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CAMARA MUNICIPAL DE É
VASSOURASIRS
02 OUT, 2017
Estado do Rio de Janeiro | BRQTOLOLO
Câmara Municipal de Vassouras dO)
EMENDA MODIFICATIVA Nº
O artigo 4º do Projeto de Lei nº677/2017, terá a seguinte
redação:
“Art4º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no
prazo de 60 (sessenta ) dias a contar de sua publicação, devendo constar
normas especificas da prestação de contas e do recolhimento do saldo não
utilizado.
Justificativa
A transparência dos atos dos gestores deve prevalecer numa administração
publica principalmente no tocante a despesas efetuadas com adiantamento.
Sala das Sessões em 02 de outubro de 2017.
a AD A = o
Safdro Alex de Medeiros Motta
Presidente -Vereador
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