| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 678 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI Nº ___ DE _________ DE 2017 D i s p õ e s o b r e A l v a r á s d e Funcionamento de Empresas. Art. 1º Ficam as empresas, associações, sociedades de economia mista, e demais personalidades jurídicas, sediadas no município, obrigadas a apresentarem junto a Secretaria Municipal de Fazenda, Certidão Negativa, junto a Justiça Federal, Seção Judiciaria Do Estado Do Rio De Janeiro. Parágrafo Único - O prazo para o cumprimento do estabelecido no caput do artigo, será de 30 (trinta) dias, irrevogáveis, após a publicação da presente lei. Art. 2º As personalidades jurídicas que deixarem de cumprir a presente lei, ou não apresentarem certidões negativas, terão cancelados: I - Alvará de funcionamento II - Inscrição Municipal. Art. 3º Ficam excluídas da obrigação determinada pela presente lei, as empresas que possuem mais de 10 empregos diretos registrados através de contrato de trabalho, com assinatura em carteira. Art. 4º Por requerimento ou oficio, poderá, qualquer cidadão, encaminhar a Secretaria Municipal De Fazenda, certidões negativas de empresas sediadas no município, devendo a mesma, no prazo máximo de 10 (dez) dias, verificar a autenticidade da certidão. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Parágrafo Único - Comprovado a veracidade das informações, referente a funcionamento de empresas que não possuem as Certidões Negativas, será aplicado as sanções previstas no artigo 2º da presente lei. Art. 5º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 18 de Setembro de 2017 RODRIGO OTÁVIO COUTO DA PAIXAO VEREADOR JUSTIFICATIVA Esse projeto de lei tem por objetivo impedir o funcionamento em nossa cidade, de empresas de faixada, e ou, que estejam a serviço dos crimes de lavagem de dinheiro.