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materia nº 8/2017

Tipo Emenda
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaACRESCENTA-SE TEXTO AOS ARTIGOS 5º E 6º DO PROJETO DE LEI Nº 677/2017 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 68 E 69 DA LEI FEDERAL 4.320/1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8083

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-19 Retirado pelo Autor — EMENDA PREJUDICADA, PROJETO RETIRADO PELO AUTOR.

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texto original #

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VASSOURASIRJ
02 OUT. 2017
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras PROTOCOLO
EMENDA ADITIVA Nº
Acrescenta-se no artigo 5º, 6º ,renumerando os demais do
Projeto de Lei nº677/2017, a seguinte redação:
“Art.5º - O recolhimento do saldo não utilizado será entregue à Tesouraria
da Prefeitura, mediante guia de recolhimento onde constarão o nome do
responsável e a identificação do adiantamento cujo saldo esta sendo
restituído, o prazo será de 03 (três) dias úteis, a contar do termo final do
período de aplicação.
Art 6º - A prestação de contas deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, a
contar do termo final do período de aplicação, o responsável prestará
contas do adiantamento recebido, anexando documentos originais
comprobatórios das despesas efetuadas.
Justificativa
À transparência dos atos dos gestores deve prevalecer numa administração
publica principalmente no tocante a despesas efetuadas com adiantamento.
Sala das Sessões em 02 de outubro de 2017.
Lito Am
Sajdro Alex de Medeiros Motta
Presidente -Vereador
Nº OS bola
CÂMARA MANICIPAL Del

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