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materia nº 684/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 684 / 2017
Date 2017-09-20
EmentaREGULAMENTA O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ENQUADRADOS IRREGULARMENTE ATRAVÉS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 23, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002 E Nº 26, DE 19 DE JULHO DE 2002, REVOGANDO-AS.
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Autoria

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 19 de setembro de 2017.
OFÍCIO PMVIGP Nº 571/2017
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 042/2017.
Ref.: Regulamenta o reenquadramento dos servidores enquadrados irregularmente através das Leis
Complementares nº 23, de 15 de fevereiro de 2002 e nº 26, de 19 de julho de 2002, revogando-as.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
regulamenta o reenquadramento dos servidores enquadrados irregularmente através das Leis
Complementares nº 23, de 15 de fevereiro de 2002 e nº 26, de 19 de julho de 2002, revogando-as.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
ino Ananias Dias Filhó fonmrana mica ALE!
Prefeito VASIGURASAS
E 20 SEI, 2017
| PROT oco o;
bem
nos
Comes asda per, Erica
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro -— Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 042/2017 Vassouras, 19 de setembro de 2017.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?, Projeto de Lei que
Regulamenta o reenquadramento dos servidores enquadrados irregularmente através das Leis
Complementares nº 23, de 15 de fevereiro de 2002 e nº 26, de 19 de julho de 2002, revogando-
as.
As referidas Leis, cujo objeto é o enquadramento dos servidores, representam
verdadeira afronta ao dispositivo constitucional, especificamente o inciso Il, do artigo 37, in
verbis:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte:
(..)
|| - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia
em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração.
Este Projeto de Lei visa sanar inconstitucionalidade apurada na legislação vigente,
inclusive, em atendimento a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,
nos autos do Processo nº 203.353-8/2008 e, ainda, ao parecer da Comissão de Revisão de
Reenquadramento nos autos do Processo Administrativo nº 7.247/2016.
Assim, a revogação das Leis Complementares, com o consequente
reenquadramento dos servidores aos cargos de origem, busca corrigir a inconstitucionalidade
das Leis, bem como fixa os vencimentos e salários dos servidores que retornarão aos seus
cargos de origem.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa
e, contando com o apoio de Vossas Excelências, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para
solicitar, na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a apreciação deste
Projeto de Lei em regime de urgência, renovando à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de
LUCCA
Verino Ananias Dias Filho
Prefeito
apreço e consideração.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de. de de 2017.
Regulamenta o reenquadramento dos servidores
enquadrados irregularmente através das Leis
Complementares nº 23, de 15 de fevereiro de 2002
e nº 26, de 19 de julho de 2002, revogando-as.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º - Os servidores ocupantes de cargo de natureza efetiva ou de emprego permanente,
aposentados e pensionistas segurados pelo FUPREVAS enquadrados em observância às Leis
Complementares nº 23 e 26, ambas de 2002, deverão regressar aos cargos de origem, em virtude do
enquadramento irregular, por afronta ao disposto no artigo 37, inciso Il, da Constituição Federal de
1988.
Art. 2º — Para os cargos extintos com as alterações trazidas pelo enquadramento, fixa-se os
vencimentos e salários (ANEXO |), conforme estabelecido na Lei nº 2.847, de 01 de março de 2016,
atualizada pela Lei 2.919, de 15 de setembro 2017, por analogia:
a) dos Trabalhadores Braçais, Atendente e Contínuo aos vencimentos do Auxiliar de Serviços Gerais;
b) do Tesoureiro nível 26 e apontador aos vencimentos do Agente Administrativo e Auxiliar
Administrativo
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras -— RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.r)j.gov.br
“assouat”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especificamente as Leis Complementares nº 23, de 15 de fevereiro de 2002 e nº 26, de 19 de julho de
2002, eis que eivadas de vício.
Vassouras, RJ, 19 de setembro de 2017.
4
verino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal
Avenida Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo
ANEXO I
| - Demonstrativo de enquadramento dos cargos extintos com as alterações trazidas para
equiparar e fixar os vencimentos do TRABALHADOR BRAÇAL, ATENDENTE E CONTÍNUO ao do
Auxiliar de Serviços Gerais, passando a perceber pela remuneração referente a este Cargo, conforme
estabelecido na Lei nº 2.847, de 01 de março de 2016, atualizado pela Lei 2.919, de 15 de setembro
2017:
Categoria Funcional Inicial Padrão
Cargos Classes | Vernon | 1 T mM
Auxiliar de Serviços Gerais Cc R$1.218,10 | R$1.254,64 | R$1.291,15 | R$ 1.327,56 [ R$ 1.364,07
B R$ 1.077,55 | R$1.109,88 | R$1.142,17 | R$1.174,38 | R$ 1.206,68
Inicial = À A R$ 937,00 R$ 965,11 R$993,19 | R$1.021,20 | R$ 1.049,29
* Tabela de vencimento ou salário do Auxiliar de Serviços Gerais, fixado pela Lei nº 2.847/2016.
