| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-09-25 |
| Ementa | ALTERA-SE O §4º NO ART.1º DO PROJETO DE LEI Nº 625/2017 QUE DISPÕE SOBRE: CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A INDÚSTRIAS E HOTÉIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO, OU NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDADES |
| native_id | 8080 |
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press conecto meta CÂBARA Mult VABSQRA SIA, Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras EMENDA MODIFICATIVA 05/2017 Altera-se o 84º no art.1º do Projeto de Lei nº 625/2017 que dispõe sobre: Concede incentivos fiscais a indústrias e hotéis que vierem a se instalar no município, ou nele ampliem suas atividades. Altera-se no art.1º do Projeto de Lei nº 625/2017, a seguinte redação: “82º — Os incentivos fiscais serão concedidos por Decreto Executivo, após aprovação do processo administrativo e da Câmara de Vereadores, conforme regulamentação.” JUSTIFICATIVA Justifica-se para que o Poder Legislativo fique consciente dos processos de incentivos fiscais concedidos pelo município, pri pela principal função deste Poder, que é a de fiscalização. Sala das Sessões, em de 2017. o Carlos Teixeira Brando Verçtador Franer