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materia nº 648/2007

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 648 / 2007
Date 2007-12-03
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id787

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2007-12-05 Encaminhado — Envia através do Of.nº504/2007 o autografo para ser sancionado e promulgado pelo Prefeito Municipal.
2007-12-05 Aprovado em Plenário — Em regime de urgência, aprovado por unanimidade, enviado para secretaria para elaboração do autografo
2007-12-05 Incluído na Ordem do Dia U Colocado requerimento do Ver.Pedro Paulo de inclusão na ordem do dia em plenário, aprovado, o referido Projeto foi incluido na pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei nº648/2007
2007-12-05 Parecer Favorável — parecer favoravel quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, envia a Presidencia para ser colocado em pauta da Ordem do Dia, posteriormente
2007-12-05 Parecer Favorável — parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final favoravel envia para comissão de finanças e orçamento para exarar parecer
2007-12-05 Parecer Favorável — exara parecer jurídico favoravel a tramitação do projeto
2007-11-28 Encaminhado — Requer parecer juridico sobre o projeto
2007-11-28 Encaminhado — despacha para as comissões permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento
2007-11-28 Entrada no Protocolo — PROJETO DEU ENTRADA NO PROTOCOLO GERAL DA CÂMARA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 11

Estado do Rio de Janeiro
. Prefeitura Municipal de Vassouras -
Gabinete do Préfeito .
Vassouras, 28 de Novembro de 2007.
MENSAGEM Nº 79/2007
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores.
Temos a honta e a grata satisfação de submeter à apreciação dessa Colenda Casa
Legislativa o Projeto de Lei que. dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº
27/2002 -- Código Tributário Municipal e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo disciplinar a concessão de licença
para localização, denominada Alvará, adaptando os valores" atualmente cobrados,
adequando àqueles praticados por todos os Municípios da Região, como abaixo -
demonstrados. o a
ESTABELECIMENTO | VASSOURAS | PATY BARRA VASSOURAS
, MANSA . NOVA
. PROPOSTA
360m2: Vo , .
Material de Construção .- 211,79 216,00 233,64
2000m2
Açougue 105,89 129,60 “116,82
30m2 :
Indústria 1.971,33 132,36 216,00 233,64
675m2 — 45 empregos : :
Supermercado E 211,79 475,20 * 525,69
500m2 :
Banco 5.841,00 794,21 2.116,80 2.336,40
500m2 ,
. Importante também ressaltar o que prevê o Código Tributário Nacional:
Art.77 — As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou
pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o
exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço
público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art.78 - “Considerada poder de polícia, atividade da administração que, limitando
ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de
“ fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem,
sao
costumes, à disciplina: da produção e do mercado; ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão 6u autorização do Poder Público, á tranquilidade
- “pública ao respeito e aos direitos individuais ou coletivos.
Dessa forma verifica-se que a concessão da Licença de Localização não deve
caracterizar-se como “Receita”, mas sim como retribuição ao exercício do Poder de
Polícia, através de seus Fiscais é Agentes Públicos, objetivando assim o retomo do
custo operacional aos cofres públicos.
As “receitas” deverão ser oriundas a partir da Legalização das Empresas, através
do recolhimento de tributos pelo exercício da atividade,
Certos da. compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima
- e distinta consideração.
Atenciosamente,
bum de bl Minis dá dis
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
* LE COMPLEMENTAR N:.--- DE 2007.
“Altera a Lei «Complementar nº 27 de 31. de
Dezembro de 2002 — Código Tributário Municipal
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
, Art.1º - Altera o parágrafo 3º do artigo 200, da Lei Eiiplermentar nº 27 de 31 de
Dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte tedação. :
O a)
e 8 3- Ato do Poder Executivo disciplinará a concessão de licença para
localização em caráter pryvisório, a qual não poderá exceder o prazo-de seis méses.
Art? Fica alterado o. ártigo 201 a que se refere à Tabela IV em anexo da Lei
Complementar nº 27 de-31 de Dezembro de 2002, bem como, criando os seguintes
(incentivos descritos abaixo:
“a
- TABELA: -
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS |,
- , TABELA IV : :
. Alíguotas para Cobrança da Taxa de Licença para Localização dé
Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de |
+ Serviços € outros.
