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RESOLUÇÃO Nº 646/2007
REGULAMENTA O USO DE VEÍCULO
OFICIAL DA CAMARA MUNICIPAL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS: faço
saber que a Câmara Muniçipal aprovou c eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º: É considerada veículo oficial todo aquele de propriedade do Município. posto à disposição da
Câmara Municipal, para uso exclusivo do Legislativo, dentro de suas atribuições legais:
Art, 7: O veiculo oficial destina-se ao transporte de Vereadores e servidores da Câmara Municipal.
no uso de suas atribuições instituctonais. observada a Legislação de Trânsito c de acordo com uma tabela
aprovada pelos Srs. Vereadores « publicada através de Portaria:
$ 1º: O uso de veiculo oficial fica restrito aos fins estabelecidos no capmt deste artigo, sendo
expressamente vedada sma utilização em benefício próprio ou de terceiros,
& 2º: É vedado o transporte de combustíveis e substâncias inflamáveis:
Art. 3º: Compete ao Chefe da Divisão de Transportes, controlar e manter atualizado vs registros dos
veículos oficiais da Câmara Municipal, bem como os de sua utilização, conservação. manutenção.
consumo de óleos lubrificantes e de combustível. quilometragem percorrida & de outras informações
relativas ao uso € à conservação de cada veículo da frota oficial da Câmara, bem como por sua limpeza é
asseio:
Parígraio Unico: O chefe da Divisão de Transportes será nomeado por Portaria;
Art 4º. Durante 0 recesso, 05 veículos serão utilizados somente para fins administrativos. ou mediante
solicitação por escrito feita pelo interessado, protocolada na Secretaria e autorizada pelo Presidente:
Art 8º. Quando não estiver sendo utilizado, à veiculo oficial permanecerá recolhido à garagem ou
local de guarda dos mesmos;
Art 6º. Somente motorista ou servidor autorizado da Câmara, devidamente habilitado, conduzirá os
veículos oficiais;
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Arm. 7º. O morrista será responsabilizado pelas multas que ocorram no veiculo, desde que
comprovada sua culpa, arvando com as despesas geradas pelo fato,
Art. 8º. 4 inobservância do disposto nesta Resolução sujeita à servidor responsável ou autoridade
infratora, às penalidades previstas em lei;
arm. 9. O servidor ou Vereador que tomar conhecimento do uso do veiculo em desacordo com q
disposto nesta Resolução comunicará imediatamente o fato ao Chefe da Divisão de Transporte para as
providências cablveis,
Parágrafo única: O Chefe da Divisão de Transportes. ao ser informado da utilização indevida do
veículo oficial. comunicará de imediato ao Diretor Geral. para instauração de sindicância destinada a apurar
v ocorrido;
Art. 10º, Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vassouras. em 28 de Novembro de 2007,
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PASSO mam,
peiniciussánTos DE OLIVEIRA PED ADE DOS SANTOS
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE.
ELIAS GONZA 5 SANTOS FILHO
2º SECRETÁRIO
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