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materia nº 620/2017

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 620 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaSOLICITO O PEDIDO DE INFORMAÇÃO ATRAVÉS DE CERTIDÃO EM 4 VIAS, PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE SEIS EM SEIS MESES DO TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR SEM PROCESSO LICITATÓRIO, PARA QUE SE VERIFIQUE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO CONFORME AS DISPOSIÇÕES LEGAIS LICITATÓRIAS. POIS JÁ HOUVE A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL POR SEIS MESES, SUCEDIDA DE NOVA CONTRATAÇÃO POR SEIS MESES. SOLICITO AINDA QUE SEJA ENVIADA CÓPIA DO(S) PROCESSO(S) LICITATÓRIO(S) ACERCA DESTE ASSUNTO.
native_id8048

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-24 Arquivado na Secretaria da Câmara — SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO POR PARTE DO AUTOR.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRJ
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
2 1 AGO. 2017
PROTOCO
REQUERIMENTO Nº 620/2017
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Senhor Presidente:
Sirvo-me do presente para solicitar o pedido de informação através de
certidão em 4 vias, para o Ministério Público Federal, para O Ministério Público
Estadual, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e para a
Câmara Municipal de Vassouras acerca da contratação de seis em seis meses
do transporte público escolar sem processo licitatório, para que se verifique a
regularidade da contratação conforme as disposições legais licitatórias. Pois já
houve a contratação em caráter emergencial por seis meses, sucedida de nova
contratação por seis meses. Solicito ainda que seja enviada cópia do(s)
processo(s) licitatório(s) acerca deste assunto.
Assim sendo, solicito parecer da Procuradoria Jurídica do Município,
informando por meio de certidão a este Edil e aos órgãos de fiscalização, se
este procedimento é compatível com a transparência do poder Executivo
Municipal.
Sala das Sessões, em — de agosto de 2017.
Fábio Co Rodrigues
Vergador

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