ATIVIDADE ECONÔMICA
SETOR PRIMÁRIO
AGRICULTURA E SILVICULTURA
2 .| CRIAÇÃO DE ANIMAIS
EXTRAÇÃO VEGETAL E MINERAL
Diem
D RI
INDÚSTRIA.
INDÚSTRIA ATE 10 EMPREGADOS
2 | INDÚSTRIA DE 11 A 50 EMPREGADOS
3 | INDÚSTRIA DE 51 A 100 EMPREGADOS
N 4 | INDUSTRIA DE 101 A 200 EMPREGADOS
INDÚSTRIA DE 201 A 500 EMPREGADOS |
INDÚSTRIA ACIMA DE 500 EMPREGADOS
COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA
PRODUTOS AGRÍCOLAS, AGRO-PECUÁRIOS, VETERIN/ANIMAIS POR ATACADO
PRODUTOS EXTRATIVOS MINERAL É VEGETAL POR ATACADO.
6 | VIDROS E PAPÉIS
MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS, PECAS E ACESSÓRIOS
VEÍCULOS EM GERAL SUAS PECAS E. ACESSÓRIOS :
. 4
o raio cemonomisncoseumumamesoomcas 5
o
' ,
13 | LIVRARIA, PAPELARIA E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA:
14 | LIVROS DIDÁTICOS, MATERIAL ESCOLAR E ARTIGOS P/ ESCRITÓRIO
15 | PRODUTOS QUÍMIÇOS, TINTAS E DERIVADOS E ARTIGOS PARA PINTURA
16 | SUCATAS, FERRO VELHO E SIMILARES
EN
EN POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E SERVIÇOS
FARMÁCIA E DROGARIA .
EM VEÍCULOS s
EN DISTRIBUIDORAS EM GERAL . . o o '
TECIDOS, VESTUÁRIO,CAMA, MESA BANHO, ROUPAS FEITAS EM GERAL, :
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BEBIDAS . “ ' x 3
23 | SUPERMERCADO
24 | MAGAZINE-LOJAS DE DEPARTAMENTOS
BAZAR, EMPÓRIO, ARMARINHO E ARTESANATO :
26 | ARTEFATOS DE BORRACHA E PLÁSTICO
AUTO SERVIÇOS
. y
RESTAURANTE, PIZZARIA, CHOPERIA
o 29 | LANCHONETE, BAR” l
30 | BOTEQUIM (ESTABELECIMENTO RUDIMENTAR) 2
31 | CHARUTARIA, FUMOS, TABACARIA
MERCEARIA
AÇOUGUE, LATICÍNIO; SALGADOS E FRIOS
| 34 | PEIXARIA O RO
QUITANDA : 12]
Vo 2
3
4
4
4
4
2
' 35
a EM CANTINA
37 | SAPATARIA ' Ê
38 | BOUTIQ
E 39 | ARTEFATPS DE COURO *
í Ea JOALHERIA, ÓTICA, ARTIGOS PARA PRESENTES/IMPORTADORA.
