| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 684 / 2017 |
| Date | 2017-09-20 |
| Ementa | REGULAMENTA O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ENQUADRADOS IRREGULARMENTE ATRAVÉS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 23, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002 E Nº 26, DE 19 DE JULHO DE 2002, REVOGANDO-AS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 19 de setembro de 2017. OFÍCIO PMVIGP Nº 571/2017 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 042/2017. Ref.: Regulamenta o reenquadramento dos servidores enquadrados irregularmente através das Leis Complementares nº 23, de 15 de fevereiro de 2002 e nº 26, de 19 de julho de 2002, revogando-as. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que regulamenta o reenquadramento dos servidores enquadrados irregularmente através das Leis Complementares nº 23, de 15 de fevereiro de 2002 e nº 26, de 19 de julho de 2002, revogando-as. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. ino Ananias Dias Filhó fonmrana mica ALE! Prefeito VASIGURASAS E 20 SEI, 2017 | PROT oco o; bem nos Comes asda per, Erica Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro -— Vassouras — RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 042/2017 Vassouras, 19 de setembro de 2017. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?, Projeto de Lei que Regulamenta o reenquadramento dos servidores enquadrados irregularmente através das Leis Complementares nº 23, de 15 de fevereiro de 2002 e nº 26, de 19 de julho de 2002, revogando- as. As referidas Leis, cujo objeto é o enquadramento dos servidores, representam verdadeira afronta ao dispositivo constitucional, especificamente o inciso Il, do artigo 37, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (..) || - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Este Projeto de Lei visa sanar inconstitucionalidade apurada na legislação vigente, inclusive, em atendimento a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº 203.353-8/2008 e, ainda, ao parecer da Comissão de Revisão de Reenquadramento nos autos do Processo Administrativo nº 7.247/2016. Assim, a revogação das Leis Complementares, com o consequente reenquadramento dos servidores aos cargos de origem, busca corrigir a inconstitucionalidade das Leis, bem como fixa os vencimentos e salários dos servidores que retornarão aos seus cargos de origem. Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa e, contando com o apoio de Vossas Excelências, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência, renovando à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de LUCCA Verino Ananias Dias Filho Prefeito apreço e consideração. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Geral de Governo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de. de de 2017. Regulamenta o reenquadramento dos servidores enquadrados irregularmente através das Leis Complementares nº 23, de 15 de fevereiro de 2002 e nº 26, de 19 de julho de 2002, revogando-as. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1º - Os servidores ocupantes de cargo de natureza efetiva ou de emprego permanente, aposentados e pensionistas segurados pelo FUPREVAS enquadrados em observância às Leis Complementares nº 23 e 26, ambas de 2002, deverão regressar aos cargos de origem, em virtude do enquadramento irregular, por afronta ao disposto no artigo 37, inciso Il, da Constituição Federal de 1988. Art. 2º — Para os cargos extintos com as alterações trazidas pelo enquadramento, fixa-se os vencimentos e salários (ANEXO |), conforme estabelecido na Lei nº 2.847, de 01 de março de 2016, atualizada pela Lei 2.919, de 15 de setembro 2017, por analogia: a) dos Trabalhadores Braçais, Atendente e Contínuo aos vencimentos do Auxiliar de Serviços Gerais; b) do Tesoureiro nível 26 e apontador aos vencimentos do Agente Administrativo e Auxiliar Administrativo Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras -— RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.r)j.gov.br “assouat” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Geral de Governo Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente as Leis Complementares nº 23, de 15 de fevereiro de 2002 e nº 26, de 19 de julho de 2002, eis que eivadas de vício. Vassouras, RJ, 19 de setembro de 2017. 