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materia nº 686/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 686 / 2017
Date 2017-09-20
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR 21/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 20 de setembro de 2017.
OFÍCIO PMVIGP Nº 574/2017
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 044/2017.
Ref.: Altera e Acrescenta dispositivo à Lei Complementar 21/2002.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
altera e Acrescenta dispositivo à Lei Complementar 21/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do município de Vassouras, suas Autarquias e Fundações Municipais,
acompanhado da respectiva mensagem nº 044/2017.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
DO a ia e
éverino Ananias Dias Filho [eta MUNICIPAL DE
!
Prefeito VASSOURA SIP |
Ê
2 O SET, 2017
BROQTOCOLO
NBR ADE
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 -— Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - Www.vassouras.rj.gov.br
atos?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 044/2017 Vassouras, 20 de setembro de 2017,
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exa, Projeto de Lei que altera e acrescenta
dispositivo à Lei Complementar 21/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do
município de Vassouras, suas Autarquias e Fundações Municipais.
O presente Projeto de Lei visa regulamentar as consignações em folha de pagamento, de modo
que o total de consignações facultativas não ultrapasse o limite de 35% da remuneração mensal do
servidor, reservando-se 5% exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão
de crédito ou utilização com finalidade de saque por meio de cartão de crédito.
À iniciativa ora apresentada visa proporcionar ao funcionalismo público o acesso a operações de
crédito em virtude da redução do risco do financiador, que se beneficia da Segurança jurídica trazida pelo
desconto em folha de Pagamento das parcelas que lhe são devidas. Trata-se de uma medida salutar, que
traz ao cenário econômico pessoas dele alijadas em razão da falta de recursos,
Com a edição da presente lei, a consignação em folha de Pagamento nos moldes pretendidos
passa a ter um caráter permanente, o que, consequentemente, trará segurança às instituições
financiadoras e aos servidores, além de possibilitar a diminuição dos juros, em razão da maior competição
do mercado, vez que mais instituições financeiras se interessarão em financiar créditos aos servidores do
município.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa e, contando
Com o apoio de Vossas Excelências, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, na forma
do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de
urgência, renovando à V. Exa. é dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Sevérino Ananías Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. » DE DE DE 2017.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI
COMPLEMENTAR 21/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
MUNICIPAIS.
O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º- O artigo 52 da Lei Complementar nº. 21/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
$1º- Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento
em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma
definida em regulamento.
$2º- O total de consignações facultativas de que trata o $ 1o não excederá a 35% (trinta e
cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados
exclusivamente para:
|- a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
I- a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Art. 2º - Esta lei em vigor na data da sua publicação.
Vassouras, 20 de setembro de 2017.
SEVERINO ANANÍAS DIAS FILHO
Prefeito

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