| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 622 / 2017 |
| Date | 2017-08-23 |
| Ementa | CRIA A CÂMARA DIGITAL INSTITUINDO A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL NO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS!RJ 23 AbO. 2017 PROTOCOLO NEGA. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Projeto de Resolução nº Cria a Câmara Digital Instituindo a Política Municipal de Inclusão Digital no Poder Legislativo e dá outras providências. LEI: Art.1º - Fica criada a Câmara Digital instituindo a Política de Inclusão Digital do Poder Legislativo Vassourense, objetivando prestar apoio, informação e capacitação aos usuários das comunidades menos favorecidas, em especial as em situação de vulnerabilidade social, com ações que promovam habilidades e competências no uso da tecnologia digital, bem como permitindo o ingresso na sociedade da informação, essencial para o pleno desenvolvimento da cidadania. Art.2º - O Poder Legislativo realizará, em conformidade com esta Lei projetos e programas de inclusão digital. Parágrafo Único - Consideram-se projetos de inclusão digital aqueles que garantam à maior parte da população os conhecimentos necessários para utilizar os recursos de informática e de telecomunicações existentes além de dispor de acesso físico regular a esses recursos. , Art.3º - Os projetos de que tratam o artigo anterior deverão estar enquadrados preferencialmente nas seguintes áreas: I - Levantamentos, estudos e pesquisas na área da inclusão digital; H - Realização de cursos referentes à inclusão digital destinado à capacitação de todas as faixas etárias, priorizando crianças e adolescentes assim como terceira idade; HI — Cursos de Capacitação Digital para inserção no mercado de trabalho. Art.4º - Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar convênios com entidades públicas e privadas, com objetivo de implantar esta Lei. Art.5º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art.6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Estado Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras JUSTIFICATIVA: A Política de Inclusão Digital constituem de um conjunto de atividades realizadas pela Câmara Digital do Legislativo Vassourense para a democratização do acesso à rede mundial de computadores — Internet, objetivando prestar apoio, informação e capacitação aos usuários das comunidades menos favorecidas, em especial as em situação de vulnerabilidade social, com ações que promovam habilidades e competências no uso da tecnologia digital, bem como permitindo o ingresso na sociedade da informação, essencial para o pleno desenvolvimento da cidadania. As ações e políticas públicas que promovam este tipo de inclusão social, busca os direitos e o exercício de saberes coletivos, o desenvolvimento de habilidades e competências necessárias ao cotidiano, a partir do uso dos centros de democratização de acesso à rede mundial de computadores — Internet, e tem por objetivo proporcionar aos usuários o acesso e capacitação na área de informática, tendo como premissa o respeito à dignidade de qualquer cidadão Sala das Sessões, em de agosto de 2017. ro Gli MESES a Presidente