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materia nº 706/2017

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 706 / 2017
Date 2017-10-25
EmentaREQUER AO PREFEITO MUNICIPAL CÓPIA DA DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 203.353-8/2008 E, AINDA, O PARECER DA COMISSÃO DE REVISÃO DE REENQUADRAMENTO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.247/2016, CITADOS NA MENSAGEM Nº 042/2017, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 684/2017 QUE REGULAMENTA O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ENQUADRADOS IRREGULARMENTE ATRAVÉS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 23, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002 E Nº 26, DE 19 DE JULHO DE 2002, REVOGANDO-AS.
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E]
CÂMARA MUNICIPAL D
VASSOURAS/RJ
25 OUT. 2017
PROTOGOLO
NºTOL GOI
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
REQUERIMENTO Nº 706/2017
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Senhor Presidente:
Requeiro à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que envie ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de acordo com o art. 272, Parágrafo 2º do Regimento
Interno e artigo 68, inciso XV, da Lei Orgânica, o seguinte pedido de informação:
* Cópia da determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,
nos autos do Processo nº 203.353-8/2008 e, ainda, o parecer da Comissão
de Revisão de Reenquadramento nos autos do Processo Administrativo nº
7.247/2016, citados na Mensagem nº 042/2017, referente ao Projeto de Lei
nº 684/2017 que Regulamenta o reenquadramento dos servidores
enquadrados irregularmente através das Leis Complementares nº 23, de 15
de fevereiro de 2002 e nº 26, de 19 de julho de 2002, revogando-as.
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Waldemir Sant'Ana Guimãrães
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