| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 685 / 2017 |
| Date | 2017-09-20 |
| Ementa | INSTITUI A CENTRAL DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ACORDO - CCA, COMPOSTA POR CÂMARA DE INDENIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DE CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 19 de setembro de 2017. OFÍCIO PMVIGP Nº 572/2017 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 043/2017. Ref.: Institui a Central de Mediação, Conciliação e Acordo - CCA Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que institui a Central de Mediação, Conciliação e Acordo — CCA, composto por Câmara de Indenizações Administrativas e de Câmara de Mediação e Conciliação no âmbito do município de Vassouras, acompanhado da respectiva mensagem nº 043/2017. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. nánias Dias Prefeito CÂMARA MUNICIPAL E Í VASSQURA Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro -— Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 043/2017 Vassouras, 20 de setembro de 2017. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que instituiu, no âmbito do município de Vassouras, a central de Mediação, Conciliação e Acordo — CCA, composto por Câmara de Indenizações Administrativas e de Câmara de Mediação e Conciliação. O presente Projeto de Lei objetiva, através do estímulo à mediação na administração pública, minimizar a propositura de ações judiciais, com vistas a garantir celeridade e eficiência na prestação dos serviços e, ainda, evitar as condenações e multas arbitradas em desfavor da municipalidade e aumentar a taxa de recuperação de créditos nas Execuções Fiscais, A proposta visa, portanto, a adoção dos meios adequados de solução de controvérsias, com o fito de entronizar no ordenamento vassourense a cultura da pacificação dos conflitos, em substituição à cultura da sentença, através da conciliação, como método mais eficaz de promover e garantir prestação de serviços de qualidade. A solução de um conflito em sede judicial não proporciona a pacificação deste, mas apenas a resolução momentânea do caso concreto, com todos os ônus que lhe são inerentes, principalmente com a administração pública, que usualmente tem seus cofres onerados em função das condenações. A cultura da sentença, aliada à necessidade de se garantir, a qualquer custo, o acesso à justiça, levou o Poder Judiciário brasileiro a um paradoxo, pois, ao mesmo tempo em que abria suas portas a todo cidadão disposto a solucionar um conflito, tornou-se extremamente moroso, negando, no fim das contas, uma prestação jurisdicional eficiente. Neste sentido, a Lei nº 1.140/2015, que institui a mediação, trouxe a inovação de possibilitar a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, sendo este instrumento fortemente estimulado, desde a Resolução 125 de 2010 do CNJ até a publicação do Código de Processo Civil de 2015 e da Lei de Mediação. O próprio texto do Código de Processo Civil de 2015 já incentiva a composição, inclusive pelo Estado, senão vejamos: Art. 3º (...) $ 2º - O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. (Grifo meu). 8 3º - A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. A própria legislação prevê o incentivo do instituto da mediação sempre que possível, tendo em vista ser uma poderosa ferramenta para melhorar e aprimorar a prestação jurisdicional. Através da mediação todos os envolvidos saem ganhando, tanto o Poder Judiciário - que terá o número de ações reduzidas, quanto a Fazenda Pública, que terá diminuído o número de condenações e, em caso de execução fiscal, terá sua taxa de recuperação de créditos elevada e, por fim, o próprio cidadão, que adquire um canal de diálogo direto, permitindo-lhe a resolução de seus litígios de modo adequado e mais célere. Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa e, contando com o apoio de Vossas Excelências, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência, renovando à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. ifto Ananias Dias Filho Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº. , DE DE DE 2017. INSTITUI A CENTRAL DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ACORDO - CCA, COMPOSTA POR CÂMARA DE INDENIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DE CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Esta Lei institui a Central de Conciliação, Mediação e Acordos — CCA, que visa estabelecer a conciliação e a mediação como meios para a solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a Administração Municipal, nos termos do art. 32, da Lei Federal n 13.140, de 26 de junho de 2015 e dos arts. 3º e 174, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015. Parágrafo único - A Central de Conciliação e Acordos — CCA ficará vinculada à Procuradoria Geral do Município. Art. 2º- Para fins desta Lei, considera-se: I- Mediação: atividade técnica exercida por terceiro imparcial, servidor lotado na Procuradoria Geral do Município, que tenha realizado o Curso de Conciliação e Mediação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, com poder decisório e com o emprego de técnicas autocompositivas, facilita o diálogo entre as 1 partes de um conflito judicializado ou não, estimulando o desenvolvimento de soluções consensuais para a controvérsia. II- Conciliação: a possibilidade da autorresolução do conflito judicializado, assistido por um terceiro neutro e imparcial, servidor de carreira ou ocupante de cargo comissionado do Município, lotado na Procuradoria Geral do Município, com poder decisório, avaliador das possíveis soluções na busca de consenso, por meio de um diálogo baseado em interesses e necessidades, num processo informal e estruturado. II- Transação Administrativa: é o ato de reconhecimento de direitos e estabelecimento de obrigações, resultantes da composição da controvérsia posta a exame da Central de Conciliação e Acordos — CCA. Iv- Termo de Transação: é o instrumento jurídico que encerra a controvérsia, possibilitando a produção dos seus efeitos jurídicos da transação. Art. 3º - A conciliação e a mediação serão regidas pelos princípios da impessoalidade, da imparcialidade, da isonomia, da ampla defesa e da boa-fé. 81º - A mediação será orientada, ainda, pelos princípios da oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, pela busca do consenso e confidencialidade, informadores da Lei da Mediação. 