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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA
MODIFICA O ARTIGO 4º DO PROJETO DE
LEI ORÇAMENTÁRIO ANUAL (LOA 2018)
Com base no artigo 197, § 5º, apresento Emenda Modificativa, conforme
abaixo:
Art. 1º O artigo 4º do Projeto de Lei Orçamentaria Anual, (LOA 2018), do
exercício de 2018, referente ao orçamento de receitas e despesas do referido
ano, passará a vigorar da seguinte maneira:
Art. 4º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados nos termos da
legislação em vigor, a abrir Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do
exercício de 2018, mediante Decreto do Poder Executivo, até o limite de 5%
(Cinco por cento) do total fixado para a Despesa autorizada por Lei para o
exercício de 2018, para atender a reforços das dotações que se tornarem
insuficientes, nos termos do art. 23 da Lei no 2.909, de 08 de agosto de 2017 -
LDO 2018.
Vassouras, 16 de Novembro de 2017
RODRIGO OTÁVIO COUTO DA PAIXAO
VEREADOR
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
JUSTIFICATIVA
Esse Emenda Modificativa, ao Projeto de Lei Orçamentaria Anual de 2018 (LOA
2018), tem por objetivo, aumentar a participação legislativa nas decisões
referentes a execução do orçamento do próximo ano.
Essa medida, aumenta a independência entre os poderes, e a fiscalização por
parte do poder legislativo, perante o poder executivo.
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