| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 627 / 2017 |
| Date | 2017-08-25 |
| Ementa | [RETIRADO PELO AUTOR] AUTORIZA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O AINCIPAL DEL CÂMARA MAJNICIPAL DE VASSOURASIRS 2 5 à6O, 2017 ssouate PROTOCOLO Estado do Rio de Janeiro NELE Prefeitura Municipal de Vassouras = Gabinete do Prefeito Vassouras, 23 de agosto de 2017. OFÍCIO PMVIGP Nº 503/2017 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 031/2017. Ref: Autoriza a Constituição de Sociedade de Economia Mista - Companhia de Desenvolvimento de Vassouras Excelentissimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que autoriza a constituição de sociedade de economia mista e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 031/2017. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. éverino Ananias Dias Filho Prefeito Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras -—- RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº, 031/2017 Vassouras, 24 de agosto de 2017. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que autoriza a constituição de Sociedade de Economia Mista e dá outras providências. O presente Projeto de Lei objetiva a constituição e incorporação de uma sociedade de economia mista, por ações, denominada Companhia de Desenvolvimento de Vassouras - CODEVAS, com vistas a potencializar o desenvolvimento econômico do município, promovendo a geração de emprego e renda, além de auxiliar os demais entes da administração direta e indireta em atividades relacionadas ao crescimento socioeconômico. Nacionalmente vivemos um momento econômico conturbado, que nos obriga a buscar alternativas para desenvolver uma política de crescimento econômico, sendo que a criação de uma Companhia de Desenvolvimento contribuirá sobremaneira no fortalecimento e visibilidade das atividades econômicas, refletindo positivamente na economia local. Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa e, contando com o apoio de Vossas Excelências, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Municipio de Vassouras, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência, renovando à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. EP Severino Ananias Dias Filho Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº. , DE DE DE 2017. AUTORIZA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal promoverá a constituição e incorporação de uma sociedade de economia mista, por ações, denominada COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE VASSOURAS - CODEVAS, com sede e foro em Vassouras/RJ, com duração por prazo indeterminado, com atividades e objetivos definidas no artigo 2º desta Lei, visando, sempre, o desenvolvimento econômico de nosso Município, promovendo atos que levem à geração de emprego e renda e, de visibilidade, seja em que atividade econômica for, bem como, auxiliar a Administração Direta e Indireta de nosso Município, quando for solicitado, bem como, auxiliar o Estado e o Governo Federal em atos pertinentes ao nosso Município, quando for solicitado, em atividades que estejam relacionadas ao crescimento sócio econômico. Art. 2º - A CODEVAS reger-se-á pelo seu Estatuto e demais disposições próprias, tendo em suas atividades e objetivos constantes nos $ 1º e 2º deste artigo. 8 1º - As atividades e objetivos principais da CODEVAS, visando o desenvolvimento econômico do Município, com geração de emprego e renda, configuradas como atividades econômicas, são as seguintes: a-) Vender, a qualquer título, ou arrendar imóveis integrantes do seu patrimônio; b-) Constituir, com recursos próprios ou em parceria com terceiros, Condomínios Industriais; c-) Constituir, com recursos próprios ou em parceria com terceiros, Centros Empresariais ou de Desenvolvimento Econômico de qualquer atividade econômica; d-) Constituir, com recursos próprios ou em parceria com terceiros, Distritos Industriais; e-) Administrar Condomínios Industriais, Centros Empresariais ou de Desenvolvimento Econômico de qualquer atividade econômica, de sua própria instituição ou por contrato direto ou de parceria firmado com terceiros na iniciativa privada. & 2º - As atividades e objetivos secundários da CODEVAS, visando o desenvolvimento econômico do Município e cooperação entre os entes da administração direta e indireta do Município, do Estado e do Governo Federal, bem como, a parceria com a iniciativa privada, são as seguintes: a) executar, rever e atualizar os Planos Diretores dos distritos e condomínios Industriais existentes em Vassouras e de outros que vierem a ser criados; b) promover assistência aos empreendimentos que se ajustarem aos Planos Diretores, c) promover estudos tendo em vista o desenvolvimento equilibrado das áreas adjacentes aos distritos e condomínios industriais, d) participar de entidades públicas e privadas, cujos projetos se ajustem aos Planos Diretores, inclusive, mediante subscrição de capital; e) promover a criação de entidades subsidiárias; f) promover convênios, contratos ou acordos para atender às suas finalidades; 9) promover a obtenção de financiamentos internos ou externos, mediante a autorização expressa dos poderes Executivo e Legislativo; h) providenciar, junto aos órgãos ou entidades públicas e privadas, o desenvolvimento de ações no interesse da execução dos Planos Diretores; i) operar serviços e executar obras, diretamente ou por