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materia nº 655/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 655 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE MESAS, CADEIRAS, OMBRELLONES, E DEMAIS ITENS.
native_id7853

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEINº. DE DE 2017
Dispõe sobre autorização para uso de
mesas, cadeiras, ombrellones, e
demais itens.
Art. 1º Fica autorizado o uso de mesas, cadeiras, ombrellones, e demais
itens, na Travessa Américo Brasileiro, próximo ao número 50.
Art. 2º Os itens que trata o artigo 1º, deverão ser de caráter provisório e
“dy, temporário, devendo ser recolhidos e guardados em local próprio.
Art. 3º A autorização tratada na presente lei, não sofrerá limitações ou
impedimentos quanto a dias e horários para o funcionamento das mesmas.
Art. 4º A limpeza do local, ficara a cargo do responsável pela utilização
das mesmas.
Parágrafo Único - Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa
de 100 ufirs.
Art. 5º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 04 de Setembro de 2017
RODRIGO |OTÁVIO COUTO DA PAIXAO
VEREADOR
0 4 ser, 207
| PROTOS GIO
PS is
S E y
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
JUSTIFICATIVA
Esse projeto de lei tem por objetivo fomentar o turismo em nossa cidade,
permitindo que turistas possam desfrutar de mais um ambiente agradável, ao ar
livre, em nossa cidade.

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