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materia nº 693/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 693 / 2017
Date 2017-10-06
EmentaDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA EM PREVENÇÃO E RESPOSTA A EMERGÊNCIAS EM ÁREAS E EDIFICAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8129

Autoria

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texto original #

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“assove
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº 693/2017
Dispõe sobre medidas de segurança
em prevenção e resposta a
emergências em áreas e edificações
no âmbito do Município e dá outras
providências.
Art. 1º — Nas áreas e edificações abrangidas por esta Lei, durante sua
atividade-fim, fica obrigatória a presença de equipe de prevenção e resposta a
emergências composta por:
a) Bombeiros civis nas áreas ou edificações, abertas ou fechadas, públicas
ou privadas, em que houver grande concentração de pessoas ou
atividades de risco a vida e ou ao meio ambiente.
$1 - Para efeito desta Lei, considera-se grande concentração de pessoas para:
a) Feiras, encontros, shows e eventos artísticos, religiosos, sociais,
culturais, educacionais ou esportivos, com duração determinada ou
indeterminado, a partir de 100 (cem) pessoas participantes.
b) Boates, casas noturnas e congêneres, empresas e instituição que
durante sua atividade-fim concentrem a partir de (cem) pessoas ou
quando em área fechada se concentrem a partir de 100 (cem) pessoas
quando em mais de 50% da área destinada ao publico haja lotação igual
ou superior a 3 (três) pessoas por metro quadrado.
c) Outras atividades em edificações ou áreas, abertas ou fechadas,
públicas ou privadas com concentração a partir de 100 (cem) pessoas
participantes ou circulação média diária acima de 500 (quinhentas)
pessoas.
8 2 — Consideram-se pessoas participantes, todas as pessoas que estejam no
local durante sua atividade-fim, independentemente da condição ou pôr qual
motivo estejam no local.
$ 3 — Ficam isentos da obrigatoriedade da presença de Bombeiros civis os
condomínios residenciais que possuam equipamentos e meios de prevenção e
combate a incêndio e equipe voluntária treinada composta por, pelo menos,
50% dos trabalhadores e ou 20% dos moradores.
CÂMARA MUNICIPAL pel
VASSOURAS IRS
0 6 OUT. 2017
PROTOCOLO |
NIB RO
sou
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 2º — Para efeito de implantação, adequação e fiscalização, o cálculo e
dimensionamento de pessoal e equipamentos nas equipes de Bombeiros, a
que se refere ao Artigo 1º, consideram-se os parâmetros da “Norma Nacional
CNBC 03-2013 Dimensionamento, implantação e adequação de serviços de
Bombeiros e equipes de emergência para municípios, empresas e
comunidades” e demais preceitos do Conselho Nacional de Bombeiros Civis -
CNBC Brasil.
8 1 - Quando entre o público participante houver homens e mulheres, as
equipes de Bombeiros, devem possuir em seus quadros profissionais de
ambos os gêneros.
Art. 3º - A inobservância desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades a
serem aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das demais ações
penais e civis cabíveis:
| — Autuação com prazo para sanar as irregularidades entre 15 (quinze) e 60
(sessenta) dias.
Il — Multa, recolhida aos cofres do Município, com valor entre R$1.500,00 (um
mil e quinhentos) a R$15.000,00 (Quinze mil reais).
IN - Interdição do estabelecimento ou suspensão da atividade eventual.
IV — Cancelamento do alvará ou de autorização de funcionamento.
& 1 As definições sobre penalidades, prazos e valores, serão de competência
da autoridade investida pelo município para fiscalização conforme avaliação da
gravidade das irregularidades e seu risco potencial de dano a vidas e ao meio
ambiente.
$ 2- A multa prevista no item Il deste artigo, será aplicada em dobro no caso
de reincidência ou da permanência da irregularidade ao final do prazo
concedido para sua regularização.
$ 3- O valor da multa será atualizado anualmente ao início do ano em
exercício, conforme o índice de correção adotado pelo município em vigor no
ano vigente.
S$ 4 — As arrecadações provenientes desta Lei, serão destinadas as ações,
serviços, convênios e campanhas pela resiliência, defesa e proteção civil e na
prevenção e resposta a emergências.
Art. 4º — O município poderá instituir Serviço Municipal de Bombeiros Civis ou
firmar convênio com órgão e serviços públicos, associação ou instituição para
prestação destes serviços em seu território.
Cassover”
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 5º — A observância desta Lei torna-se requisito obrigatório para concessão,
manutenção ou renovação de alvará ou autorização para funcionamento no
município e não substitui ou desobriga a observância de demais legislações
relacionadas proteção, prevenção e resposta a emergências.
Art. 6 Os prazos para adequação das edificações, áreas e eventos
abrangidos por esta Lei são:
a) 90 (noventa) dias para produtoras de feiras, shows e eventos de grande
público.
b) 120 (cento e vinte) dias para casas noturnas, congêneres e demais
empresas ou instituições que promovam grande concentração de
pessoas durante sua atividade-fim.
e) 180 (cento e oitenta) dias aos demais estabelecimentos e áreas públicas
ou privadas.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto faz-se necessário para que sejam tomadas medidas de
segurança, a fim de evitar que ocorram tragédias como a que aconteceu na
Boate Kiss, em 2013.
a
Sala das Sessãeg de 2017.

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