Prefeitura. Municipal dê Vassouras
Estado do Rio de a Jeneiro
- MENSAGEM Nº 078/2007
Senhor Presidente, - :
Senhores Vereadores.
Temos a honra e a grata “satisfação de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa Legislativa, em carátor ds, urgência urgentissima, Projeto de Lei que “dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional: Suplementar: nó: 'valor total de R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais) e dá outras correlatas providências”.
Preliminarmente, tem: lugar . ratificar 'aos Senhores Edis de que o
Município mantém contrato comi o Banco Itaú S.A., tendo como objeto “definir cooperação entre
os celebrantes, | visando expandir e fágilitar o atendimento ao Município, aos contribuintes,
fornecedores e funcionários, mediante: omissis — b) Execução de pagamentos a servidores
ativos, inativos 8 pensionistas lotados no Município e repasse de recursos a diversos órgãos
municipais” ; OU seja . pagamento da folha dos sérvidores, ativos é inativos, comissionados e -
contratados da Administração ' Direta, ex vi instrumento firmado em: 29 de novembro de 2005, na .
gestão do ex-Prefeito Dr. Altair Paulino de Qliveira de Campos, importando a contratação à época "-
amentar NO y
em:R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), vigente à até 31 de dezembro de 2010, todavia,
“podendo ser denunciado mediante aviso prévio por escrito com antecedência mínima de 180 dias,
. mediante pagatnento de multa proporcional a ao tempo de Vigência (Cláusulas 4 [E 9.
Entretanto, como de conhecimento “dos lustres Vereadores, os
Municípios, de um modo geral, vem levando a “efeito. procedimentos licitatórios com escopo de
- contratar Institufição Financeira autorizada pelo Banco Central dó Brasil, para prestar, com
Prefoltura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
: exclusividade, seníços de processamento do crédios referente É] folha de pagamento dos
servidores.
,
e .
. '
À exemplo, Miguel Pereira, “pioneiro em nossa região, “seguido já de
Japeri, obteve em sua licitação o valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões & seiscentos mil reais),
certame vencido pelo! Bradesco S.A..; tendo lugar destacar que Japeri objeto coma licitação algo em
torno de R$ 5.000.000, do (cinco milhões de reais), onde sagrou-se vencedor o Banco Itaú.
“Nosso Município, em vista disto, inclusive em razão da responsabilidade
do Gestor o com a coisa pública, não pode deixar à margem a possibilidade de receber receita extra
com idêntico procedimento, sob pena de omissão, 8 para. tantó, dletagrou seu procedimento
4
licitatório — Proc. Adm, nº 14 T6NOT, 7. como segun objetivo: .
“contratação de Instituição Financeira autorizada pelo
“Banco Central do Brasi para prestar, com
exclusividade, serviços de processamento de créditos
É imo VES:
: referente iha do: pagamento dos servidores ativos,
inato, o pensionistas, - estagiários, “prestádoros de
serviços do Município; pagamento a fomecedorês do
Município; e relização de movimentações financeiras
do pagamento a erdors do Município”,
“Considerando E] complexidade Já matéria, contratou o INSTITUTO DO
CONHECIMENTO, consoante Contrato nº 078/2007 (doc. junto), o qual, à priori, estimou o valor de
nossa “Folha de Pagamento”, Para efeito de Iação, em R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e
quinhentos reais).
Pa
Prefeitura Municipal do Vaúscias
Estado do Rio de Janeiro"
“Tem lugar consignar, que. apesar da estimativa do valor da nossa valor
alcançar o valor antes denunciado, ou seja. R$4 “500: doo; oo (quatro milhões e quinhentos mil. reais),
ad: cautelum encaminhamos projeto a essa; respotável Casa de Leis no valor total de. R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
* Diante da. perspectiva da excesso provável de arrecadação, se faz mister
E a aprovação do presente projeto, de lei.
. . Certos da compregnção. £ sensibilidade de Vossas Excelências quanto
ao » acolhimento e aprovação do presênio Projeto de-Lei, “reiteramos nossos votos de estima e
: consideração.
Pol Vassouras 2» de. novémbro de: 2om.
eltáve
Esedd dátivis
É SENCICA IS DD. vt
Estado dó Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
no vaigr total de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de | .
réais), 6 dá vutrás correlatas providências.
