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← Vassouras (RJ)

materia nº 7/2017

Tipo Emenda
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaSUPRIME-SE O ART.4º DO PROJETO DE LEI Nº 625/2017 QUE DISPÕE SOBRE: CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A INDÚSTRIAS E HOTÉIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO, OU NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDADES.
native_id8082

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texto original #

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Pi
E 2 5.SET. 2017 i
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras E "RoTo TOCOLO
EMENDA SUPRESSIVA 07/2017 | CÊ etpç|
Suprime-se o art.4º do Projeto de Lei nº
625/2017 que dispõe sobre: Concede
incentivos fiscais a indústrias e hotéis que
vierem a se instalar no município, ou nele
ampliem suas atividades.
Suprime-se o art.4º do Projeto de Lei nº 625/2017, a seguinte redação:
“Art. 4º — a fim de possibilitar a implantação de novas indústrias, fica o Prefeito
autorizado a permitir a ocupação das áreas necessárias às suas instalações, através de
venda, permuta ou concessão de uso, de imóveis de propriedade da Prefeitura,
obedecida a Legislação vigente.”
JUSTIFICATIVA
Justifica-se pois o Legislativo sempre foi a última palavra na decisão de autorizar o
Prefeito a permitir ocupação nas áreas de instalação-de indústrias e hotéis.
Sala das Sessões, em de 2017.
Francisco Carlos Teixeira Brando
Vergador

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