Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 14 de setembro de 2017.
OFÍCIO PMVIGP Nº 565/2017
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para substituir
Ref.: Autoriza a Constituição de Sociedade de Economia Mista - Companhia de Desenvolvimento de
Vassouras.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, solicito a V.Exa. a substituição do Projeto de Lei, apresentado
através do Ofício PMVIGP Nº 503/2017, tendo em vista a necessidade de adequação de seu teor,
conforme documento que ora se faz juntada.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. DE DE DE 2017.
AUTORIZA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal promoverá a constituição e incorporação de uma
sociedade de economia mista, por ações, denominada COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE
VASSOURAS - CODEVAS, com sede e foro em Vassouras/RJ, com duração por prazo indeterminado,
com atividades e objetivos definidas no artigo 2º desta Lei, visando, sempre, O desenvolvimento
econômico de nosso Município, promovendo atos que levem à geração de emprego e renda e, de
visibilidade, seja em que atividade econômica for, bem como, auxiliar a Administração Direta e Indireta de
nosso Município, quando for solicitado, bem como, auxiliar o Estado e o Governo Federal em atos
pertinentes ao nosso Município, quando for solicitado, em atividades que estejam relacionadas ao
crescimento sócio econômico.
Art. 2º - A CODEVAS reger-se-á pelo seu Estatuto e demais disposições próprias, tendo
em suas atividades e objetivos constantes nos 8 1º e 2º deste artigo.
g 1º - As atividades e objetivos principais da CODEVAS, visando o desenvolvimento
econômico do Município, com geração de emprego e renda, configuradas como atividades econômicas,
são as seguintes:
a-) Vender, a qualquer título, ou arrendar imóveis integrantes do seu patrimônio;
b-) Constituir, com recursos próprios ou em parceria com terceiros, Condomínios
Industriais;
c-) Constituir, com recursos próprios ou em parceria com terceiros, Centros Empresariais
ou de Desenvolvimento Econômico de qualquer atividade econômica;
d-) Constituir, com recursos próprios ou em parceria com terceiros, Distritos Industriais,
e-) Administrar Condomínios Industriais, Centros Empresariais ou de Desenvolvimento
Econômico de qualquer atividade econômica, de sua própria instituição ou por contrato direto ou de
parceria firmado com terceiros na iniciativa privada.
$ 2º - As atividades e objetivos secundários da CODEVAS, visando o desenvolvimento
econômico do Município e cooperação entre os entes da administração direta e indireta do Município, do
Estado e do Governo Federal, bem como, a parceria com a iniciativa privada, são as seguintes:
a) executar, rever e atualizar os Planos Diretores dos distritos e condomínios Industriais
existentes em Vassouras e de outros que vierem a ser criados;
b) promover assistência aos empreendimentos que se ajustarem aos Planos Diretores;
c) promover estudos tendo em vista o desenvolvimento equilibrado das áreas adjacentes
aos distritos e condomínios industriais;
d) participar de entidades públicas e privadas, cujos projetos se ajustem aos Planos
Diretores, inclusive, mediante subscrição de capital;
e) promover a criação de entidades subsidiárias,
f) promover convênios, contratos ou acordos para atender às suas finalidades;
9) promover a obtenção de financiamentos internos ou externos, mediante a autorização
expressa dos poderes Executivo e Legislativo;
h) providenciar, junto aos órgãos ou entidades públicas e privadas, o desenvolvimento de
ações no interesse da execução dos Pianos Diretores,
i) operar serviços e executar obras, diretamente ou por adjudicação, nos Distritos, Centros
Empresariais e Condomínios industriais,
j) fiscalizar a utilização das terras que vierem a serem desapropriadas pelo Executivo ou
pela CODEVAS para constituirem propriedades desta, das que vier a vender, proteger as áreas
desocupadas e administrar as de uso comum;
k) pagar, com recurso próprio, imóveis desapropriados, para fins do disposto no artigo 1º
desta lei;
1) propor a formulação, no ambito da Secretaria Municipal a que estiver vinculada, da
política de estimulo ao desenvolvimento das atividades industriais do Município;
m) esta Lei autoriza expressamente a CODEVAS a promover desapropriações
devidamente declaradas de utilidade pública pelo Chefe do Poder Executivo municipal, que tenham
expressa previsão no respectivo Decreto e que sejam voltadas ao objeto social da CODEVAS;
n) exercer outras atividades, de sua exclusiva competência, necessárias ao cumprimento
das suas atividades.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover, nos termos do art. 5º
desta Lei, as suplementações e consignações das dotações orçamentárias que correspondam aos
encargos decorrentes da constituição da CODEVAS, no exercício de 2017.
8 1º - Enquanto lhe forem consignados créditos orçamentários, a CODEVAS apresentará
ao Tribunal de Contas, anualmente, a prestação de contas e o balanço do ano anterior.
8 2º - O Município subscreverá, obrigatoriamente, no mínimo, 51 % (cinquenta e um por
cento), do capital da CODEVAS, quer diretamente, pelo Tesouro Municipal, quer através de autarquia
municipal.
$ 3º - Todas as ações subscritas na forma do parágrafo anterior são ordinárias, com direito
a voto.
4º - O Governo do Município poderá alienar ou gravar as ações que subscrever acima de
51 % (cingiienta e um por cento) do capital da CODEVAS.
Art. 4º - A integralização do capital a ser subscrito far-se-á:
|- em moeda corrente;
II - pela incorporação de bens móveis e imóveis e, dos imóveis que o Município vier a
desapropriar para a constituição das áreas dos distritos e condomínios industriais.
81º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular no presente orçamento, dotações
orçamentárias, até o montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para a subscrição do
capital da referida sociedade.
8 2º - Fica o Fundo de Previdência de Vassouras - FUPREVAS, autorizado a anular no seu
orçamento, dotações orçamentárias, até o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para
subscrição do capital da CODEVAS.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo designará, por decreto, o incorporador da CODEVAS,
cujas funções serão exercidas sem remuneração e extintas quando legalizada a entidade e eleitos e
empossados os seus administradores.
Parágrafo único - Durante a fase de incorporação da CODEVAS, o incorporador terá
poderes para solicitar informações dos órgãos da administração municipal, centralizados ou
descentralizados.
Art. 6º - A Administração da CODEVAS será realizada através de um CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO, composto de 3 (três) membros e presidido por um deles, podendo ser reeleitos.
Art. 7º - A gestão da CODEVAS será executada pela diretoria.
Art. 8º - A CODEVAS terá um Conselho Fiscal composto de até 03 (três) membros efetivos,
presidido por um deles e, 03 (três) suplentes, eleitos em Assembleia Geral, podendo ser reeleitos.
Art. 9º - As relações da CODEVAS com os respectivos empregados reger-se-ão pela
Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 10 - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, a
presente Lei.
Art. 11- A presente Lei passará a viger na data de sua publicação.
Vassouras, 23 de agosto de 2017.
Severino Ananias Dias Filho (TAN
S
Prefeito . pan8 RA
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