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materia nº 622/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 622 / 2017
Date 2017-08-23
EmentaCRIA A CÂMARA DIGITAL INSTITUINDO A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL NO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8049

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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURAS!RJ
23 AbO. 2017
PROTOCOLO
NEGA.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Projeto de Resolução nº
Cria a Câmara Digital Instituindo a Política Municipal de
Inclusão Digital no Poder Legislativo e dá outras
providências.
LEI:
Art.1º - Fica criada a Câmara Digital instituindo a Política de Inclusão Digital do Poder
Legislativo Vassourense, objetivando prestar apoio, informação e capacitação aos
usuários das comunidades menos favorecidas, em especial as em situação de
vulnerabilidade social, com ações que promovam habilidades e competências no uso da
tecnologia digital, bem como permitindo o ingresso na sociedade da informação,
essencial para o pleno desenvolvimento da cidadania.
Art.2º - O Poder Legislativo realizará, em conformidade com esta Lei projetos e
programas de inclusão digital.
Parágrafo Único - Consideram-se projetos de inclusão digital aqueles que garantam
à maior parte da população os conhecimentos necessários para utilizar os recursos de
informática e de telecomunicações existentes além de dispor de acesso físico regular a
esses recursos. ,
Art.3º - Os projetos de que tratam o artigo anterior deverão estar enquadrados
preferencialmente nas seguintes áreas:
I - Levantamentos, estudos e pesquisas na área da inclusão digital;
H - Realização de cursos referentes à inclusão digital destinado à capacitação de
todas as faixas etárias, priorizando crianças e adolescentes assim como terceira idade;
HI — Cursos de Capacitação Digital para inserção no mercado de trabalho.
Art.4º - Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar convênios com entidades
públicas e privadas, com objetivo de implantar esta Lei.
Art.5º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art.6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Estado Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
JUSTIFICATIVA:
A Política de Inclusão Digital constituem de um conjunto de atividades realizadas pela
Câmara Digital do Legislativo Vassourense para a democratização do acesso à rede
mundial de computadores — Internet, objetivando prestar apoio, informação e
capacitação aos usuários das comunidades menos favorecidas, em especial as em
situação de vulnerabilidade social, com ações que promovam habilidades e
competências no uso da tecnologia digital, bem como permitindo o ingresso na
sociedade da informação, essencial para o pleno desenvolvimento da cidadania.
As ações e políticas públicas que promovam este tipo de inclusão social, busca os
direitos e o exercício de saberes coletivos, o desenvolvimento de habilidades e
competências necessárias ao cotidiano, a partir do uso dos centros de democratização de
acesso à rede mundial de computadores — Internet, e tem por objetivo proporcionar aos
usuários o acesso e capacitação na área de informática, tendo como premissa o respeito
à dignidade de qualquer cidadão
Sala das Sessões, em de agosto de 2017.
ro Gli MESES a
Presidente

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