Categoria Funcional Inicial Padrão
Cargos Classes ve O u I | HI Iv
Trabalhador Braçal [6 R$ 1.218,10 | R$1.254,64 | R$1.291,15 | R$1.327,56 | R$ 1.364,07
B R$ 1.077,55 | R$1.109,88 | R$1.142,17 | R$1.174,38 | R$1.206,68
Inicial = A A R$ 937,00 R$ 965,11 R$993,19 | R$1.021,20 | R$ 1.049,29
Categoria Funcional Inicial Padrão
Venc. Ou
Cargos Classes salário I HI HI Iv
Atendente (o) R$ 1.218,10 | R$ 1.254,64 | R$1.291,15 | R$1.327,56 | R$1.364,07
' B R$ 1.077,55 | R$1.109,88 | R$1.142,17 | R$1.174,38 | R$1.206,68
Inicial = À A R$ 937,00 R$ 965,11 R$993,19 | R$1.021,20 | R$ 1.049,29
Categoria Funcional Inicial Padrão
Venc. Ou
Cargos Classes salário | ] HH Iv
Continuo R$ 1.218,10 | R$1.254,04 | R$1.291,15 | R$1.327,56 | R$1.364,07
o R$ 1.077,55 | R$1.109,88 | R$1.142,17 | R$1.174,38 | R$1.206,68
Inicial = A A R$937,00 | R$965,11 E R$993,19 | R$1.021,20 | R$1.049,29
Avenida Otávio Gomes,
Tel.:
(24) 2491-9039 — Fax:
395 —- Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
(24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo
|| - Demonstrativo de enquadramento dos cargos extintos com as alterações trazidas para
equiparar e fixar os vencimentos do APONTADOR ao do Auxiliar Administrativo, passando a perceber
pela remuneração referente a este Cargo, conforme estabelecido na Lei nº 2.847, de 01 de março de
2016:
Categoria Funcional Inicial a Padrão
Cargos Classes | Vero. OU | 1 mt MY
Auxiliar Administrativo Cc R$ 1.218,10 | R$ 1.254,64 | R$1.291,15 | R$1.327,56 | R$ 1.364,07
B R$ 1.077,55 | R$1.109,88 | R$1.142,17 | R$1.174,38 | R$ 1.206,68
Inicial = A A R$ 937,00 R$ 965,11 R$993,19 | R$1.021,20 | R$ 1.049,29
* Tabela de vencimento ou salário do Auxiliar Administrativo, fixado pela Lei nº 2.847/2016.
Categoria Funcional Inicial Padrão |
Venc. Ou
Cargos Classes salário I | HH Iv
Apontador (o) R$ 1.218,10 | R$1.25464 | R$1.291,15 | R$1.327,56 | R$ 1.364,07
B R$ 1.077,55 | R$1.109,88 | R$1.142,17 | R$1.174,38 | R$1.206,68
Inicial = À A R$ 937,00 R$ 965,11 R$993,19 | R$1.021,20 | R$ 1.049,29
III - Demonstrativo de enquadramento dos cargos extintos com as alterações trazidas para
equiparar e fixar os vencimentos do TESOUREIRO NÍVEL 26 ao do Agente Administrativo, passando a
perceber pela remuneração referente a este Cargo, conforme estabelecido na Lei nº 2.847, de 01 de
março de 2016:
Categoria Funcional Inicial Padrão
Cargos Classes Ve I | m IV
Agente Administrativo c R$ 1.371,66 | R$1412,30 | R$1.453,39 | R$ 1.494,38 | R$ 1.535,48
o B R$ 1.212,95 | R$1.249,34 | R$1.285,70 | R$1.321,95 | R$ 1.358,31
Inicial = À A R$ 1.054,74 | R$ 1.086,38 | R$ 1.118,00 | R$1.149,52 | R$1.181,14
* Tabela de vencimento ou salário do Auxiliar Administrativo, fixado pela Lei nº 2.847/2016.
Avenida Otávio Gomes,
395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br
Prefeitura Municipal de Vassouras
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Secretaria Geral de Governo
Categoria Funcional Inicial Padrão
Venc. Ou
Cargos Classes salário | IH H IV
Tesoureiro Nível 26 C | R$137166 | R$ 1.412,30 | R$1.453,39 | R$1.494,38 | R$ 1.535,48
B R$ 1.212,95 | R$ 1.249,34 | R$1.285,70 | R$1.321,95 | R$ 1.358,31
Inicial = A A R$ 1.054,74 | R$ 1.086,38 | R$1.118,00 | R$1.149,52 | R$ 1.181,14
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 - Www.vassouras.rj.gov.br

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