82º - As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos, ou, quando for o caso, representantes do Ministério Público; Art. 4º - A eficácia dos termos de mediação e conciliação resultantes dos processos submetidos à Central de Conciliação e Acordos — CCA dependerá de homologação do Procurador Geral do Município. Parágrafo único- À transação administrativa homologada implicará em coisa julgada administrativa e importará na renúncia a todo e qualquer direito no qual possa se fundar a ação judicial, assim como na extinção daquela que estiver em tramitação. Art. 5º - A central de Conciliação e Acordos — CCA terá como diretrizes: I a instituição de valores e meios jurídicos que aprofundem o relacionamento das pessoas físicas e jurídicas com a Administração Municipal, II- a prevenção e solução de controvérsias administrativas e judiciais entre pessoas físicas e jurídicas e a Administração Municipal; Ht- a garantia da juridicidade, da eficácia, da estabilidade, da segurança e da boa-fé das realções e administartivas; IV- a agilização e a efetividade dos procedimentos de prevenção e soluçaô de controvérsias, V- a racionalização da judicialização de lítigios envolvendo a Administração Municipal; e VI- a redução de passivos financeiros decorrentes de controvérsias de repercussão indiviadual e/ou coletiva. . CAPÍTULO | . DA COMPETÊNCIA E DA ESTRUTURA DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E ACORDOS Art. 6º - A Central de Conciliação e Acordos — CCA será composta por: I- Câmara de indenizações Administrativas; e II- Câmara de Mediação e Conciliação. Parágrafo único - As Câmaras referidas no caput deste artigo serão coordenadas, preferencialmente, por Procuradores Municipais ou, não sendo possível, por bacharéis ocupantes de Cargos Comissionados & desginados pelo Procurador Geral do Município. Art. 7º - Os limites, critérios, estrutura e funcionamento da Central de Conciliação e acordos — CCA serão regulados por meio de decreto. Seção | Da Câmara de Indenizações Administrativas Art. 8º - Compete à Câmara de Indenizações Administartivas o exame, na forma de seu regimento interno, dos pedidos administartivos de indenização, decorrentes de danos causados pelos órgãos da Administração Municipal a terceiros, segundo preceito previsto no $6º, do art. 37, da Constituição Federal. Parágrafo único - A Câmara de Indenizações Administrativas terá competência para diligenciar junto aos demais órgãos municipais, podendo, inclusive, requisitar a oitiva e auxílio técnico de servidores municipais, a fim de instruir o procedimento administrativo de indenização. Art. 9º - A Composição, estrutura de funcionamento e regimento intemo da Câmara de Indenizações Administartivas será estabelecida mediante Decreto. Seção Ii Da Câmara de Mediação e Conciliação Art. 10 - Compete á Câmara de Mediação e Conciliação, nos termos do disposto no art. 174, da Lei Federal nº 13.105, 16 de março de 2015 art. 32, e da lei federal nº 13,140, de 26 de junho de 2015; I a preservação e solução de forma consensual dos conflitos no âmbito administrativo; II- dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da Administração Municipal; HI. avaliar a adminissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação ou mediação, no âmbito da Administarção Municipal; e Iv- promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta para as hipóteses previstas nesta Lei. Art. 11 - À composição, estrutura de funcionamento e regimento interno da Câmara de Mediação e Conciliação será estabelecida mediante Decreto. Art. 12 - O Município adotará práticas que incentivem a formação de uma cultura de mediação e conciliação, observada a legislação existente. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13 - O Município poderá firmar convênios para a realização dos atos que se fizerem necessários para o cumprimento do que dispõe esta Lei. Art. 14 - Os interessados em realizar acordo, portando, quando for o caso, procuração específica, deverão apresentar a proposta por escrito, em requerimento padrão disponibilizado no endereço eletrônico da Procuradoria Geral do Município, contendo todos os dados atualizados e individualizados para a correta identificação da situação de seu conflito, judicializado ou não, além de outros documentos necessários previstos no edital de convocação. $1º Em se tratando de confiito judicializado, o acordo poderá ser celebrado com a parte processual e com a participação obrigatória do advogado, se já constituído nos autos do processo judicial respectivo. 82º Com expressa anuência do advogado constituído, os honorários de sucumbência poderão integrar o acordo celebrado. Art. 15 - Uma vez formalizado, o instrumento de conciliação de conflito judicializado será levado à homologação do juizo responsável. Parágrafo único. A homologação judicial é condição para o cumprimento das condições avençadas no acordo de conflito judicializado. Art. 16 - A Procuradoria Geral do Município providenciará a publicação no Diário Oficial do Município do extrato dos acordos celebrados. Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 12 de setembro de 2017, VERINO ANANIAS DIAS FILHO Prefeito