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materia nº 10/2017

Tipo Emenda
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART.4º DO PROJETO DE LEI Nº 646/2017 QUE ORÇA A RECEITA E FICA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018.
native_id8085

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-16 Retirado pelo Autor — EMENDA RETIRADA PELO AUTOR

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Vassouras 
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA 
MODIFICA O ARTIGO 4º DO PROJETO DE 
LEI ORÇAMENTÁRIO ANUAL (LOA 2018) 
Com base no artigo 197, § 5º, apresento Emenda Modificativa, conforme 
abaixo: 
Art. 1º O artigo 4º do Projeto de Lei Orçamentaria Anual, (LOA 2018), do 
exercício de 2018, referente ao orçamento de receitas e despesas do referido 
ano, passará a vigorar da seguinte maneira: 
Art. 4º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados nos termos da 
legislação em vigor, a abrir Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do 
exercício de 2018, mediante Decreto do Poder Executivo, até o limite de 5% 
(Cinco por cento) do total fixado para a Despesa autorizada por Lei para o 
exercício de 2018, para atender a reforços das dotações que se tornarem 
insuficientes, nos termos do art. 23 da Lei no 2.909, de 08 de agosto de 2017 - 
LDO 2018. 
Vassouras, 16 de Novembro de 2017
RODRIGO OTÁVIO COUTO DA PAIXAO 
VEREADOR 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Vassouras 
JUSTIFICATIVA 
Esse Emenda Modificativa, ao Projeto de Lei Orçamentaria Anual de 2018 (LOA 
2018), tem por objetivo, aumentar a participação legislativa nas decisões 
referentes a execução do orçamento do próximo ano. 
Essa medida, aumenta a independência entre os poderes, e a fiscalização por 
parte do poder legislativo, perante o poder executivo. 

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