br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

materia nº 678/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 678 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS.
native_id7864

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Vassouras 
PROJETO DE LEI Nº ___ DE _________ DE 2017 
D i s p õ e s o b r e A l v a r á s d e 
Funcionamento de Empresas. 
Art. 1º Ficam as empresas, associações, sociedades de economia mista, e 
demais personalidades jurídicas, sediadas no município, obrigadas a 
apresentarem junto a Secretaria Municipal de Fazenda, Certidão Negativa, junto 
a Justiça Federal, Seção Judiciaria Do Estado Do Rio De Janeiro. 
Parágrafo Único - O prazo para o cumprimento do estabelecido no caput 
do artigo, será de 30 (trinta) dias, irrevogáveis, após a publicação da presente 
lei.
Art. 2º As personalidades jurídicas que deixarem de cumprir a presente 
lei, ou não apresentarem certidões negativas, terão cancelados: 
I - Alvará de funcionamento 
II - Inscrição Municipal. 
Art. 3º Ficam excluídas da obrigação determinada pela presente lei, as 
empresas que possuem mais de 10 empregos diretos registrados através de 
contrato de trabalho, com assinatura em carteira. 
Art. 4º Por requerimento ou oficio, poderá, qualquer cidadão, encaminhar 
a Secretaria Municipal De Fazenda, certidões negativas de empresas sediadas no 
município, devendo a mesma, no prazo máximo de 10 (dez) dias, verificar a 
autenticidade da certidão. 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Vassouras 
Parágrafo Único - Comprovado a veracidade das informações, referente a 
funcionamento de empresas que não possuem as Certidões Negativas, será 
aplicado as sanções previstas no artigo 2º da presente lei. 
Art. 5º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Vassouras, 18 de Setembro de 2017
RODRIGO OTÁVIO COUTO DA PAIXAO 
VEREADOR 
JUSTIFICATIVA 
Esse projeto de lei tem por objetivo impedir o funcionamento em nossa cidade, 
de empresas de faixada, e ou, que estejam a serviço dos crimes de lavagem de 
dinheiro. 

open original →