adjudicação, nos Distritos, Centros Empresariais e Condomínios industriais; )) fiscalizar a utilização das terras que vierem a serem desapropriadas pelo Executivo ou pela CODEVAS para constituirem propriedades desta, das que vier a vender, proteger as áreas desocupadas e administrar as de uso comum; k) pagar, com recurso próprio, imóveis desapropriados, para fins do disposto no artigo 1º desta lei; 1) propor a formulação, no âmbito da Secretaria Municipal a que estiver vinculada, da política de estímulo ao desenvolvimento das atividades industriais do Município; m) esta Lei autoriza expressamente a CODEVAS a promover desapropriações devidamente declaradas de utilidade pública pelo Chefe do Poder Executivo municipal, que tenham expressa previsão no respectivo Decreto e que sejam voltadas ao objeto social da CODEVAS; n) exercer outras atividades, de sua exclusiva competência, necessárias ao cumprimento das suas atividades. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover, nos termos do art. 5º desta Lei, as suplementações e consignações das dotações orçamentárias que correspondam aos encargos decorrentes da constituição da CODEVAS, no exercício de 2017. 8 1º - Enquanto lhe forem consignados créditos orçamentários, a CODEVAS apresentará ao Tribunal de Contas, anualmente, a prestação de contas e o balanço do ano anterior. 8 2º - O Município subscreverá, obrigatoriamente, no mínimo, 51 % (cinguenta e um por cento), do capital da CODEVAS, quer diretamente, pelo Tesouro Municipal, quer através de autarquia municipal. 83º - Todas as ações subscritas na forma do parágrafo anterior são ordinárias, com direito a voto. 8 4º - O Governo do Município poderá alienar ou gravar as ações que subscrever acima de 51 % (cinquenta e um por cento) do capital da CODEVAS. Art. 4º - A integralização do capital a ser subscrito far-se-á: | - em moeda corrente; lt - pela incorporação de bens móveis e imóveis e, dos imóveis que o Município vier a desapropriar para a constituição das áreas dos distritos e condomínios industriais. 81º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular no presente orçamento, dotações orçamentárias, até o montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para a subscrição do capital da referida sociedade. & 2º - Fica o Fundo de Previdência de Vassouras - FUPREVAS, autorizado a anular no seu orçamento, dotações orçamentárias, até o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para subscrição do capital da CODEVAS. Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo designará, por decreto, o incorporador da CODEVAS, cujas funções serão exercidas sem remuneração e extintas quando legalizada a entidade e eleitos e empossados os seus administradores. Parágrafo único - Durante a fase de incorporação da CODEVAS, o incorporador terá poderes para solicitar informações dos órgãos da administração municipal, centralizados ou descentralizados. Art. 6º - A Administração da CODEVAS será realizada através de um CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, composto de 3 (três) membros e presidido por um deles, podendo ser reeleitos. 8 1º - Os membros do Conselho de Administração, exceto o Presidente, farão jus a um jetom mensal, limitado no máximo de até 20% (vinte por cento) do valor correspondente a remuneração do cargo em comissão APM do Poder Executivo Municipal. 82º - O Presidente do Conselho de Administração fará jus a um jetom mensal, limitado no máximo de até 35% (trinta e cinco por cento) do valor correspondente a remuneração do cargo em comissão APM do Poder Executivo Municipal. 8 3º - Os membros da Diretoria Executiva, exceto o Presidente, farão jus a um jetom mensal, limitado no máximo em até o valor correspondente a remuneração do cargo em comissão DAS-1 do Poder Executivo Municipal. 84º - O Diretor Presidente fará jus a um jetom mensal, limitado no máximo em até o valor correspondente a remuneração do cargo em comissão APM do Poder Executivo Municipal. 8 3º - As remunerações mencionadas nos parágrafos 1º ao 4º deste artigo estarão vinculadas à participação de no mínimo 01 (uma) reunião mensal, salvo casos previamente justificados. Art. 7º - A gestão da CODEVAS será executada pela diretoria. Art. 8º - A CODEVAS terá um Conselho Fiscal composto de até 03 (três) membros efetivos, presidido por um deles e, 03 (três) suplentes, eleitos em Assembleia Geral, podendo ser reeleitos. & 1º - Os membros do Conselho Fiscal, exceto o Presidente, farão jus a um jetom mensal, limitado no máximo em até 20% do valor correspondente a remuneração do cargo em comissão APM do Poder Executivo Municipal. 8 2º - O Presidente do Conselho Fiscal fará jus a um jetom mensal, limitado no máximo de até 35% (trinta e cinco por cento) do valor correspondente a remuneração do cargo em comissão APM do Poder Executivo Municipal. $ 3º - As remunerações mencionadas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, estarão vinculadas à participação de no mínimo 01 (uma) reunião mensal, salvo casos previamente justificados. Art. 9º - As relações da CODEVAS com os respectivos empregados reger-se-ão pela Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 10 — O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, a presente Lei. Art. 11- A presente Lei passará a viger na data de sua publicação. Vassouras, 23 de agosto de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito