br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

materia nº 147/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 147 / 2017
Date 2017-03-03
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 21 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012, PARA O FIM DE DISPOR SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO OU DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) PENSÃO OU LEGADO DEVIDOS AOS SERVIDORES E PENSIONISTAS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id8124

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.