilitará a reestruturação da Secretaria mencionada, objetivando otimizar as
atividades desenvolvidas, aperfeiçoando-as para uma maior eficácia da gestão pública.
Salienta-se por oportuno, o projeto em tela sustenta a adequação das atividades a
serem desenvolvidas pelo Cargo, a fim de atender às demandas, principalmente referentes às
determinações contidas na Deliberação nº 200, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro, contemplando-se, assim, todas as atividades que deverão ser realizadas, sendo
imprescindível a aprovação deste projeto para prosseguimento das ações planejadas.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa
e, contando com o apoio de Vossas Excelências, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para
solicitar, na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a apreciação deste
Projeto de Lei em regime de urgência, renovando à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de
apreço e consideração.
Vassouras, 24 de agosto de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
PROJETO DE LEI: /
Altera a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Vassouras
através de função gratificada da
Secretaria Municipal de Fazenda.
«<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar
n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Altera o Anexo 1 e o Anexo III da Lei nº 2.753 de 11 de junho de 2014, passando a
vigorar da seguinte forma em relação a função gratificada de Tesoureiro:
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Função Gratificada
Nível
TESOUREIRO
FG-E
ANEXO III
TES
DIRIGENTE
FG-E DE
TESOURARIA
Compete analisar, controlar receitas e despesas da Tesouraria, executar os
registros dos recursos financeiros municipais próprios e/ou oriundos de repasses
Estaduais e Federais, bem como dos recursos vinculados dos Convênios via
(SICONV). Efetuar movimentações bancárias relacionadas a pagamentos de
salários, fornecedores, transferências, saldos e extratos, por meios eletrônicos
elou cheques de toda a Prefeitura, incluindo a Gestão dos recursos financeiros do
Fundo Nacional de Educação Básica (FUNDEB), PNAE, PNATE, Salário Educação e
demais Convênios da Educação, Gestão dos recursos financeiros do Fundo
Municipal de Meio Ambiente (FMMA) e Autarquias, todos Centralizados a
Contabilidade da Prefeitura. Elaborar fluxo de caixa, atender as determinações
contidas na deliberação 200 do TCE.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial ao Anexo 1 e Anexo III referente ao cargo de Tesoureiro da Lei nº 2.753 de 11 de
junho de 2014 mantendo as demais funções dos referidos anexos.
Vassouras, de 2017.
are
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
e Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEIN.º 2.753, DE 11 DE JUNHO DE 2014.
Altera a Lei nº 2.560 de 14 de maio de 2010,
que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Vassouras, através de
seus cargos comissionados e funções
gratificadas da Administração Pública Direta.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica alterado o Anexo I-G da Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010, relativamente ao quadro de
função gratificada, que passa a vigorar com nova redação, nos termos do anexo 1 que integra a Presente Lei, para todos
os fins e efeitos.
Parágrafo Único: Fica mantidá a atual estrutura dos Cargos Comissionados da Secretaria Municipal de Fazenda,
aprovada pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010.
Art. 2º - O Novo Organograma da Secretaria Municipal de Fazenda que deve ser implementado e cumprido
encontra-se disposto e estabelecido consoante o ANEXO HI, que integra a presente Lei para todos os fins e efeitos.
Art. 3º - As atribuições atinentes aos novos cargos instituídos por essa Lei encontram-se definidas e
delimitadas no ANEXO III, que integra a presente Lei para todos os fins e efeitos.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassourfgs, 11 de Junho de 2614.
add
Kenan Vintezus Santos de Obueira
Psfoito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 146/2014 de autoria do Poder Executivo.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
ANEXO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Função Gratificada Nível : Vagas
TESOUREIRO FG-01 1
GERENTE FG-01 4
COORDENADOR FG -02 2
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO | CAL- 01 5
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO II , CAI - 02 7
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO III CAI - 03 4
“assouwr?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de vassouras
“ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA ..
CADASTRAL, E
ASSESSORIA-DE REGISTRO E:
| CERTIFICAÇÃO CADASTRAL
ASSESSORIA DE CONTROLE DE
PAGAMENTOS
ANE
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES
Executar o controle de agendamento e pagamentos da tesouraria e controlar o fluxo de caixa
de todas as fontes de recursos da tesouraria
Executar às atividades de pesquisa, análise, avaliação, registro e controle das búixas dos:
larquivos de receita c classificação financeira e orçamentária -
ASSESSORIA DE CONTROLE FINANCEIRO
ASSESSORIA DE CONTABILIDADE
ORÇAMENTÁRIA
COORDENADORIA DE CONTROLE
PATRIMONIAL
Executar as atividades de pesquisa, análise, avaliação, registro e controle de dados e
informações das finanças, da contabilidade e da gestão fiscal financeira. Contabilizar a|
arrecadação e transferências financeiras do município, emitindo e encaminhando relatórios|
de fechamento mensal a tesouraria e a diretoria de arrecadação.
Executar as atividades de pesquisa, análise, avaliação, registro e controle de dados e
informações do orçamento, da contabiiidade e da gestão fiscal orçamentária. Contabilizar,
empenhar e eraitir ordem de pagamen:o oriundos da execução da despesa orçamentária e
extra-orçamentária, emitindo e encaminhando relatórios de fechamento me
(contábil. Executar as.atividadas de pesquisa, análise, avaliação, registro e contrule de dados
e informações do orçamento, da contabilidade e da gestão fiscal orçamentária.
informações, de patrimânie
auxiliar “o: contador o 4 o )
pareceres, trabalhos:de pesquisa, acorhjranhamento do | desempenho da: evolução patrimonial
na contabilização dos emperilios:com:incor oração: patrimonial, aquisição de-almoxarifado|
e: forhecer. “relatórios : de “echamento ao responsável: elo: patrimônio -.da--prefeitura:
Contabilizar "é acompanhar. a aquisição:. de “bens patrimoniais,.-entrada'-e “saída de
almôxarifado; emitindo. e” encaminhando relatórios “de fechamento: mênsal'à diretoria de
:|patrimônio.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Controladoria Geral do Município
CÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO/ORÇAMENTÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI QUE PREVÊ ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE FAZENDA,
FUNÇÃO GRATIFICADA EXTINTA
CARGO — NÍVEL VALOR | VAGAS |.
