| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 689 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI DE NÚMERO 2.560, DE 14 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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ps “assouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 28 de setembro de 2017. OFÍCIO PMVIGP Nº 593/2017 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 047/2017. Ref.: Reestruturação da Secretaria Municipal de Educação Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que altera a Lei de números 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Educação, objetivando a reestruturação da Secretaria Municipal de Educação, acompanhado da respectiva mensagem nº 047/2017, bem como impacto financeiro e declaração sobre de aumento de despesas. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. DAS ci Severino Ananias Dias Filho Prefeito ÍCÂMARA BUiCITAL Del VASSCURASE 28 Ser. 2017 E ane erraram Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.r;)j.gov.br “assouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 047/2017 Vassouras, 28 de setembro de 2017. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exê,, Projeto de Lei que altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras através das funções gratificadas da Secretaria Municipal de Educação. Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei, que após a D. apreciação e ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará a reestruturação da Secretaria mencionada, objetivando otimizar as atividades desenvolvidas, aperfeiçoando-as para uma maior eficácia da gestão pública, complementando as necessidades da gestão e os anseios dos servidores. Cuida-se de uma reorganização das funções de modo a atender mais eficazmente as demandas, através de levantamento de dados e necessidades de infraestrutura, gestão de recursos humanos entre outros que visem dar suporte à pasta para definir políticas públicas, com vistas a promover a qualidade da educação de nosso município, razão pela qual há necessidade de inserir-se a Função Gratificada — FG 03, Salienta-se por oportuno, o projeto em tela sustenta a garantia de eficiência e eficácia das políticas públicas, demonstrando compromisso com a valorização dos servidores e das funções de extrema importância e responsabilidade perante os órgãos de Controle Externo, bem como normativas vigentes referentes ao Ministério da Educação. Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa e; aproveito para solicitar, na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência, renovando à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Severino Ananias Dias Filho E Prefeito “assouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI. de de 2017 Altera a Lei de número 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Educação. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI. Art, 1º — Fica alterado o anexo I-K, da Lei 2.560 de 14 de maio de 2010, relativamente ao quadro função gratificada, que passa a vigorar nos termos do ANEXO | que integra a presente Lei. 81º - A função gratificada objeto desta Lei passa a integrar a atual estrutura das funções gratificadas já existentes na Secretaria Municipal de Educação, aprovada pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010. 82º - Fica mantida a atual estrutura dos cargos comissionados da Secretaria Municipal de Educação, aprovada pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 22 de setembro de 2017. Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Cargo Nível Vagas SECRETÁRIO APM 1 SUBSECRETÁRIO DAS - 01 1 ASSESSOR DAS - 02 2 ASSESSOR DAS - 03 3 ASSESSOR DAS - 04 2 Função Gratificada Nível Vagas COORNDEADOR DE EDUCAÇÃO FG-02 1 SUPERINTENDENTE FG-03 1 ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO I CAI-01 3 ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO II CAI- 02 10 ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO II CAI-03 9 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Controladoria Geral do Município CÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO/ORÇAMENTÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE PREVÊ CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA -— NÍVEL FG-3 - PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2017 NOVEMBRO DEZEMBRO 13º FÉRIAS TOTAL DA DESPESA 3.782,80 *ESTRUTURA PROPOSTA = FG3 x 1 servidor *FUPREVAS = reajuste x 12% *Soma = Proposta + FUPREVAS IMPACTO DO AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA (RCL)= Bi x 100 = 0,0032% da RCL R$ 118.562.792,30 *RECEITA CORRENTE LIQUIDA APURADA NA LRF, Relatório de Gestão Fiscal, ANEXO 1, 1º SEMESTRE/2017. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Controladoria Geral do Município CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2018 E 2019 Tre 101325/A$ a2soln$ 113484 JANEIRO MARÇO R$ 1.013,25 |R$ 12L,59/R$ 1.134,84 ABRIL R$ 1013,25/R$ 12L,59/R$ 1.134,84 MAIO R$ 1.013,25 JUNHO 1.013,25 1.134,84 JULHO 1.013,25 AGOSTO 1.013,25 R$ SETEMBRO R$ 1.134,84 OUTUBRO NOVEMBRO R$ 1.013,25 | R$ 1159/R$ 1.134,84 | 13º R$ 1.013,25|R$ 121,59] R$ 1.134,84 FÉRIAS R$ 33115 |R$ 4OS3|R$ 37828] TOTAL DA DESPESA LR$ 13.510,00 | R$ 1.621,20 | R$ 15.131,20 *ESTRUTURA PROPOSTA = FG3 x 1 servidor *FUPREVAS = reajuste x 12% *Soma = Proposta + FUPREVAS IMPACTO DO AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA (RCL)= R$ 15.131,20 x 100 = 0,0128% da RCL R$ 118.562.792,30 *RECEITA CORRENTE LIQUIDA APURADA NA LRF, Relatório de Gestão Fiscal, ANEXO 1, 1º SEMESTRE/2017. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Controladoria Geral do Município Em virtude da metodologia de cálculo acima, a estimativa de impacto no gasto com pessoal com a criação de função gratificada — NÍVEL FG-3 - para atender a Secretaria Municipal De Educação para O exercício de 2017 será de 0,0032% e para 2018 e 2019 será de 0,0128% sobre a Receita Corrente Liquida. Quanto ao disposto nos art. 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, Lei de responsabilidade Fiscal - LRF, o ato proposto pode ser considerado plenamente atendido, uma vez que as despesas relativas a despesas com pessoal foram incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2017, em funcional específica no orçamento geral do município, sendo absorvidas pela margem líquida de expansão para as despesas de caráter continuado, demonstrada nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo compatível com o aumento da receita decorrente do crescimento real previsto para os próximos exercícios. Considerando que o limite prudencial previsto na LC 101 é de 51,30% da RCL para o Executivo e que o atual percentual de despesa com pessoal é 46,25%, conclui-se que à diferença não irá comprometer o limite para 2017, 2018 e 2019. Vassouras, 27 de setembro de 2017. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Controladoria Geral do Município DECLARAÇÃO SOBRE AUMENTO DE DESPESA Declaro, para os fins dispostos no Inciso II do Art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o aumento da despesa decorrente da criação de função gratificada — NÍVEL FG-3 - para atender a Secretaria Municipal De Educação para os exercícios de 2017, 2018 e 2019, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. l Vassouras, 27 de setembro de 2017.