| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 657 / 2017 |
| Date | 2017-09-05 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO UM APLICATIVO INFORMATIVO DE AÇÕES TURÍSTICAS E DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS. |
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Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº Institui no âmbito do Poder Executivo um aplicativo informativo de ações turísticas e de ações governamentais. Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Poder Executivo um aplicativo informativo de ações turísticas e de ações governamentais. Art. 2º. O aplicativo deverá reunir informações sobre serviços, atrativos culturais e naturais do município com objetivo de ajudar os turistas a escolherem meios de hospedagem, restaurantes, locais de compra, roteiros, espaços de lazer e serviços de transporte, eventos, entre outras informações obtidas através de um cadastro feito pela Secretaria de Turismo. Parágrafo Unico : A historia de Vassouras e a influencia do povo negro em nossa cultura e desenvolvimento sócio econômica deverão estar em destaque no aplicativo e informações junto aos turistas e munícipes. Art3º- O aplicativo deverá reunir informações sobre ações governamentais, normas jurídicas e outros afins para oferecer a população o conhecimento em tempo real e transparente. Art.4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que for necessário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O município tem alto potencial de turismo que com este aplicativo vai contribuir para ampla divulgação e atendimento aos turistas e também aos nossos munícipes levando conhecimento das ações governamentais. Sala das Sessões, em 06 de setembro de 2017. S A Ene ME : Presidente