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materia nº 700/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 700 / 2017
Date 2017-10-23
EmentaALTERA A LEI DE NÚMERO 2.560, DE 14 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS/SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
native_id8130

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tado do Rio de Janeiro
«e Prefeitura Municipal de Vassouras
nao Gabinete do Prefeito
Vassouras, 19 de outubro de 2017.
OFÍCIO PMVIGP Nº 616/2017
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 049/2017.
Ref.: Reestruturação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
altera a Lei de números 2,560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa
da Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
objetivando a reestruturação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, acompanhado
da respectiva mensagem nº 049/2017, bem como impacto financeiro e declaração sobre de
aumento de despesas.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE!
VASSQURAS/EJ
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Regime de Urgência
Aprovado em 23 101 RO
—— Er ———
Presidente
230 |
PROTOCOLO |
NS OO 80, J-|
re
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 -— Www. vassouras.rj.gov.br
“assouas?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 049/2017 Vassouras, 19 de outubro de 2017.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que altera a
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras através das funções gratificadas
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei, que após a D.
apreciação e ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará a reestruturação da
Secretaria mencionada, objetivando otimizar as atividades desenvolvidas, aperfeiçoando-as para
uma maior eficácia da gestão pública, complementando as necessidades da gestão e os anseios
dos servidores.
Cuida-se de uma reorganização das funções de modo a atender mais eficazmente
as demandas, através de levantamento de dados é necessidades de infraestrutura, gestão de
recursos humanos entre outros que visem dar suporte à pasta para definir políticas públicas, com
vistas a promover a qualidade da educação de nosso município, razão pela qual há necessidade
de inserir-se a Função Gratificada — FG 03.
Salienta-se por oportuno, o projeto em tela sustenta a garantia de eficiência e
eficácia das políticas públicas, demonstrando compromisso com a valorização dos servidores e
das funções de extrema importância e responsabilidade perante os órgãos de Controle Externo.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa
e, aproveito para solicitar, na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a
apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência, renovando à V. Exa. e dignos pares
nossos protestos de apreço e consideração.
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETODE LEI de de 2017
Altera a Lei de número 2.560, de 14 de maio de
2010, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de
Vassouras/Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art, 1º — Fica alterado o anexo LI, da Lei 2.560 de 14 de maio de 2010, relativamente ao quadro função
gratificada, que passa a vigorar nos termos do ANEXO | que integra a presente Lei.
81º - A função gratificada objeto desta Lei passa a integrar a atual estrutura das funções gratificadas já
existentes na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, aprovada pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010.
82º - Fica mantida a atual estrutura dos Cargos comissionados da Secretaria Municipal de Educação, aprovada
pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 19 de outubro de 2017.
)
CBererino Ananias Dias filho
Prefeito
tassoune
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICAS
Cargo Nível Vagas
SECRETÁRIO APM 1
DIRETOR OPERACIONAL Cc-02 1
SUBSECRETÁRIO DE OBRAS DAS-01 1
| SUBSECRETÁRI ODE SERVIÇOS PÚBLICOS DAS-01 1
ASSESSOR DAS - 02 3
ASSESSOR | DAS-63 2
ASSESSOR DAS -04 4
ASSESSOR |. DAS-05 4
Função Gratificada Nível Vagas
SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO FG-03 E 1
SUPERINTENDENTE DE OBRAS PÚBLICAS FG-03 1
SUPERINTENDENTE DE SERV. PÚBLICOS FG-03 1
SUPERINTENDENTE DE LIMPEZA PÚBLICA FG-03 1
SUPERINTENDENTE DE ILUM, PÚBLICA FG03 |. Í
SUPERINTENDENTE DE MANUTENÇÃO E FG-03 1
CONSERVAÇÃO DE PATRIMÔNIO *
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO I CAI-01 10
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO CAI-02 8
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO II CAI-03 6
* Função Gratificada incluída através do Presente Projeto de Lei
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO
I - METODOLOGIA DO CÁLCULO
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na
Constituição Federal (Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e
17), no que se refere à concessão de benefício e assunção de despesa de
caráter continuado, respectivamente. Os valores propostos compreendem o
pagamento de 3 parcelas de gratificação no exercício de 2017.
O cálculo envolve o levantamento dos custos da gratificação criada.
Os valores relativos a gratificação incluem previsão de gasto a partir de
outubro 2017.
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo para o ano de 2017
está Prevista em R$ 121.387.225,50 (cento e vinte e um milhões,
trezentos e oitenta e sete mil duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta
centavos) . O limite máximo de gasto com pessoal para o Executivo
Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada
em 54% da Receita Corrente Líquida. Considerando que a Receita Corrente
Líquida para apuração do índice de pessoal na LRF do encerramento do 2º
Semestre do Exercício de 2017 foi de R$ 118.562.792,30 (cento e dezoito
milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, setecentos e noventa e dois reais
e trinta centavos) e que o valor estimado para dezembro de 2017 é de
R$121.387.225,50 (cento e vinte e um milhões , trezentos e oitenta e sete
mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) tomamos a mesma
por base para cálculo dos exercícios seguintes.
No primeiro Semestre de 2017 o Executivo Municipal estava com um
percentual de Despesa de Pessoal de 46,25.
Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para Dezembro de 2017
no valor de R$121.387.225,50 (cento e vinte e um milhões , trezentos e
oitenta e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos)
poderia ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo
R$65.549.101,77 (sessenta e cinco milhões, quinhentos e quarenta e nove
mil, cento e um reais e setenta e sete centavos). Com a criação da
Gratificação o gasto estimado para o ano de 2017, está em
R$54.842.060,88 (cinquenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e dois
mil, sessenta reais e oitenta e oito centavos), portanto, o gasto com pessoal
atinge o percentual de 45,18%, abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o
Exercício de 2018 no valor de R$127.456.586,78 (cento e vinte e sete
milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e oitenta e seis
reais e setenta e oito centavos ) poderia ser gasto por ano com Despesa de
Pessoal pelo Executivo R$68.826.556,87 (sessenta e oito milhões,
oitocentos e vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e
sete centavos). Com a criação da Gratificação o gasto estimado para o ano
de 2018, totaliza a quantia de R$57.584.163,93 (cinquenta e sete milhões,
quinhentos e oitenta e quatro mil, cento e sessenta e três reais e noventa e
três centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge o percentual de 45,18
Yo.
Para o ano de 2019 a estimativa é de que a receita cresça cerca de
5% chegando a Receita Corrente Líquida em R$ 133.829.416,12 (cento e
trinta e três milhões, oitocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e
dezesseis reais e doze centavos). O gasto com pessoal poderia atingir o
montante de R$72.267.884,71 ( setenta e dois milhões, duzentos e
sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e um
centavos). O gasto estimado para o ano de 2019, com a criação da
Gratificação , totaliza a quantia de R$60.463.372,13 (sessenta milhões,
quatrocentos e sessenta e três mil, trezentos e setenta e dois reais e treze
centavos), Portanto, o gasto com pessoal mantendo o percentual de
45,18%.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
CRIAÇÃO DE UMA GRATIFICAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
GRATIFICAÇÃO — SUPERINTENDÊNCIA DE
LIMPEZA URBANA — FG-03
Ivalor da gratificação a ser criada 1.013,25
PATRONAL 21% 212,79
Total 1.226,04
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2017
outubro 1.226,04
[novembro 1.226,04
dezembro 1.226,04
TOTAL DO PERÍODO 3.678,12
Estimativa Despesa Com Pessoal 2017
Janeiro a Setembro
41.128.787,07
Outubro a Dezembro
13.713.273,81
TOTAL NO EXERCÍCIO
54.842.060,88
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Remuneração Remuneração Estimada Remuneração Anual Remuneração Anual
Discriminação Mensal Clencargos 2017 com encargos 2018 com Encargos 2019 com encargos
Estimativa
mensal base jacréscimo
06/2017 anual atual c/aumento atual c/aumento
Servidores Ativo 4.569.865,23 1.226,04 | 54.842.060,88 | 7.580.301,90] 57.584.163,93] 60.459.317,00] 60.463.372,13
+ L I
TOTAL GERAL: 4.569.865,23] 1.226,04 54.842.060,88 | 57.580.301,90] 57.584.163,93| 60.459.317,00] 60.463.372,13
* Foi utilizado um percentual diferenciado de até 5% (cinco por cento) como reajuste para os valores de gasto com pessoal, usando o relatório da RGF
do Primeiro Semestre de 2017 como base inicial, partindo para ajuste nos exercícios de 2018 e 2019, inclusive na contribuição patronal para o Regime
Previdenciário.
Exercício:
Receita Corrente Líquida - Junho 2017
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2017 (estimado)
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2018 (estimado)
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2019 (estimado)
variação de 5% ao ano
2017 54.842.060,88
2018 57.584.163,93
2019 60.463.372,13
R$
R$
R$
R$
118.562.792,30
121.387.225,50
127.456.586,78
133.829.416,12
NOTA EXPLICATIVA
|
| 1-O VALOR APRESENTADO DA Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em
ivista que a receita total do exercício de 2017 não foi fechada. Além disso, expurgamos o valor
do 13º salário, uma vez que se consderarmos, distorcerá o valor real da folha de pagamento.
2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percetuais
|
apurados no Relatório Oficial de Junho de 2017 (RGF 1º Semestre/2017), onde está,
demonstrado que o índice de gasto com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida ficou em
46,25%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente impacto.
|
| 3 — Espera-se, diante do contexto macro-conômico e das informações trazidas na data de
hoje , que a inflação no exercício de 2018 não ultrapasse a 5% a.a.
|
t
4 — Tendo em vista a conjuntura macro- econômca, a previsão para reajuste dos salários
! . "
(dos servidores foi calculada em 5% a.a..
Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará
dentro do limite legal permitido pela LRF,
É o parecer, s.m.j.
Vassouras, 18 de outubro de 2017.
pa
j
Controtá Geral do Município de Vassouras
ngueira Muniz
CRCRJ 074736/0-7
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
>
DECLARAÇÃO - IMPACTO FÍSICO FINANCEIRO
Declaro, para os devidos fins de comprovação perante a legislação em vigor e, em especial quanto à Lei
de Responsabilidade Fiscal, 101, do ano de 2000 que, os Projetos de Lei da Criação na estrutura da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, da Prefeitura Municipal de Vassouras da Gratificação
símbolo FG — 03 — Superintendência de Limpeza Urbana, comportam as regras e enquadramentos
orçamentários e financeiros uma vez que, a análise do percentual de Gasto com Pessoal X Receita
Corrente Líquida, apresentou um percentual de gasto abaixo do limite estipulado por Lei.
Vassouras, 18 de outubro de 2017.

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