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materia nº 689/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 689 / 2017
Date 2017-09-28
EmentaALTERA A LEI DE NÚMERO 2.560, DE 14 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
native_id8128

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 9

ps
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 28 de setembro de 2017.
OFÍCIO PMVIGP Nº 593/2017
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 047/2017.
Ref.: Reestruturação da Secretaria Municipal de Educação
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
altera a Lei de números 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa
da Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Educação, objetivando a
reestruturação da Secretaria Municipal de Educação, acompanhado da respectiva mensagem nº
047/2017, bem como impacto financeiro e declaração sobre de aumento de despesas.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
DAS ci
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
ÍCÂMARA BUiCITAL Del
VASSCURASE
28 Ser. 2017
E ane erraram
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.r;)j.gov.br
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 047/2017 Vassouras, 28 de setembro de 2017.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exê,, Projeto de Lei que altera a
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras através das funções gratificadas
da Secretaria Municipal de Educação.
Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei, que após a D.
apreciação e ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará a reestruturação da
Secretaria mencionada, objetivando otimizar as atividades desenvolvidas, aperfeiçoando-as para
uma maior eficácia da gestão pública, complementando as necessidades da gestão e os anseios
dos servidores.
Cuida-se de uma reorganização das funções de modo a atender mais eficazmente
as demandas, através de levantamento de dados e necessidades de infraestrutura, gestão de
recursos humanos entre outros que visem dar suporte à pasta para definir políticas públicas, com
vistas a promover a qualidade da educação de nosso município, razão pela qual há necessidade
de inserir-se a Função Gratificada — FG 03,
Salienta-se por oportuno, o projeto em tela sustenta a garantia de eficiência e
eficácia das políticas públicas, demonstrando compromisso com a valorização dos servidores e
das funções de extrema importância e responsabilidade perante os órgãos de Controle Externo,
bem como normativas vigentes referentes ao Ministério da Educação.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa
e; aproveito para solicitar, na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a
apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência, renovando à V. Exa. e dignos pares
nossos protestos de apreço e consideração.
Severino Ananias Dias Filho E
Prefeito
“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI. de de 2017
Altera a Lei de número 2.560, de 14 de maio de
2010, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de
Vassouras/Secretaria Municipal de Educação.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI.
Art, 1º — Fica alterado o anexo I-K, da Lei 2.560 de 14 de maio de 2010, relativamente ao quadro função
gratificada, que passa a vigorar nos termos do ANEXO | que integra a presente Lei.
81º - A função gratificada objeto desta Lei passa a integrar a atual estrutura das funções gratificadas já
existentes na Secretaria Municipal de Educação, aprovada pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010.
82º - Fica mantida a atual estrutura dos cargos comissionados da Secretaria Municipal de Educação, aprovada
pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 22 de setembro de 2017.
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Cargo Nível Vagas
SECRETÁRIO APM 1
SUBSECRETÁRIO DAS - 01 1
ASSESSOR DAS - 02 2
ASSESSOR DAS - 03 3
ASSESSOR DAS - 04 2
Função Gratificada Nível Vagas
COORNDEADOR DE EDUCAÇÃO FG-02 1
SUPERINTENDENTE FG-03 1
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO I CAI-01 3
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO II CAI- 02 10
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO II CAI-03 9
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Controladoria Geral do Município
CÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO/ORÇAMENTÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI QUE PREVÊ CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA -— NÍVEL FG-3 - PARA
ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2017
NOVEMBRO
DEZEMBRO
13º
FÉRIAS
TOTAL DA DESPESA 3.782,80
*ESTRUTURA PROPOSTA = FG3 x 1 servidor
*FUPREVAS = reajuste x 12%
*Soma = Proposta + FUPREVAS
IMPACTO DO AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL SOBRE A RECEITA
CORRENTE LIQUIDA (RCL)=
Bi x 100 = 0,0032% da RCL
R$ 118.562.792,30
*RECEITA CORRENTE LIQUIDA APURADA NA LRF, Relatório de Gestão Fiscal, ANEXO 1,
1º SEMESTRE/2017.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Controladoria Geral do Município
CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2018 E 2019
Tre 101325/A$ a2soln$ 113484
JANEIRO
MARÇO R$ 1.013,25 |R$ 12L,59/R$ 1.134,84
ABRIL R$ 1013,25/R$ 12L,59/R$ 1.134,84
MAIO R$ 1.013,25
JUNHO 1.013,25 1.134,84
JULHO 1.013,25
AGOSTO 1.013,25 R$
SETEMBRO R$ 1.134,84
OUTUBRO
NOVEMBRO R$ 1.013,25 | R$ 1159/R$ 1.134,84 |
13º R$ 1.013,25|R$ 121,59] R$ 1.134,84
FÉRIAS R$ 33115 |R$ 4OS3|R$ 37828]
TOTAL DA DESPESA LR$ 13.510,00 | R$ 1.621,20 | R$ 15.131,20
*ESTRUTURA PROPOSTA = FG3 x 1 servidor
*FUPREVAS = reajuste x 12%
*Soma = Proposta + FUPREVAS
IMPACTO DO AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL SOBRE A RECEITA
CORRENTE LIQUIDA (RCL)=
R$ 15.131,20 x 100 = 0,0128% da RCL
R$ 118.562.792,30
*RECEITA CORRENTE LIQUIDA APURADA NA LRF, Relatório de Gestão Fiscal, ANEXO 1,
1º SEMESTRE/2017.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Controladoria Geral do Município
Em virtude da metodologia de cálculo acima, a estimativa de impacto no gasto com
pessoal com a criação de função gratificada — NÍVEL FG-3 - para atender a Secretaria
Municipal De Educação para O exercício de 2017 será de 0,0032% e para 2018 e 2019 será
de 0,0128% sobre a Receita Corrente Liquida.
Quanto ao disposto nos art. 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de
2000, Lei de responsabilidade Fiscal - LRF, o ato proposto pode ser considerado
plenamente atendido, uma vez que as despesas relativas a despesas com pessoal foram
incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2017, em funcional específica no orçamento geral
do município, sendo absorvidas pela margem líquida de expansão para as despesas de
caráter continuado, demonstrada nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo
compatível com o aumento da receita decorrente do crescimento real previsto para os
próximos exercícios.
Considerando que o limite prudencial previsto na LC 101 é de 51,30% da RCL para
o Executivo e que o atual percentual de despesa com pessoal é 46,25%, conclui-se que à
diferença não irá comprometer o limite para 2017, 2018 e 2019.
Vassouras, 27 de setembro de 2017.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Controladoria Geral do Município
DECLARAÇÃO SOBRE AUMENTO DE DESPESA
Declaro, para os fins dispostos no Inciso II do Art. 16 da Lei Complementar n.º 101,
de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o aumento da despesa
decorrente da criação de função gratificada — NÍVEL FG-3 - para atender a Secretaria
Municipal De Educação para os exercícios de 2017, 2018 e 2019, tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
l Vassouras, 27 de setembro de 2017.

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