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materia nº 326/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 326 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaINSERE NOVOS PARÁGRAFOS E SUPRE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 69 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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C 3 ABR. 2017
Estado do Rio de Janeiro nata ana Sparta ie nec
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 16 de março de 2017.
OFÍCIO PMVIGP Nº 178/2017
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº005/2017.
Ref.: Altera a redação do atual artigo 69, da Lei Complementar nº 21, de 08 de fevereiro de 2002 —
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vassouras, suas autarquias e fundações
municipais e dá outras providências
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência,
o Projeto de Lei que altera a redação do atual artigo 69, da Lei Complementar nº 21, de 08 de
fevereiro de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vassouras, suas
autarquias e fundações municipais e dá outras providências.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 005/2017 Vassouras, 16 de março de 2017.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que insere
novos parágrafos e supre o parágrafo único do atual artigo 69, da Lei Complementar nº 21, de 08
de fevereiro de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vassouras,
suas autarquias e fundações municipais e dá outras providências.
O parágrafo único do atual artigo 69 assim prevê:
Art. 69 — À lei municipal estabelecerá o valor da remuneração dos cargos em
comissão e das gratificações previstas no artigo anterior.
Parágrafo único - O servidor público ocupante de cargo em comissão ou
função gratificada pelo prazo de 10 (dez) anos consecutivos ou 15 (quinze)
intercalados é assegurado o direito de incorporação ao seu cargo de origem,
da remuneração do cargo mais elevado.
| - para fins do que trata este parágrafo, o período de ocupação do cargo em
comissão ou função gratificada serão contados em conjunto;
Il - o servidor público cedido ou requisitado para outro órgão público, sem
ônus para o Município, não perderá os benefícios do que trata este parágrafo;
III — a incorporação dos benefícios do que trata este parágrafo, se dará uma
única vez, vedada sua acumulação e a contagem do tempo de serviço
excedente na ocupação do cargo em comissão ou função gratificada com
essa finalidade.
Este Projeto de Lei visa sanar inconstitucionalidade apurada na legislação vigente,
tendo em vista que a incorporação do valor de remuneração de servidor em cargo em comissão
vai de encontro à Carta Magna, haja vista ser este cargo de livre nomeação e exoneração.
Assim, a alteração do artigo 69, da Lei Complementar nº 21, de 2002, proposta por
intermédio deste Projeto de Lei, busca corrigir a inconstitucionalidade da Lei, bem como
regulamentando a incorporação das Funções Gratificadas, a fim de valorizar o importante e
indispensável trabalho dos servidores que por anos à fio desempenham essas funções.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa
e, contando com o apoio de Vossas Excelências, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para
solicitar, na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a apreciação deste
Projeto de Lei em regime de urgência, renovando à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de
apreço e consideração.
Vassouras, 16 de março de 2017.
verino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo
PROJETO DE LEI Nº de 16 de março de 2017.
Insere novos parágrafos e supre o parágrafo único do
artigo 69 da lei complementar nº 21 de 08 de fevereiro
de 2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Vassouras, suas autarquias e fundações
municipais - e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º - O artigo 69 da lei complementar nº 21 de 08 de fevereiro de 2002 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 69 — A lei municipal estabelecerá o valor da remuneração dos cargos em comissão e das
gratificações previstas no artigo anterior.
Parágrafo primeiro: o servidor público de provimento efetivo titular de função gratificada por
10 (dez) anos contínuos é assegurado, ao final deste prazo, o direito à incorporação a seu salário base
do valor mais alto das gratificações recebidas nos últimos 05 (cinco anos) ininterruptos.
1 — na hipótese do exercício ser intercalado, para obter o mesmo direito que
consta do parágrafo acima, o prazo será de 15 (quinze) anos, não podendo o
interstício entre a exoneração e nova nomeação ou posse ser superior a (90)
dias, sob pena de reinício da contagem.
Il —o servidor público cedido ou requisitado para outro órgão público, sem ou
com ônus para o Município, independentemente do ente jurídico requisitante,
perderá o direito de que trata este parágrafo.
Parágrafo segundo: o servidor público de provimento efetivo ocupante de cargo de Secretário
Municipal por 08 (oito) anos contínuos é assegurado, ao final deste prazo o computo do período para
fins de incorporação.
1 - na hipótese do exercício ser intercalado, para obter mesmo direito que consta do parágrafo
acima, o prazo será de 10 (dez) anos, não podendo o interstício entre a exoneração e nova nomeação
ou posse ser superior a 90 (noventa) dias, sob pena de reinício da contagem.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e
mantidos os demais artigos da Lei complementar 21 de 08 de fevereiro de 2002.
Vassouras, RJ, 16 de março de 2017.
Severino Ananias Dias Filho.
Prefeito Municipal
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 - Www. vassouras.rj.gov.br

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