br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

materia nº 627/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 627 / 2017
Date 2017-08-25
Ementa[RETIRADO PELO AUTOR] AUTORIZA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7849

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

O AINCIPAL DEL
CÂMARA MAJNICIPAL DE
VASSOURASIRS
2 5 à6O, 2017
ssouate PROTOCOLO
Estado do Rio de Janeiro NELE
Prefeitura Municipal de Vassouras =
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 23 de agosto de 2017.
OFÍCIO PMVIGP Nº 503/2017
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 031/2017.
Ref: Autoriza a Constituição de Sociedade de Economia Mista - Companhia de Desenvolvimento de
Vassouras
Excelentissimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
autoriza a constituição de sociedade de economia mista e dá outras correlatas providências,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 031/2017.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
éverino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras -—- RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 031/2017 Vassouras, 24 de agosto de 2017.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que autoriza a
constituição de Sociedade de Economia Mista e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei objetiva a constituição e incorporação de uma sociedade
de economia mista, por ações, denominada Companhia de Desenvolvimento de Vassouras -
CODEVAS, com vistas a potencializar o desenvolvimento econômico do município, promovendo
a geração de emprego e renda, além de auxiliar os demais entes da administração direta e
indireta em atividades relacionadas ao crescimento socioeconômico.
Nacionalmente vivemos um momento econômico conturbado, que nos obriga a
buscar alternativas para desenvolver uma política de crescimento econômico, sendo que a
criação de uma Companhia de Desenvolvimento contribuirá sobremaneira no fortalecimento e
visibilidade das atividades econômicas, refletindo positivamente na economia local.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa
e, contando com o apoio de Vossas Excelências, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para
solicitar, na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Municipio de Vassouras, a apreciação deste
Projeto de Lei em regime de urgência, renovando à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de
apreço e consideração.
EP
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE DE 2017.
AUTORIZA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal promoverá a constituição e incorporação de uma
sociedade de economia mista, por ações, denominada COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE
VASSOURAS - CODEVAS, com sede e foro em Vassouras/RJ, com duração por prazo indeterminado,
com atividades e objetivos definidas no artigo 2º desta Lei, visando, sempre, o desenvolvimento
econômico de nosso Município, promovendo atos que levem à geração de emprego e renda e, de
visibilidade, seja em que atividade econômica for, bem como, auxiliar a Administração Direta e Indireta de
nosso Município, quando for solicitado, bem como, auxiliar o Estado e o Governo Federal em atos
pertinentes ao nosso Município, quando for solicitado, em atividades que estejam relacionadas ao
crescimento sócio econômico.
Art. 2º - A CODEVAS reger-se-á pelo seu Estatuto e demais disposições próprias, tendo
em suas atividades e objetivos constantes nos $ 1º e 2º deste artigo.
8 1º - As atividades e objetivos principais da CODEVAS, visando o desenvolvimento
econômico do Município, com geração de emprego e renda, configuradas como atividades econômicas,
são as seguintes:
a-) Vender, a qualquer título, ou arrendar imóveis integrantes do seu patrimônio;
b-) Constituir, com recursos próprios ou em parceria com terceiros, Condomínios
Industriais;
c-) Constituir, com recursos próprios ou em parceria com terceiros, Centros Empresariais
ou de Desenvolvimento Econômico de qualquer atividade econômica;
d-) Constituir, com recursos próprios ou em parceria com terceiros, Distritos Industriais;
e-) Administrar Condomínios Industriais, Centros Empresariais ou de Desenvolvimento
Econômico de qualquer atividade econômica, de sua própria instituição ou por contrato direto ou de
parceria firmado com terceiros na iniciativa privada.
& 2º - As atividades e objetivos secundários da CODEVAS, visando o desenvolvimento
econômico do Município e cooperação entre os entes da administração direta e indireta do Município, do
Estado e do Governo Federal, bem como, a parceria com a iniciativa privada, são as seguintes:
a) executar, rever e atualizar os Planos Diretores dos distritos e condomínios Industriais
existentes em Vassouras e de outros que vierem a ser criados;
b) promover assistência aos empreendimentos que se ajustarem aos Planos Diretores,
c) promover estudos tendo em vista o desenvolvimento equilibrado das áreas adjacentes
aos distritos e condomínios industriais,
d) participar de entidades públicas e privadas, cujos projetos se ajustem aos Planos
Diretores, inclusive, mediante subscrição de capital;
e) promover a criação de entidades subsidiárias;
f) promover convênios, contratos ou acordos para atender às suas finalidades;
9) promover a obtenção de financiamentos internos ou externos, mediante a autorização
expressa dos poderes Executivo e Legislativo;
h) providenciar, junto aos órgãos ou entidades públicas e privadas, o desenvolvimento de
