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← Vassouras (RJ)

materia nº 5/2017

Tipo Emenda
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaALTERA-SE O §4º NO ART.1º DO PROJETO DE LEI Nº 625/2017 QUE DISPÕE SOBRE: CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A INDÚSTRIAS E HOTÉIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO, OU NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDADES
native_id8080

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press conecto meta
CÂBARA Mult
VABSQRA SIA,
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
EMENDA MODIFICATIVA 05/2017
Altera-se o 84º no art.1º do Projeto de Lei nº
625/2017 que dispõe sobre: Concede
incentivos fiscais a indústrias e hotéis que
vierem a se instalar no município, ou nele
ampliem suas atividades.
Altera-se no art.1º do Projeto de Lei nº 625/2017, a seguinte redação:
“82º — Os incentivos fiscais serão concedidos por Decreto Executivo, após
aprovação do processo administrativo e da Câmara de Vereadores, conforme
regulamentação.”
JUSTIFICATIVA
Justifica-se para que o Poder Legislativo fique consciente dos processos de
incentivos fiscais concedidos pelo município, pri pela principal função deste Poder,
que é a de fiscalização.
Sala das Sessões, em de 2017.
o Carlos Teixeira Brando
Verçtador
Franer

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