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materia nº 625/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 625 / 2017
Date 2017-08-25
EmentaCONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A INDÚSTRIAS E HOTÉIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO, OU NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDADES.
native_id7847

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CÂMARA MWNICIPAL DE
VASSOURASIRJ
25h60, 20
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 23 de agosto de 2017.
OFÍCIO PMVIGP Nº 504/2017
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 032/2017.
Ref. Concede incentivos fiscais a Indústrias e Hotéis que vierem a se instalar no município ou nele
ampliem suas atividades
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
concede incentivos fiscais a Indústrias e Hotéis que vierem a se instalar no município ou nele
ampliem suas atividades, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 032/2017.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
A RA
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 032/2017 Vassouras, 24 de agosto de 2017.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta ,
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex? Projeto de Lei que concede
incentivos fiscais à Indústrias e Hotéis que vierem se instalar neste município, e, àqueles que já
instalados no município, ampliem suas atividades.
O presente Projeto de Lei objetiva fomentar as atividades econômicas do município,
através do estimulo à instalação de indústrias e hotéis, aumentando, assim, empregos, renda,
potencial turístico e desenvolvimento de nossa cidade.
Nacionalmente vivemos um momento econômico conturbado, que nos obriga a
buscar alternativas para desenvolver uma política de crescimento econômico, sendo os
incentivos fiscais, como o próprio nome sugere, um atrativo para instalação de novas indústrias,
além de prestigiar as já existentes, caso ampliem suas atividades, de modo que a concessão
destes refletirá positivamente na economia local.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa
e, contando com o apoio de Vossas Excelências, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para
solicitar, na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a apreciação deste
Projeto de Lei em regime de urgência, renovando à V. Exa. é dignos pares nossos protestos de
apreço e consideração.
Do a died
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
tassouar”
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº. , DE DE DE 2017.
CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À
INDÚSTRIAS E HOTEIS QUE VIEREM A
SE INSTALAR NO MUNICÍPIO, OU NELE
AMPLIEM SUAS ATIVIDADES.
O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1º - As Indústrias e Hotéis que vierem a se instalar no Município, gozarão de
incentivos fiscais, que compreendem a isenção dos seguintes tributos:
Il. Imposto Predial,
HI. Imposto Territorial Urbano;
mm. Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - (alíquota mínima em 2% e a
máxima em 5%, conforme Emenda Constitucional nº 37 de 2002 e Lei
Complementar 116 de 2003);
Iv. Licença para execução de obras;
v. Licença para fins de localização e funcionamento.
& 1º - Terão direito aos incentivos previstos neste artigo as expansões realizadas pelas
Indústrias e Hotéis já implantadas no Município, observada como condição indispensável ao
requerimento, a criação de novas oportunidades de emprego e renda.
8 2º - Os incentivos fiscais serão concedidos por Decreto Executivo, após aprovação do
processo administrativo, conforme regulamentação.
83º - O processo administrativo que trata o parágrafo anterior deverá estar
acompanhado da Carta Consulta de Enquadramento de Incentivos Fiscais, a ser disponibilizada pela
Secretaria de Indústria e Comércio, bem como com a documentação exigida.
8 4º - Todo incentivo fiscal, com fulcro nesta lei, será comunicado à Câmara Municipal,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias para ciência e registro.
Art. 2º - A isenção prevista no artigo anterior será concedida pelo prazo de 05 (cinco) à
30 (trinta) anos, conforme regulamentação, observado os critérios previstos no art. 3º desta Lei.
Art, 3º - Para concessão dos incentivos fiscais discriminados no artigo 1º, serão
observadas, prioritariamente, as seguintes condições:
a) Mão de obra empregada;
b) Faturamento;
c) Natureza da matéria prima;
d) Valor do investimento;
e) Destinação final do produto;
Art. 4º - A fim de possibilitar a implantação de novas Indústrias, fica o Prefeito
autorizado a permitir a ocupação das áreas necessárias às suas instalações, através de venda, permuta
ou concessão de uso, de imóveis de propriedade da Prefeitura, obedecida a Legislação vigente.
Art. 5º - Os termos de ocupações das áreas, previsto no artigo anterior, conterá
cláusulas para reversão ao patrimônio Municipal, pelo descumprimento de qualquer de suas condições.
8 1º - A reversão ocorrerá nos prazos máximos improrrogáveis de 6 (seis) meses para
início das obras de instalação das Indústrias, e no de 2 (dois) anos para sua total implantação, assim
como no caso de falência, encerramento de atividades e venda em que o ramo industrial não seja
mantido pelo sucessor.
$ 2º - Ocorrida a reversão ao Patrimônio Municipal, não caberá qualquer indenização
por parte do Município, pelas benfeitorias, instalações ou serviços executados no imóvel revertido.
8 3º - Em Obediência a Lei Orgânica do Município, será outorgada, preferencialmente, a
concessão de uso, pelo prazo máximo de 30 (trinta anos), à venda de imóveis municipais.
Art, 6º - O Prefeito poderá adquirir, por qualquer forma prevista na Legislação vigente,
áreas necessárias à aplicação do disposto no artigo 4º.
Art 7º - Ficam estendidos aos estabelecimentos hoteleiros, no que couber, os
benefícios contidos no artigo 1º, conforme regulamento.
Parágrafo Único — Para concessão desses benefícios serão observadas as condições
estabelecidas no artigo 2º, e alíneas “a”, “b" e “d” do artigo 3º.
Art. 8º - Às empresas beneficiadas até a presente data, serão mantidos os benefícios
ora concedidos, até o término do prazo estabelecido, salvo nos casos específicos em que der causa à
revogação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Art. 10 - O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por Decreto.
Vassouras, 23 de agosto de 2017.
z -
Z
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito

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