Arto, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor.
de R$ 4.000.000,00 (Quatro' milhões de reais), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas.
Fonte 00 -> R$ 4.000.000,00 E o
02.01 Gabinete do Prefeito
04. . Administração ,
04122 . Administração Geral :
041220006 Manutenção do Gabinete do: Prefeito -.? *
041220006.2012 Manutenção da Unidade .
3,1.90.11.00.0000 . | . Venicimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ' R$ 26.000,00
02.02 Secretaria. Municipal de Administração * É
04 Administração '
04122 Administração Geral '
041220009 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
041220009.2012 Manutenção da Unidade .
3.1.90.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 61.000,00
3.1.90.16.00.0000 Outras Despesas Variáveis - Pessóal Civil . R$ 2.500,00
02.02 Secretaria Municipal de Administração
09 Previdência Social o
09271 Previdência Básica
092710003 Encargos Sociais .
092710003.2005 : Encargos Sociais :
3.1.90,13.01.0000 Obrigações Patrorais - FGTS : 5 . R$ 50.000,00
3.1.90.13.02.0000 Obrigações Patronais - INSS : . R$. 100.000,00
| 3, 1,91.13.00,0000 Obrigações Patronais : R$. 155.000,00
02.02 Secretaria Municipal de Administração ... : ,
.09 . Previdência Social ' . .
09271 Previdência Básica
092710004 Encargos .com Inativos
092710004.2018 Encargos com Inativos e Pensionistas
3.1.90.01.00.0000 Aposentadorias e Reformás . , . - R$ 26.000,00
- 3.1.90.03.00.0000 Pensões . : | R$ 18.000,00
02.03 Secretaria Municipal de Fazenda É
04 Administração ' Es
04123 Administração Financeira
“041230012' . Manutenção da-Seçretaria Municipal de Fazenda
041230012.2012 Manutenção da Unidade T
3.1.90,11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal CIvil R$ 61.000,00
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 900.000,00
Estado do Rio. de Janeiro
Prefeitura Minicipal de Vassovras
02.04 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
12
: 12272
122720004 .
122720004.2018
3.1.90. 01.00.0000
Educação
Previdência do Regime Estatutário
Encargos com, Inativos
Encargos com Inativos e. Pensionistas
. Aposentadorias e Reformas
02,04 Secretaria Municipal de Educação, Esporte E) y Lazer
12
12361
123610017
123610017.1003
4.4.90.51.00.0000
Educação .
Ensino Fundamental
Ensino Fundamentál
Const. Ampl, é Reforma de Unidades Escolares
Obras e Instalações
,
02.04 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
12
123617
123610017 :
123610017.2025
3.1.90.11,00.0000
3.1.90.16.00.0000
4.4.90.51.00.0000
12
12365
123650016
123650016.2106
3.1.90.11.00.0000
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Fundamental
Manutenção do Ensino de 1º: Grau
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Clvil *
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Obras e Instalações
02.04 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer .
Educação '
Educação Infantil
Educação Infantil '
. Mânutenção do Ensino Enfantil
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
04
: 04122
041220022
041220022.2012
3.1.90.11,00.0000-
3.1.90.16.00.0000
Administração
Administração Geral
Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos '
Manutenção da Unidade
Vencimentos e Vantagens Fixas: Pessoal Clvil,
Outras Despesas Variáveis = = Pessoal Civil
02.07 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
13
13122
131220023.
131220023.2012
3.1.90.11.00.0000
Cultura
Administração Geral.
Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Manutenção da Unidade
. Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
02.08 Secretaria Mufiicipal de Agricultura
20
20122
201220026
201220026.2012
3.1.90.11.00.0000
3.1.90.16.00.0000:
Agricultúra
Administração Geral. -
Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura
Manutenção da Unidade * .
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal.Clvil
Outras Despesas Varláveis - Pessoal Civil
02. 10 Controladoria Geral : RR E
04.
04124
041240034
041240034.2012
-3.1,90.11.00,0000
Administração
Controle Interno
Manuterição da Controladoria Gerál
Manutenção da Unidade
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 28.000,00
R$ 300.000,00
R$ 460.000,00
R$ * 6.000,00
R$ 60.500,00
R$ 100.000,00
R$ 275.000,00
R$ 41.500,00
R$ 26.000,00.
R$ 16.500,00
- R$ 2.300,00
R$ 29.000,00.
