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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
EMENDA MODIFICATIVA Nº au 1200
Madifica-se os incisos Ie II do art.4º do Projeto de
Lei nº 558/2007.
Modifica-se os incisos I e II do art.4º do Projeto de Lei nº 558/2007
de autoria do Prefeito Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação:
I— Será pago em até 06 (seis) parcelas caso o valor seja menor ou
igual a 10 UF*s, que corresponde a quantia de R$584,10 (quinhentos e oitenta e
quatro reais e dez centavos).
H — Será pago em até 12 (doze) parcelas caso o valor seja maior
que 10 UF'S, que corresponde a quantia de R$584,10 ( quinhentos e oitenta e
quatro reais e dez centavos).
Sala das Sessões em 12 de novembro de 2007.
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