| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 625 / 2017 |
| Date | 2017-08-25 |
| Ementa | CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A INDÚSTRIAS E HOTÉIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO, OU NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDADES. |
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CÂMARA MWNICIPAL DE VASSOURASIRJ 25h60, 20 Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 23 de agosto de 2017. OFÍCIO PMVIGP Nº 504/2017 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 032/2017. Ref. Concede incentivos fiscais a Indústrias e Hotéis que vierem a se instalar no município ou nele ampliem suas atividades Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que concede incentivos fiscais a Indústrias e Hotéis que vierem a se instalar no município ou nele ampliem suas atividades, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 032/2017. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. A RA everino Ananias Dias Filho Prefeito Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 032/2017 Vassouras, 24 de agosto de 2017. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta , DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex? Projeto de Lei que concede incentivos fiscais à Indústrias e Hotéis que vierem se instalar neste município, e, àqueles que já instalados no município, ampliem suas atividades. O presente Projeto de Lei objetiva fomentar as atividades econômicas do município, através do estimulo à instalação de indústrias e hotéis, aumentando, assim, empregos, renda, potencial turístico e desenvolvimento de nossa cidade. Nacionalmente vivemos um momento econômico conturbado, que nos obriga a buscar alternativas para desenvolver uma política de crescimento econômico, sendo os incentivos fiscais, como o próprio nome sugere, um atrativo para instalação de novas indústrias, além de prestigiar as já existentes, caso ampliem suas atividades, de modo que a concessão destes refletirá positivamente na economia local. Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa e, contando com o apoio de Vossas Excelências, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência, renovando à V. Exa. é dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Do a died Severino Ananias Dias Filho Prefeito tassouar” Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEINº. , DE DE DE 2017. CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À INDÚSTRIAS E HOTEIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO, OU NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDADES. O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - As Indústrias e Hotéis que vierem a se instalar no Município, gozarão de incentivos fiscais, que compreendem a isenção dos seguintes tributos: Il. Imposto Predial, HI. Imposto Territorial Urbano; mm. Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - (alíquota mínima em 2% e a máxima em 5%, conforme Emenda Constitucional nº 37 de 2002 e Lei Complementar 116 de 2003); Iv. Licença para execução de obras; v. Licença para fins de localização e funcionamento. & 1º - Terão direito aos incentivos previstos neste artigo as expansões realizadas pelas Indústrias e Hotéis já implantadas no Município, observada como condição indispensável ao requerimento, a criação de novas oportunidades de emprego e renda. 8 2º - Os incentivos fiscais serão concedidos por Decreto Executivo, após aprovação do processo administrativo, conforme regulamentação. 83º - O processo administrativo que trata o parágrafo anterior deverá estar acompanhado da Carta Consulta de Enquadramento de Incentivos Fiscais, a ser disponibilizada pela Secretaria de Indústria e Comércio, bem como com a documentação exigida. 8 4º - Todo incentivo fiscal, com fulcro nesta lei, será comunicado à Câmara Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias para ciência e registro. Art. 2º - A isenção prevista no artigo anterior será concedida pelo prazo de 05 (cinco) à 30 (trinta) anos, conforme regulamentação, observado os critérios previstos no art. 3º desta Lei. Art, 3º - Para concessão dos incentivos fiscais discriminados no artigo 1º, serão observadas, prioritariamente, as seguintes condições: a) Mão de obra empregada; b) Faturamento; c) Natureza da matéria prima; d) Valor do investimento; e) Destinação final do produto; Art. 4º - A fim de possibilitar a implantação de novas Indústrias, fica o Prefeito autorizado a permitir a ocupação das áreas necessárias às suas instalações, através de venda, permuta ou concessão de uso, de imóveis de propriedade da Prefeitura, obedecida a Legislação vigente. Art. 5º - Os termos de ocupações das áreas, previsto no artigo anterior, conterá cláusulas para reversão ao patrimônio Municipal, pelo descumprimento de qualquer de suas condições. 8 1º - A reversão ocorrerá nos prazos máximos improrrogáveis de 6 (seis) meses para início das obras de instalação das Indústrias, e no de 2 (dois) anos para sua total implantação, assim como no caso de falência, encerramento de atividades e venda em que o ramo industrial não seja mantido pelo sucessor. $ 2º - Ocorrida a reversão ao Patrimônio Municipal, não caberá qualquer indenização por parte do Município, pelas benfeitorias, instalações ou serviços executados no imóvel revertido. 8 3º - Em Obediência a Lei Orgânica do Município, será outorgada, preferencialmente, a concessão de uso, pelo prazo máximo de 30 (trinta anos), à venda de imóveis municipais. Art, 6º - O Prefeito poderá adquirir, por qualquer forma prevista na Legislação vigente, áreas necessárias à aplicação do disposto no artigo 4º. Art 7º - Ficam estendidos aos estabelecimentos hoteleiros, no que couber, os benefícios contidos no artigo 1º, conforme regulamento. Parágrafo Único — Para concessão desses benefícios serão observadas as condições estabelecidas no artigo 2º, e alíneas “a”, “b" e “d” do artigo 3º. Art. 8º - Às empresas beneficiadas até a presente data, serão mantidos os benefícios ora concedidos, até o término do prazo estabelecido, salvo nos casos específicos em que der causa à revogação. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 10 - O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por Decreto. Vassouras, 23 de agosto de 2017. z - Z Severino Ananias Dias Filho Prefeito