| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-11-23 |
| Ementa | MODIFICA-SE O ART.2º, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 684/2017 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. |
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amaram as CÂMARA NAINICIPAL DE CÂMARA MUNICIPAL Li VASSOURAS VASSOURASIR] Vauza Discussão Aproyado é 23 NOV. 2017 PROTOCOLO | Estado do Rio de Janeiro E Nº Cod Câmara Municipal de Vassouras ENDA MODIFICATIVA Nº fodifica-se o art. 2º, do Projeto de Lei Complementar nº 684/2017 dé autoria do Prefeito Municipal. Modifica-se o artigo 2º, do Projeto de Lei nº 684/2017 de autoria do Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação: “artigo 2º — Para os cargos extintos com as alterações trazidas pelo enquadramento, fixa-se os vencimentos e salários (ANEXO 1), conforme estabelecidos “ na Lei nº 2.847, de 01 de março de 2016, atualizada pela Lei nº 2.919, de 15 de setembro de 2017, sem prejuízo ao direito adquirido dos servidores que atuaram continuamente em função cuja remuneração era maior do que aquela fixada para O cargo de ingresso originário na administração pública,. respeitando a irredutibilidade dos vencimentos, por analogia: a) dos Trabalhadores Braçais, Atendente e Contínuo aos vencimentos do Auxiliar de Serviços Gerais; b) do Tesoureiro nível 26 e apontador aos vencimentos do Agente Administrativo e Auxiliar Administrativo.” JUSTIFICATIVA Justifica-se a presente Emenda, tendo em vista que muitos desses servidores ingressaram na Administração Pública tendo sua carteira de trabalho assinada em determinada função que desde o primeiro dia de serviço não exerceu, tendo sido colocado na pratica a exercer uma função cuja remuneração e atribuições são superiores aquelas fixadas para seu cargo inicial registrado na carteira de trabalho. . Situação de idêntica natureza foi identificada para os servidores que permaneceram trabalhando em desvio de função recebendo os vencimentos compatíveis com a função exercida, embora tenha ingressado no município em cargo cujo salário era inferior. &s, em 23 de novembro de 2017. Vereadores âmara Municipal de Vassouras, RJ, Rua Barão de Capivari, 20, Centro. CEP 27.700.000, CNPJ 27.964.923/0001-10 camaravassouras( gmail.com RAD