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materia nº 23/2007

Tipo Emenda
Número / Ano 23 / 2007
Date 2007-11-19
EmentaMODIFICA-SE O ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 558/2007 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.
native_id785

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2007-11-28 Encaminhado — EMENDA ENCAMINHADA PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DESPACHAR.
2007-11-28 Encaminhado — EMENDA ENCAMINHADA PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2007-11-26 Encaminhado — EMENDA ENCAMINHADA PARA O PROCURADOR EXARAR PARECER JURÍDICO.
2007-11-26 Encaminhado — DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA ENCAMINHANDO PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2007-11-19 Encaminhado — PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO E, NO MESMO DIA, ENCAMINHADO PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA DESPACHAR.
2007-11-19 Entrada no Protocolo — EMENDA DEU ENTRADA NO PROTOCOLO GERAL E, NO MESMO DIA, FOI APRESENTADA EM PLENÁRIO.

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
EMENDAS MODIFICATIVA Nº IN go0A
Modifica-se o art.3º do Projeto de Lei nº558/2007 de
autoria do Prefeito Municipal.
Modifica-se o art.3º do Projeto de Lei nº558/2007, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º- A opção pelo programa de anistia poderá ser formalizado
até 31/05/2008, mediante a utilização do Termo de Confissão de Dívida,
conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria da Fazenda do Município”.
Sala das Sessões em 12 de novembro de 2007.
Renan 7 Sue e Over
as -— Vereador
Dai

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