4 verino Ananias Dias Filho Prefeito Municipal Avenida Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Geral de Governo ANEXO I | - Demonstrativo de enquadramento dos cargos extintos com as alterações trazidas para equiparar e fixar os vencimentos do TRABALHADOR BRAÇAL, ATENDENTE E CONTÍNUO ao do Auxiliar de Serviços Gerais, passando a perceber pela remuneração referente a este Cargo, conforme estabelecido na Lei nº 2.847, de 01 de março de 2016, atualizado pela Lei 2.919, de 15 de setembro 2017: Categoria Funcional Inicial Padrão Cargos Classes | Vernon | 1 T mM Auxiliar de Serviços Gerais Cc R$1.218,10 | R$1.254,64 | R$1.291,15 | R$ 1.327,56 [ R$ 1.364,07 B R$ 1.077,55 | R$1.109,88 | R$1.142,17 | R$1.174,38 | R$ 1.206,68 Inicial = À A R$ 937,00 R$ 965,11 R$993,19 | R$1.021,20 | R$ 1.049,29 * Tabela de vencimento ou salário do Auxiliar de Serviços Gerais, fixado pela Lei nº 2.847/2016. Categoria Funcional Inicial Padrão Cargos Classes ve O u I | HI Iv Trabalhador Braçal [6 R$ 1.218,10 | R$1.254,64 | R$1.291,15 | R$1.327,56 | R$ 1.364,07 B R$ 1.077,55 | R$1.109,88 | R$1.142,17 | R$1.174,38 | R$1.206,68 Inicial = A A R$ 937,00 R$ 965,11 R$993,19 | R$1.021,20 | R$ 1.049,29 Categoria Funcional Inicial Padrão Venc. Ou Cargos Classes salário I HI HI Iv Atendente (o) R$ 1.218,10 | R$ 1.254,64 | R$1.291,15 | R$1.327,56 | R$1.364,07 ' B R$ 1.077,55 | R$1.109,88 | R$1.142,17 | R$1.174,38 | R$1.206,68 Inicial = À A R$ 937,00 R$ 965,11 R$993,19 | R$1.021,20 | R$ 1.049,29 Categoria Funcional Inicial Padrão Venc. Ou Cargos Classes salário | ] HH Iv Continuo R$ 1.218,10 | R$1.254,04 | R$1.291,15 | R$1.327,56 | R$1.364,07 o R$ 1.077,55 | R$1.109,88 | R$1.142,17 | R$1.174,38 | R$1.206,68 Inicial = A A R$937,00 | R$965,11 E R$993,19 | R$1.021,20 | R$1.049,29 Avenida Otávio Gomes, Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: 395 —- Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Geral de Governo || - Demonstrativo de enquadramento dos cargos extintos com as alterações trazidas para equiparar e fixar os vencimentos do APONTADOR ao do Auxiliar Administrativo, passando a perceber pela remuneração referente a este Cargo, conforme estabelecido na Lei nº 2.847, de 01 de março de 2016: Categoria Funcional Inicial a Padrão Cargos Classes | Vero. OU | 1 mt MY Auxiliar Administrativo Cc R$ 1.218,10 | R$ 1.254,64 | R$1.291,15 | R$1.327,56 | R$ 1.364,07 B R$ 1.077,55 | R$1.109,88 | R$1.142,17 | R$1.174,38 | R$ 1.206,68 Inicial = A A R$ 937,00 R$ 965,11 R$993,19 | R$1.021,20 | R$ 1.049,29 * Tabela de vencimento ou salário do Auxiliar Administrativo, fixado pela Lei nº 2.847/2016. Categoria Funcional Inicial Padrão | Venc. Ou Cargos Classes salário I | HH Iv Apontador (o) R$ 1.218,10 | R$1.25464 | R$1.291,15 | R$1.327,56 | R$ 1.364,07 B R$ 1.077,55 | R$1.109,88 | R$1.142,17 | R$1.174,38 | R$1.206,68 Inicial = À A R$ 937,00 R$ 965,11 R$993,19 | R$1.021,20 | R$ 1.049,29 III - Demonstrativo de enquadramento dos cargos extintos com as alterações trazidas para equiparar e fixar os vencimentos do TESOUREIRO NÍVEL 26 ao do Agente Administrativo, passando a perceber pela remuneração referente a este Cargo, conforme estabelecido na Lei nº 2.847, de 01 de março de 2016: Categoria Funcional Inicial Padrão Cargos Classes Ve I | m IV Agente Administrativo c R$ 1.371,66 | R$1412,30 | R$1.453,39 | R$ 1.494,38 | R$ 1.535,48 o B R$ 1.212,95 | R$1.249,34 | R$1.285,70 | R$1.321,95 | R$ 1.358,31 Inicial = À A R$ 1.054,74 | R$ 1.086,38 | R$ 1.118,00 | R$1.149,52 | R$1.181,14 * Tabela de vencimento ou salário do Auxiliar Administrativo, fixado pela Lei nº 2.847/2016. Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br Prefeitura Municipal de Vassouras “assouar? Estado do Rio de Janeiro Secretaria Geral de Governo Categoria Funcional Inicial Padrão Venc. Ou Cargos Classes salário | IH H IV Tesoureiro Nível 26 C | R$137166 | R$ 1.412,30 | R$1.453,39 | R$1.494,38 | R$ 1.535,48 B R$ 1.212,95 | R$ 1.249,34 | R$1.285,70 | R$1.321,95 | R$ 1.358,31 Inicial = A A R$ 1.054,74 | R$ 1.086,38 | R$1.118,00 | R$1.149,52 | R$ 1.181,14 Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 - Www.vassouras.rj.gov.br