ações no interesse da execução dos Planos Diretores;
i) operar serviços e executar obras, diretamente ou por adjudicação, nos Distritos, Centros
Empresariais e Condomínios industriais;
)) fiscalizar a utilização das terras que vierem a serem desapropriadas pelo Executivo ou
pela CODEVAS para constituirem propriedades desta, das que vier a vender, proteger as áreas
desocupadas e administrar as de uso comum;
k) pagar, com recurso próprio, imóveis desapropriados, para fins do disposto no artigo 1º
desta lei;
1) propor a formulação, no âmbito da Secretaria Municipal a que estiver vinculada, da
política de estímulo ao desenvolvimento das atividades industriais do Município;
m) esta Lei autoriza expressamente a CODEVAS a promover desapropriações
devidamente declaradas de utilidade pública pelo Chefe do Poder Executivo municipal, que tenham
expressa previsão no respectivo Decreto e que sejam voltadas ao objeto social da CODEVAS;
n) exercer outras atividades, de sua exclusiva competência, necessárias ao cumprimento
das suas atividades.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover, nos termos do art. 5º
desta Lei, as suplementações e consignações das dotações orçamentárias que correspondam aos
encargos decorrentes da constituição da CODEVAS, no exercício de 2017.
8 1º - Enquanto lhe forem consignados créditos orçamentários, a CODEVAS apresentará
ao Tribunal de Contas, anualmente, a prestação de contas e o balanço do ano anterior.
8 2º - O Município subscreverá, obrigatoriamente, no mínimo, 51 % (cinguenta e um por
cento), do capital da CODEVAS, quer diretamente, pelo Tesouro Municipal, quer através de autarquia
municipal.
83º - Todas as ações subscritas na forma do parágrafo anterior são ordinárias, com direito
a voto.
8 4º - O Governo do Município poderá alienar ou gravar as ações que subscrever acima de
51 % (cinquenta e um por cento) do capital da CODEVAS.
Art. 4º - A integralização do capital a ser subscrito far-se-á:
| - em moeda corrente;
lt - pela incorporação de bens móveis e imóveis e, dos imóveis que o Município vier a
desapropriar para a constituição das áreas dos distritos e condomínios industriais.
81º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular no presente orçamento, dotações
orçamentárias, até o montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para a subscrição do
capital da referida sociedade.
& 2º - Fica o Fundo de Previdência de Vassouras - FUPREVAS, autorizado a anular no seu
orçamento, dotações orçamentárias, até o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para
subscrição do capital da CODEVAS.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo designará, por decreto, o incorporador da CODEVAS,
cujas funções serão exercidas sem remuneração e extintas quando legalizada a entidade e eleitos e
empossados os seus administradores.
Parágrafo único - Durante a fase de incorporação da CODEVAS, o incorporador terá
poderes para solicitar informações dos órgãos da administração municipal, centralizados ou
descentralizados.
Art. 6º - A Administração da CODEVAS será realizada através de um CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO, composto de 3 (três) membros e presidido por um deles, podendo ser reeleitos.
8 1º - Os membros do Conselho de Administração, exceto o Presidente, farão jus a um
jetom mensal, limitado no máximo de até 20% (vinte por cento) do valor correspondente a remuneração
do cargo em comissão APM do Poder Executivo Municipal.
82º - O Presidente do Conselho de Administração fará jus a um jetom mensal, limitado no
máximo de até 35% (trinta e cinco por cento) do valor correspondente a remuneração do cargo em
comissão APM do Poder Executivo Municipal.
8 3º - Os membros da Diretoria Executiva, exceto o Presidente, farão jus a um jetom
mensal, limitado no máximo em até o valor correspondente a remuneração do cargo em comissão DAS-1
do Poder Executivo Municipal.
84º - O Diretor Presidente fará jus a um jetom mensal, limitado no máximo em até o valor
correspondente a remuneração do cargo em comissão APM do Poder Executivo Municipal.
8 3º - As remunerações mencionadas nos parágrafos 1º ao 4º deste artigo estarão
vinculadas à participação de no mínimo 01 (uma) reunião mensal, salvo casos previamente justificados.
Art. 7º - A gestão da CODEVAS será executada pela diretoria.
Art. 8º - A CODEVAS terá um Conselho Fiscal composto de até 03 (três) membros efetivos,
presidido por um deles e, 03 (três) suplentes, eleitos em Assembleia Geral, podendo ser reeleitos.
& 1º - Os membros do Conselho Fiscal, exceto o Presidente, farão jus a um jetom mensal,
limitado no máximo em até 20% do valor correspondente a remuneração do cargo em comissão APM do
Poder Executivo Municipal.
8 2º - O Presidente do Conselho Fiscal fará jus a um jetom mensal, limitado no máximo de
até 35% (trinta e cinco por cento) do valor correspondente a remuneração do cargo em comissão APM do
Poder Executivo Municipal.
$ 3º - As remunerações mencionadas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, estarão
vinculadas à participação de no mínimo 01 (uma) reunião mensal, salvo casos previamente justificados.
Art. 9º - As relações da CODEVAS com os respectivos empregados reger-se-ão pela
Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 10 — O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, a
presente Lei.
Art. 11- A presente Lei passará a viger na data de sua publicação.
Vassouras, 23 de agosto de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito

open original →