Mm
Estado -dóRio de Janeiro -
Prefeitura Municipal de Vassouras
oz. 11 Secrstutia Geral de Governo e Plarisjamento,
04
04121
041210035
041210035.2012,
3. 190.21, 00,0000
02.13 Secretaria Municipal. de Meto Ambiente
“Administração J o
Planejamento e Orçamento . o 1,
Manutenção da Secretaria Geral de Governo Municipal
Manutenção da Unidade
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
18 Gestão. Ambiental
18122 -administração Geral
181220037 Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
isigaooiraoar Manutenção da Unidade:-.. :.
3.1.90. 114 00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas à pessoa Civ
02. 15 Secretaria Municipal de Transportes. Br
26 Transporte
26122 Administração Geral
261220048
261220048.2012
3.1.90.11.00.0000 .
10
10122
101220021
101220021.2012
. 3:1,90,11.00.0000
-90.13.01.0000
90.13.02.0000
91.
90.30.00.0000
90.39,00.0000
3.1
3.1.
3.1.
3.3.
33.
é
03.01 Fundo Municipal de Saúde 0.
Saúde. .
13.00.0000 *
Manutenção da Sup. Municipal “de Transportes.
Manutenção da Unidade .
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessaal civil
Administração Geral
Fundo Municipal de Saúde
Manutenção da Unidade
Vencimentos e-Vantagens Fixas - Pessoal oil.
Obrigações Patronais - FGTS - ,
- Obrigações Patronais - - INSS
Obrigações Patronais.
Material de Consumo -
: Outros Serviços-de Terceiros -- Pessoa a Jurídica
93.01 Fundo Municipal de Saúde
10301 .
103010045 o
103010045.2090
' 3.1.90.04,00.0000 .
; 03.01 Fundo Municipal dé Saúde o
“10 j ;
--10301
103010045
103010045.2094.
3.1.90.04.00.0000 |
Saúde : .
Atenção Básica. po
Atenção Básica '
Programa Agentes Comunitários de Saúde- PACS
Contratação por Tempo Determinado,
úde
Atenção Básica
Atenção Básica
Programa Saúde ds Família « PSF
Contratação por Tempô Determinado
' 93. 01 Fundo o Municipal de Saúde
, io3oz .
103020043
: 103020043.2046
- 8:3.90,39:00.0000:
:Assistência Hospitalar. e Ambiatorial
Saúde “o RE
Assistência Hospitalar e Ambulatoria! | í
Manutenção é Operacionalização da Gestão Plena
Outros Serviéos de Terceiros - Pessõa Jurídica o
“R$ 12.000,00... ,
R$ 13.000,00
R$: 83.000,00
R$ 334:000,00
R$ 13.000,00
R$ 47.000,00 :
-, R$, 19.000,00
R$ 50.000,00
R$ 45.000,00 .
R$ . 31.900,00
R$. 94.500,00
R$ 470.000,00
io de Janeiro. Cao '
Prefeitura Municipal de Vassouras. . ,
da Futdo Municipal de Assistência Social |
Assistência Social «
ge122 . Administração Geral ..
081220044 Manutenção do Fundo Municipal 4 da Assistência Social
: "081220044. 2012 Manutenção da Unidade... Es . .
| 3.1.90. 11.00, 0000: Vencimentos q Vantagens Fixas - Peida Clvil.- -" R$ 15.000,00
3.1.90.16.00.0000 - : Outras Despesas Variáveis = - Pessoa] Cluit ED R$ 1.300;00
04.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08243 É Assistência à Criança eao Adolescente o :
082430032 Assistência a Criança & ao Adolescente o . ' n
082430032.2070 Programa PETI . nen
31.90. 04.00.0000 Contratação por Tempo Determinado To — R$ 27 7.000,00
É ana. 2º. - Os recursos para atender a presente Suplementação são orundos de Excesso Provável de
Arrecadação, conforme Inciso II, 6 1º, do-art, 43, da:Lel nº.4,320 de 17 de março de 1964, através do que
estabelece o contrato nº. 078/2007, e Será “classificado na receita na rabrica abaixo relacionada.
1990.99.00.0000 - Outras Receitas o - R$ 4.000.000,00
Arto 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoganido-se todas as disposições em
contrário.
“a = Vassouras, 26 de Novembro de 2007.
'
“ “ Prefeito Municipal