41 | BRINQUEDOS
42 | DISCOS
-PASTELARIA, SORVETERIA
ARMAZENS '
47 es a
48 | ABATEDOUROS e
49 | DIVÉRSOS NÃO ESPECIFICADOS
a
E ; EETRaIEs
CONSTRUÇÃO
CONSTRUÇÃO CIVIL EM GERAL,
CONSTRUÇÃO HIDRÁULICA E NAVAL EM GERAL 4
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS E DE GÁS, 3
REFORMAS, REVESTIMENTOS, ACABAMENTOS. o 3
ENGENHRIA MECÂNICA E DE ELETRICIDADE EM GERAL
INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL
OUTRAS NÃO ESPECIFICADAS
v TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
1 | TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS 8
+ 4
E A
19 | OUTROS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU TRANSPORTES
BANCO COMERCIAL, CAIXA ECONÔMICA
2 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGASE MUDANÇA 8
EMPRESA DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS
4 | TRANSPORTE DE VALORES 8
5 | OUTROS TRANSPORTES DE PESSOAS PASSAGEIROS OU CARGAS. > 6
DESPACHO DE CARGAS E ENCOMENDAS, EMBALAGEM, PESAGEM, CARGA E
6 | DESCARGA, DESPACHO ADUANEIROS, AGENCIAMENTO DE FRETES E OUTROS 4
7 | CORREIOS, TELÉGRAFOS E'TELEFONIA. = 7
8 | RADIODIFUSÃO: - , 9
9 | TELECOMUNICA ÕES 9
BANCO DE DESENVOLVIMENTO E INVESTIMENTO, FINANCEIRA, COOPERATIVA
BOLSA DE VALORES E COMERCIO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS POR -
CONTA DE TERCEIROS, CORRETAGEM E DISTRIBUIÇÃO DE TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS.
+
ORGANIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITOS
5 | INSTITUIÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS 20
CORRETAGEM DE SEGUROS E CAPITALIZAÇÃO DE TÍTULOS, INVESTIMENTOS,
COBRANÇAS, TRANSAÇÕES BANCÁRIAS, ADMINISTRAÇÃO DE VALORES *
6: | MOBILIÁRIOS 15
7 | OUTROS NÃO ESPECIFICADOS 20
REPARAÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA
ASSISTÊNCIA TÉCNICA REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS
1 | CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE IMÓVEIS 3
2 | DESINSETIZAÇÃO, DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESINFECÇÃO 3
= RASPAGEM, E LUSTRAÇÃO DE ASSOALHOS, COLOCAÇÃO, REPARAÇÃO E “
LAVAGEM DE TAPETES, CARPETES E CORTINAS 3
N OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL 3
EN TINTURARIA E LAVANDERIA 2
E EQUIPAMENTOS -
OFICINA MECÂNICA, FUNILARIA E TINTURARIA
al LAVA RÁPIDO E DEMAIS ESTABELECIMENTOS PARA LAVAGEM DE vEícULOS 5
CONSERTO E RESTAURAÇÃO DE ARTIGOS DE MADÉIRA E MOBILIÁRIO EM GERAL,
MÓVEIS, ESTOFADOS, PERSIANAS E MOLDURAS '
10 | CONSERTO E RESTAURAÇÃO DE ARTIGÓS DE BORRACHA
11 | RECAUCHUTAGEM DE PNEUS o 7
BORRACHARIA E SIMILARES
BARBEARIA, SALÃO DE BELEZA, BANHOS, DUCHAS, MASSAGENS, SAUNAS, :
13 | GINÁSTICA, MANICURE, PEDICURE E CONGÊNERES 2
.J4 | DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS , - : 4
E iegERG
>
SERVIÇOS TÉCNICOS, PROFISSIONAIS E ARTÍSTICOS
1 | PROCURADORIA, COBRANÇA E FINANÇAS : 3
SOCIEDADE PROFISSIONAL CONTABILIDADE, AUDITORIA, ANÁLISE ECONÓMICA,
> | ASSESSORIA E CONSULTORIA, ORGANIZAÇÃO E METODOS, PROCESSAMENTO DE
DADOS 1
SOCIEDADE PROFISSIONAL DE PROJETOS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA,
URBANISMO, PESQUISA TÉCNICA E DEMAIS SERVIÇOS TÉCNICO CIENTÍFICOS
ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FEIRAS |
ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS E NEGÓCIOS, MERCADORIAS,
