| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 706 / 2017 |
| Date | 2017-10-25 |
| Ementa | REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL CÓPIA DA DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 203.353-8/2008 E, AINDA, O PARECER DA COMISSÃO DE REVISÃO DE REENQUADRAMENTO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.247/2016, CITADOS NA MENSAGEM Nº 042/2017, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 684/2017 QUE REGULAMENTA O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ENQUADRADOS IRREGULARMENTE ATRAVÉS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 23, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002 E Nº 26, DE 19 DE JULHO DE 2002, REVOGANDO-AS. |
| native_id | 8123 |
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E] CÂMARA MUNICIPAL D VASSOURAS/RJ 25 OUT. 2017 PROTOGOLO NºTOL GOI Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras REQUERIMENTO Nº 706/2017 PEDIDO DE INFORMAÇÃO Senhor Presidente: Requeiro à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que envie ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de acordo com o art. 272, Parágrafo 2º do Regimento Interno e artigo 68, inciso XV, da Lei Orgânica, o seguinte pedido de informação: * Cópia da determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº 203.353-8/2008 e, ainda, o parecer da Comissão de Revisão de Reenquadramento nos autos do Processo Administrativo nº 7.247/2016, citados na Mensagem nº 042/2017, referente ao Projeto de Lei nº 684/2017 que Regulamenta o reenquadramento dos servidores enquadrados irregularmente através das Leis Complementares nº 23, de 15 de fevereiro de 2002 e nº 26, de 19 de julho de 2002, revogando-as. q e outubro de 2 aaa! Ae fo Waldemir Sant'Ana Guimãrães ereador