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materia nº 677/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 677 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 68 E 69 DA LEI FEDERAL 4.320/1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7863

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2017-10-19 Retirado pelo Autor — RETIRADO PELO AUTOR

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texto original #

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“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 18 de setembro de 2017.
OFÍCIO PMVIGP Nº 569/2017
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 041/2017.
Ref.: Dispõe sobre o Regime de Adiantamento de Numerários, nos termos do artigo 68 e 69 da Lei
Federal 4.320/1964 e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
Complementar que institui dispõe sobre o Regime de Adiantamento de Numerários, nos termos do
artigo 68 e 69 da Lei Federal 4.320/1964 e dá outras providências, devidamente acompanhado com
a Mensagem nº 041/2017.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
verino Ananias Dias Filho
Prefeito
CÂMARA NANICIPAL DE
VASSQURAS!RS
| 18 ser, 2017
f
ER Sez TOCOLO:
EE e A,
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 041/2017 Vassouras, 18 de setembro de 2017.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Moita
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exa., Projeto de Lei que dispõe sobre o
Regime de Adiantamento de Numerários, nos termos do artigo 68 e 69 da Lei federal nº 4.320/1964 e dá
outras providências.
Este Projeto de Lei visa estabelecer regras para uso estrito nos casos de despesas
realizadas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, seja por situações de
emergência, excepcionalidade, pequeno vulto, ou outras abrangidas pelo referido projeto.
A Criação da mencionada Lei servirá para dirimir quaisquer conflitos quanto a forma de
solicitação e possibilidades de adiantamento.
Diante as breves considerações, pedimos aos nobres vereadores que conjuguem esforços
para proferirem suas análises e consequentemente à aprovação do projeto de Lei, renovo à V. Ex? e
dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 19 de setembro de 2017.
everino Anánias Dias Filho
Prefeito
PS
tassouatê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
ProetodeLein . 4
Dispõe sobre o Regime de Adiantamento de
Numerários, nos termos do artigo 68 e 69 da Lei
Federal 4.320/1964 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — O regime de adiantamento é destinado à realização de despesas que não possam subordinar-
se ao processo normal de aplicação, sempre precedidas de empenho em nome de servidor.
Art. 2º — Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes
espécies de despesa:
| - pequeno vulto;
|! - manutenção de bens móveis;
Ill - conservação e adaptação de bens imóveis;
IV — atendimento social a pessoas carentes; quando for exigido;
V- participação de servidores em cursos ou congressos necessários ao desempenho de suas atribuições;
VI - viagens temporárias de servidores no interesse da Administração;
VII - organização e realização de eventos científicos, culturais e/ou esportivos, quando a Municipalidade os
patrocinar ou deles participar;
VIII - caráter indispensável ao andamento de medidas judiciais,
IX - representação do Município;
X — natureza excepcional, devidamente justificadas e expressamente ratificadas pelo Secretário da Unidade
Orçamentária correspondente, ou previamente autorizadas pelo Prefeito, quando for o caso.
Art. 3º - Não será permitido adiantamento para:
| - atender despesas maiores do que as quantias adiantadas;
Il - servidor em alcance;
“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Ill - responsável por 2 (dois) adiantamentos.
Art. 4º — A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60(sessenta) dias, a
contar de sua publicação.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
em especial a Lei nº 1887, de 18 de janeiro de 2001.
Vassouras, 18 de setembro de 2017.
everino Ananias Dias Filho
Prefeito

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