| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 686 / 2017 |
| Date | 2017-09-20 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR 21/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. |
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Passouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 20 de setembro de 2017. OFÍCIO PMVIGP Nº 574/2017 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 044/2017. Ref.: Altera e Acrescenta dispositivo à Lei Complementar 21/2002. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que altera e Acrescenta dispositivo à Lei Complementar 21/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município de Vassouras, suas Autarquias e Fundações Municipais, acompanhado da respectiva mensagem nº 044/2017. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. DO a ia e éverino Ananias Dias Filho [eta MUNICIPAL DE ! Prefeito VASSOURA SIP | Ê 2 O SET, 2017 BROQTOCOLO NBR ADE Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Avenida Otávio Gomes, 395 -— Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - Www.vassouras.rj.gov.br atos? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº, 044/2017 Vassouras, 20 de setembro de 2017, Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exa, Projeto de Lei que altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar 21/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do município de Vassouras, suas Autarquias e Fundações Municipais. O presente Projeto de Lei visa regulamentar as consignações em folha de pagamento, de modo que o total de consignações facultativas não ultrapasse o limite de 35% da remuneração mensal do servidor, reservando-se 5% exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com finalidade de saque por meio de cartão de crédito. À iniciativa ora apresentada visa proporcionar ao funcionalismo público o acesso a operações de crédito em virtude da redução do risco do financiador, que se beneficia da Segurança jurídica trazida pelo desconto em folha de Pagamento das parcelas que lhe são devidas. Trata-se de uma medida salutar, que traz ao cenário econômico pessoas dele alijadas em razão da falta de recursos, Com a edição da presente lei, a consignação em folha de Pagamento nos moldes pretendidos passa a ter um caráter permanente, o que, consequentemente, trará segurança às instituições financiadoras e aos servidores, além de possibilitar a diminuição dos juros, em razão da maior competição do mercado, vez que mais instituições financeiras se interessarão em financiar créditos aos servidores do município. Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa e, contando Com o apoio de Vossas Excelências, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência, renovando à V. Exa. é dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Sevérino Ananías Dias Filho Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº. » DE DE DE 2017. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR 21/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º- O artigo 52 da Lei Complementar nº. 21/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: $1º- Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. $2º- O total de consignações facultativas de que trata o $ 1o não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para: |- a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou I- a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Art. 2º - Esta lei em vigor na data da sua publicação. Vassouras, 20 de setembro de 2017. SEVERINO ANANÍAS DIAS FILHO Prefeito