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materia nº 11/2017

Tipo Emenda
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-11-23
EmentaMODIFICA-SE O ART.2º, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 684/2017 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL.
native_id8086

Autoria

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amaram as
CÂMARA NAINICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL Li VASSOURAS VASSOURASIR]
Vauza Discussão
Aproyado é 23 NOV. 2017
PROTOCOLO |
Estado do Rio de Janeiro E Nº Cod
Câmara Municipal de Vassouras
ENDA MODIFICATIVA Nº
fodifica-se o art. 2º, do Projeto de Lei Complementar nº 684/2017
dé autoria do Prefeito Municipal.
Modifica-se o artigo 2º, do Projeto de Lei nº 684/2017 de autoria do
Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação:
“artigo 2º — Para os cargos extintos com as alterações trazidas pelo
enquadramento, fixa-se os vencimentos e salários (ANEXO 1), conforme estabelecidos
“ na Lei nº 2.847, de 01 de março de 2016, atualizada pela Lei nº 2.919, de 15 de
setembro de 2017, sem prejuízo ao direito adquirido dos servidores que atuaram
continuamente em função cuja remuneração era maior do que aquela fixada para O
cargo de ingresso originário na administração pública,. respeitando a irredutibilidade dos
vencimentos, por analogia:
a) dos Trabalhadores Braçais, Atendente e Contínuo aos vencimentos do Auxiliar de
Serviços Gerais;
b) do Tesoureiro nível 26 e apontador aos vencimentos do Agente Administrativo e
Auxiliar Administrativo.”
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente Emenda, tendo em vista que muitos desses
servidores ingressaram na Administração Pública tendo sua carteira de trabalho
assinada em determinada função que desde o primeiro dia de serviço não exerceu,
tendo sido colocado na pratica a exercer uma função cuja remuneração e atribuições
são superiores aquelas fixadas para seu cargo inicial registrado na carteira de trabalho.
. Situação de idêntica natureza foi identificada para os servidores que permaneceram
trabalhando em desvio de função recebendo os vencimentos compatíveis com a função
exercida, embora tenha ingressado no município em cargo cujo salário era inferior.
&s, em 23 de novembro de 2017.
Vereadores
âmara Municipal de Vassouras, RJ, Rua Barão de Capivari, 20, Centro.
CEP 27.700.000, CNPJ 27.964.923/0001-10
camaravassouras( gmail.com
RAD

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