SORTEIOS, CONSÓRCIOS, FUNDOS MÚTUOS, LEILÕES -
ESTÚDIO DE PINTURA, DESENHO ARTÍSTICO, ESCULTURA, DECORAÇÃO,
PAISAGISMO E MÚSICA . Co
7
3
A z , 1 r
ESTÚDIO E LABORATÓRIO FONOGRÁFICO, CINEMATOGRÁFICO E TELEVISÃO 3
2
8 ) ]
9 | CÓPIA, REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS, PLASTIFICAÇÃO E ENCADERNACAO
to | COMPOSIÇÃO GRÁFICA, FOTOLITOGRAFIA ESIMILARES = 5
AGÊNCIA DE PROPAGANDA, PUBLICIDADE, PESQUISA-DE MERCADO E SERVIÇOS
CORRELATOS
iam
MEDICINA, ODONTOLOGIA E VETERINÁRIA
CLÍNICA MÉDICA
CLÍNICA ODONTOLÓGICA, FISIOTERÁPICA
HOSPITAL, PRONTO SOCORRO, AMBULATÓRIO, CASA DE SAÚDE, REPOUSO,
RECUPERAÇÃO E OUTROS . ) ” :
LAB ANÁLISE E ELETRICIDADE MÉDICA, ABREUGRAFIA, BANCO DE SANGUE, |
INSTITUTO PSICOTÉCNICO, ETC. :
CLÍNICA E HOSPITAL VETERINÁRIO
OUTROS SERVICOS DE SAÚDE
X INSTALAÇÃO E MONTAGEM :
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE LINHAS E FONTES DE.TRANSMISSÃO, INCLUSIVE
TELEFONES º
1 | MONTAGEM E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E
INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS, APARELHOS, MÁQUINAS E
3. IMÓVEIS > O. . 4
4 .
E
OUTROS TIPOS DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM . E .
INTERMEDIAÇÃO, CORRETAGEM E REPRESENTAÇÃO
COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, CONDOMÍNIOS
BOLSA DE MERCADORIAS, INFORMAÇÕES COMERCIAIS E CADASTRAIS
AGENCIAMENTO E CORRETAGEM, INTERMEDIAÇÃO, REPRESENT/ DISTRIBUIÇÃO
CASA LOTÉRICA E DE APOSTA EM GERAL -
AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO .
AGÊNCIA FUNERÁRIA
DIVERSOS NÃO DISCRIMINADOS
ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO
HOTEL
MOTEL
| PENSÃO E SIMILARES
- | OUTROS NÃO ESPECIFICADOS
LOCAÇÃO E GUARDA DE BENS
GARAGEM E ESTACIONAMENTO OU PARQUEAMENTO
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, ARRENDENDAMENTO MERCANTIL, MÁQUINAS
2 | REPROGRÁFICAS E OUTROS o
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA; INCLUSIVE PARA GUARDA E VIGILÂNCIA
DEPÓSITO DE COMBUSTÍVEIS E CONGÊNERES, INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS :
DEPÓSITO FECHADO
OUTROS NÃO ESPECIFICADOS
BILHAR, BOLICHE
JOGOS CARTEADOS E DEMAIS JOGOS DE MESA .
CLUBE RECREATIVO, DE ESPORTE OU LAZER OU SIMILARES *
OUTRAS DIVERSÕES PÚBLICAS
ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU
ENSINO SUPERIOR * .
TI- Os percentuais de redução previstos na Tabela IV da Lei Complementar nº 27
de 31 de Dezembro de 2002, são:
A- Rn
'
E
B- BAIRROS: :
Madruga, Residência e Santa Amália - Estabelecimentos com metragem quadrada:
De 0,01 á 20,00m2--.......a unem e ntaeaacoaeonooneoma ooo ooiosananoaoooa=o20%
De 20,01 á 50,00m2---
De 50,01 á 100,00m2-----=-"..=.... nina io io 10%
Acima de 100,01m2---=-....ca came o nono nn aananaatonacia ec aaaaacanmanememicor (o -
C-Demais Bairros e Distritos - Estabelecimentos com metragem quadrada:
motennnnneo meo 40%
--30%
ca ceaacieaatosmeeeecmamonomimnoeme= 20%
De 0,01 á 20,00m2------=.... ani ncancacaensecenesemmnemmam
De 20,01 á 50,00m2--:
De 50,01 á 100,00m2
Acima de 100,01m2--===.. o meman ct tina iian canas 10%
* Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 28 de Novembro de 2007.
- EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR
. PREFEITO MUNICIPAL

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