| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-09-25 |
| Ementa | SUPRIME-SE O ART.4º DO PROJETO DE LEI Nº 625/2017 QUE DISPÕE SOBRE: CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A INDÚSTRIAS E HOTÉIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO, OU NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDADES. |
| native_id | 8082 |
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Pi E 2 5.SET. 2017 i Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras E "RoTo TOCOLO EMENDA SUPRESSIVA 07/2017 | CÊ etpç| Suprime-se o art.4º do Projeto de Lei nº 625/2017 que dispõe sobre: Concede incentivos fiscais a indústrias e hotéis que vierem a se instalar no município, ou nele ampliem suas atividades. Suprime-se o art.4º do Projeto de Lei nº 625/2017, a seguinte redação: “Art. 4º — a fim de possibilitar a implantação de novas indústrias, fica o Prefeito autorizado a permitir a ocupação das áreas necessárias às suas instalações, através de venda, permuta ou concessão de uso, de imóveis de propriedade da Prefeitura, obedecida a Legislação vigente.” JUSTIFICATIVA Justifica-se pois o Legislativo sempre foi a última palavra na decisão de autorizar o Prefeito a permitir ocupação nas áreas de instalação-de indústrias e hotéis. Sala das Sessões, em de 2017. Francisco Carlos Teixeira Brando Vergador