| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 326 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | INSERE NOVOS PARÁGRAFOS E SUPRE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 69 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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C 3 ABR. 2017 Estado do Rio de Janeiro nata ana Sparta ie nec Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 16 de março de 2017. OFÍCIO PMVIGP Nº 178/2017 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº005/2017. Ref.: Altera a redação do atual artigo 69, da Lei Complementar nº 21, de 08 de fevereiro de 2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vassouras, suas autarquias e fundações municipais e dá outras providências Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o Projeto de Lei que altera a redação do atual artigo 69, da Lei Complementar nº 21, de 08 de fevereiro de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vassouras, suas autarquias e fundações municipais e dá outras providências. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. everino Ananias Dias Filho Prefeito Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 005/2017 Vassouras, 16 de março de 2017. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que insere novos parágrafos e supre o parágrafo único do atual artigo 69, da Lei Complementar nº 21, de 08 de fevereiro de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vassouras, suas autarquias e fundações municipais e dá outras providências. O parágrafo único do atual artigo 69 assim prevê: Art. 69 — À lei municipal estabelecerá o valor da remuneração dos cargos em comissão e das gratificações previstas no artigo anterior. Parágrafo único - O servidor público ocupante de cargo em comissão ou função gratificada pelo prazo de 10 (dez) anos consecutivos ou 15 (quinze) intercalados é assegurado o direito de incorporação ao seu cargo de origem, da remuneração do cargo mais elevado. | - para fins do que trata este parágrafo, o período de ocupação do cargo em comissão ou função gratificada serão contados em conjunto; Il - o servidor público cedido ou requisitado para outro órgão público, sem ônus para o Município, não perderá os benefícios do que trata este parágrafo; III — a incorporação dos benefícios do que trata este parágrafo, se dará uma única vez, vedada sua acumulação e a contagem do tempo de serviço excedente na ocupação do cargo em comissão ou função gratificada com essa finalidade. Este Projeto de Lei visa sanar inconstitucionalidade apurada na legislação vigente, tendo em vista que a incorporação do valor de remuneração de servidor em cargo em comissão vai de encontro à Carta Magna, haja vista ser este cargo de livre nomeação e exoneração. Assim, a alteração do artigo 69, da Lei Complementar nº 21, de 2002, proposta por intermédio deste Projeto de Lei, busca corrigir a inconstitucionalidade da Lei, bem como regulamentando a incorporação das Funções Gratificadas, a fim de valorizar o importante e indispensável trabalho dos servidores que por anos à fio desempenham essas funções. Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa e, contando com o apoio de Vossas Excelências, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência, renovando à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Vassouras, 16 de março de 2017. verino Ananias Dias Filho Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Geral de Governo PROJETO DE LEI Nº de 16 de março de 2017. Insere novos parágrafos e supre o parágrafo único do artigo 69 da lei complementar nº 21 de 08 de fevereiro de 2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vassouras, suas autarquias e fundações municipais - e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1º - O artigo 69 da lei complementar nº 21 de 08 de fevereiro de 2002 passa a ter a seguinte redação: Art. 69 — A lei municipal estabelecerá o valor da remuneração dos cargos em comissão e das gratificações previstas no artigo anterior. Parágrafo primeiro: o servidor público de provimento efetivo titular de função gratificada por 10 (dez) anos contínuos é assegurado, ao final deste prazo, o direito à incorporação a seu salário base do valor mais alto das gratificações recebidas nos últimos 05 (cinco anos) ininterruptos. 1 — na hipótese do exercício ser intercalado, para obter o mesmo direito que consta do parágrafo acima, o prazo será de 15 (quinze) anos, não podendo o interstício entre a exoneração e nova nomeação ou posse ser superior a (90) dias, sob pena de reinício da contagem. Il —o servidor público cedido ou requisitado para outro órgão público, sem ou com ônus para o Município, independentemente do ente jurídico requisitante, perderá o direito de que trata este parágrafo. Parágrafo segundo: o servidor público de provimento efetivo ocupante de cargo de Secretário Municipal por 08 (oito) anos contínuos é assegurado, ao final deste prazo o computo do período para fins de incorporação. 1 - na hipótese do exercício ser intercalado, para obter mesmo direito que consta do parágrafo acima, o prazo será de 10 (dez) anos, não podendo o interstício entre a exoneração e nova nomeação ou posse ser superior a 90 (noventa) dias, sob pena de reinício da contagem. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e mantidos os demais artigos da Lei complementar 21 de 08 de fevereiro de 2002. Vassouras, RJ, 16 de março de 2017. Severino Ananias Dias Filho. Prefeito Municipal Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 - Www. vassouras.rj.gov.br