TESOUREIRO | FG-01. 2.224,53. | 1 To
FUNÇÃO GRATIFICADA PROPOSTA
- — CARGO . [NÍVEL | VALOR —Vvacas |!
3,150,00 I 1
|
"TOTAL (|
3.150,00...
2.224,53 1.036,53
R$ 2.224,53 1.036,53
NOVEMBRO R$ 2.224,53 R$ 103653]
DEZEMBRO R$ 2.224,53 925,47 1.036,53
13º R$ 2.224,53 1.036,53 |
FÉRIAS R$ 741,51 R$ 345,51
/ TOTALDA DESPESA . |R$ 11.864,16 592,30/ R$ Saga;
*AUMENTO = FG PROPOSTO - FG ATUAL
*FUPREVAS = aumento x 12%
*TOTAL = aumento + FUPREVAS
IMPACTO DO AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL SOBRE A RECEITA
CORRENTE LIQUIDA (RCL)=
s 14 x 100 = 0,0047% da RCL
R$ 118.562.792,30
*RECEITA CORRENTE LIQUIDA APURADA NA LRF, Relatório de Gestão Fiscal, ANEXO 1,
1º SEMESTRE/2017.
mesma orem ane
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Controladoria Geral do Município
CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2018 E 2019
JANEIRO 925,47 [R$ 11106/R$ 1.036,53
FEVEREIRO R$ 2.228,53 525,47 | R$ 11106 [R$ 1.036,53
MARÇO. AR 2.224,53 [R$ 925,47 | R$ 1LO6[R$ 103653
ABRIL R$ 2.224,53 | R$ 925,47/ R$ 111,06 [R$ 103653
MAIO R$! 222453] R$ 925,47 | R$ 111,06 [R$ 1.036,53
JUNHO R$ 2.224,53 [R$ s25,47 [R$ 11LOG|R$ 1.036,53
puLHO R$ 2.224,53 [R$ 925,47 | R$ 111,06 |R$ 103653
AGOSTO R$ 2.224,53 | R$ 925,47 [R$ IILOS[RS 1.036,53
R$ 2.224,53/ R$. 925,47 | R$ ULOS[R$ 1.036,53
OUTUBRO R$ 2.224,53 | R$ 925,47 | R$ 111,06 [RS 1.036,53
NOVEMBRO R$ 2.224,53 [R$ 925,47 [R$ 11,06[R$ 1.036,53
DEZEMBRO R$ 2.224,53 | R$ R$ 925,47 [R$ 11,06[R$ 1.036,53
13º R$ 2.224,53 [R$ 3.150,00 [R$ 925,47] R$ WLO6[R$ 1.036,53
FÉRIAS R$ 741,51 | R$ 1.050,00 [ R$ 308,49 [R$ 3702/RS 345,51
TOTALDADESPESA |R$ 29.660,00 | R$ 42.000,00 [R$ 12.339,60 [RS 1480,75[ R$ 1382035 |
*AUMENTO = FG PROPOSTO - FG ATUAL
*FUPREVAS = aumento x 12%
*TOTAL = aumento + FUPREVAS
IMPACTO DO AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL SOBRE A RECEITA
CORRENTE LIQUIDA (RCL)=
' 3 x 100 = 0,0116% da RCL
R$ 118.562.792,30
*RECEITA CORRENTE LIQUIDA APURADA NA LRF, Relatório de Gestão Fiscal, ANEXO 1,
1º SEMESTRE/2017.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Controladoria Geral do Município
Em virtude da metodologia de cálculo acima, a estimativa de impacto no gasto com
pessoal decorrente da alteração estrutural da Secretaria Municipal de Fazenda para o
exercício de 2017 será de 0,0046% e para 2018 e 2019 será de 0,0116% sobre a Receita
Corrente Liquida.
Quanto ao disposto nos art. 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de
2000, Lei de responsabilidade Fiscal - LRF, o ato proposto pode. ser considerado
plenamente atendido, uma vez?que as despesas relativas a despesas com pessoal foram
incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2017, em funcional específica no orçamento geral
do município, sendo absorvidas pela margem líquida de expansão para as despesas de
caráter continuado, demonstrada nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo
compatível com o aumento da receita decortente do crescimento real previsto para os
próximos exercícios.
Considerando que o limite prudencial previsto na LC 101 é de 51,30% da RCL para
o Executivo e que o atual percentual de despesa com pessoal é 46,25%, conclui-se que o
aumento não irá comprometer o limite para 2017, 2018 e 2019.
Vassouras, 22 de agosto de 2017.
TE dy bilva Barbosa
'erdiido Municipio
Vo.
Prefeitura Municipal de Vassouras
Controladoria Geral do Município
DECLARAÇÃO SOBRE AUMENTO DE DESPESA
Declaro, para os fins dispostos no Inciso II do Art. 16 da Lei Complementar n.º 101,
de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o aumento da despesa
decorrente da alteração estrutural da Secretaria Municipal de Fazenda para os exercícios de
2017, 2018 e 2019, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
Anual e é compatível com o Plano Plurianual e côm a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
S r: 9 a
Secretário Mun. de Fazenda Vassouras, 22 de agosto de 2017.
Mat.: 300.781-2
Prefeitura de Vassouras
mm mm mem nei mae

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