| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 700 / 2017 |
| Date | 2017-10-23 |
| Ementa | ALTERA A LEI DE NÚMERO 2.560, DE 14 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS/SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. |
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tado do Rio de Janeiro «e Prefeitura Municipal de Vassouras nao Gabinete do Prefeito Vassouras, 19 de outubro de 2017. OFÍCIO PMVIGP Nº 616/2017 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 049/2017. Ref.: Reestruturação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que altera a Lei de números 2,560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, objetivando a reestruturação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, acompanhado da respectiva mensagem nº 049/2017, bem como impacto financeiro e declaração sobre de aumento de despesas. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Severino Ananias Dias Filho Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE! VASSQURAS/EJ CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS Regime de Urgência Aprovado em 23 101 RO —— Er ——— Presidente 230 | PROTOCOLO | NS OO 80, J-| re Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 -— Www. vassouras.rj.gov.br “assouas? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 049/2017 Vassouras, 19 de outubro de 2017. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras através das funções gratificadas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei, que após a D. apreciação e ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará a reestruturação da Secretaria mencionada, objetivando otimizar as atividades desenvolvidas, aperfeiçoando-as para uma maior eficácia da gestão pública, complementando as necessidades da gestão e os anseios dos servidores. Cuida-se de uma reorganização das funções de modo a atender mais eficazmente as demandas, através de levantamento de dados é necessidades de infraestrutura, gestão de recursos humanos entre outros que visem dar suporte à pasta para definir políticas públicas, com vistas a promover a qualidade da educação de nosso município, razão pela qual há necessidade de inserir-se a Função Gratificada — FG 03. Salienta-se por oportuno, o projeto em tela sustenta a garantia de eficiência e eficácia das políticas públicas, demonstrando compromisso com a valorização dos servidores e das funções de extrema importância e responsabilidade perante os órgãos de Controle Externo. Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa e, aproveito para solicitar, na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência, renovando à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. everino Ananias Dias Filho Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETODE LEI de de 2017 Altera a Lei de número 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art, 1º — Fica alterado o anexo LI, da Lei 2.560 de 14 de maio de 2010, relativamente ao quadro função gratificada, que passa a vigorar nos termos do ANEXO | que integra a presente Lei. 81º - A função gratificada objeto desta Lei passa a integrar a atual estrutura das funções gratificadas já existentes na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, aprovada pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010. 82º - Fica mantida a atual estrutura dos Cargos comissionados da Secretaria Municipal de Educação, aprovada pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 19 de outubro de 2017. ) CBererino Ananias Dias filho Prefeito tassoune Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICAS Cargo Nível Vagas SECRETÁRIO APM 1 DIRETOR OPERACIONAL Cc-02 1 SUBSECRETÁRIO DE OBRAS DAS-01 1 | SUBSECRETÁRI ODE SERVIÇOS PÚBLICOS DAS-01 1 ASSESSOR DAS - 02 3 ASSESSOR | DAS-63 2 ASSESSOR DAS -04 4 ASSESSOR |. DAS-05 4 Função Gratificada Nível Vagas SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO FG-03 E 1 SUPERINTENDENTE DE OBRAS PÚBLICAS FG-03 1 SUPERINTENDENTE DE SERV. PÚBLICOS FG-03 1 SUPERINTENDENTE DE LIMPEZA PÚBLICA FG-03 1 SUPERINTENDENTE DE ILUM, PÚBLICA FG03 |. Í SUPERINTENDENTE DE MANUTENÇÃO E FG-03 1 CONSERVAÇÃO DE PATRIMÔNIO * ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO I CAI-01 10 ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO CAI-02 8 ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO II CAI-03 6 * Função Gratificada incluída através do Presente Projeto de Lei RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO I - METODOLOGIA DO CÁLCULO O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores propostos compreendem o pagamento de 3 parcelas de gratificação no exercício de 2017. O cálculo envolve o levantamento dos custos da gratificação criada. Os valores relativos a gratificação incluem previsão de gasto a partir de outubro 2017. A Receita Corrente Líquida do Poder executivo para o ano de 2017 está Prevista em R$ 121.387.225,50 (cento e vinte e um milhões, trezentos e oitenta e sete mil duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) . O limite máximo de gasto com pessoal para o Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida. Considerando que a Receita Corrente Líquida para apuração do índice de pessoal na LRF do encerramento do 2º Semestre do Exercício de 2017 foi de R$ 118.562.792,30 (cento e dezoito milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta centavos) e que o valor estimado para dezembro de 2017 é de R$121.387.225,50 (cento e vinte e um milhões , trezentos e oitenta e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) tomamos a mesma por base para cálculo dos exercícios seguintes. No primeiro Semestre de 2017 o Executivo Municipal estava com um percentual de Despesa de Pessoal de 46,25. Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para Dezembro de 2017 no valor de R$121.387.225,50 (cento e vinte e um milhões , trezentos e oitenta e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) poderia ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$65.549.101,77 (sessenta e cinco milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, cento e um reais e setenta e sete centavos). Com a criação da Gratificação o gasto estimado para o ano de 2017, está em R$54.842.060,88 (cinquenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, sessenta reais e oitenta e oito centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge o percentual de 45,18%, abaixo do limite legal. Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Exercício de 2018 no valor de R$127.456.586,78 (cento e vinte e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos ) poderia ser gasto por ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$68.826.556,87 (sessenta e oito milhões, oitocentos e vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos). Com a criação da Gratificação o gasto estimado para o ano de 2018, totaliza a quantia de R$57.584.163,93 (cinquenta e sete milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, cento e sessenta e três reais e noventa e três centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge o percentual de 45,18 Yo. Para o ano de 2019 a estimativa é de que a receita cresça cerca de 5% chegando a Receita Corrente Líquida em R$ 133.829.416,12 (cento e trinta e três milhões, oitocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e dezesseis reais e doze centavos). O gasto com pessoal poderia atingir o montante de R$72.267.884,71 ( setenta e dois milhões, duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos). O gasto estimado para o ano de 2019, com a criação da Gratificação , totaliza a quantia de R$60.463.372,13 (sessenta milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, trezentos e setenta e dois reais e treze centavos), Portanto, o gasto com pessoal mantendo o percentual de 45,18%. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO CRIAÇÃO DE UMA GRATIFICAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO — SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA — FG-03 Ivalor da gratificação a ser criada 1.013,25 PATRONAL 21% 212,79 Total 1.226,04 REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2017 outubro 1.226,04 [novembro 1.226,04 dezembro 1.226,04 TOTAL DO PERÍODO 3.678,12 Estimativa Despesa Com Pessoal 2017 Janeiro a Setembro 41.128.787,07 Outubro a Dezembro 13.713.273,81 TOTAL NO EXERCÍCIO 54.842.060,88 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Remuneração Remuneração Estimada Remuneração Anual Remuneração Anual Discriminação Mensal Clencargos 2017 com encargos 2018 com Encargos 2019 com encargos Estimativa mensal base jacréscimo 06/2017 anual atual c/aumento atual c/aumento Servidores Ativo 4.569.865,23 1.226,04 | 54.842.060,88 | 7.580.301,90] 57.584.163,93] 60.459.317,00] 60.463.372,13 + L I TOTAL GERAL: 4.569.865,23] 1.226,04 54.842.060,88 | 57.580.301,90] 57.584.163,93| 60.459.317,00] 60.463.372,13 * Foi utilizado um percentual diferenciado de até 5% (cinco por cento) como reajuste para os valores de gasto com pessoal, usando o relatório da RGF do Primeiro Semestre de 2017 como base inicial, partindo para ajuste nos exercícios de 2018 e 2019, inclusive na contribuição patronal para o Regime Previdenciário. Exercício: Receita Corrente Líquida - Junho 2017 Receita Corrente Líquida - Encerramento 2017 (estimado) Receita Corrente Líquida - Encerramento 2018 (estimado) Receita Corrente Líquida - Encerramento 2019 (estimado) variação de 5% ao ano 2017 54.842.060,88 2018 57.584.163,93 2019 60.463.372,13 R$ R$ R$ R$ 118.562.792,30 121.387.225,50 127.456.586,78 133.829.416,12 NOTA EXPLICATIVA | | 1-O VALOR APRESENTADO DA Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em ivista que a receita total do exercício de 2017 não foi fechada. Além disso, expurgamos o valor do 13º salário, uma vez que se consderarmos, distorcerá o valor real da folha de pagamento. 2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percetuais | apurados no Relatório Oficial de Junho de 2017 (RGF 1º Semestre/2017), onde está, demonstrado que o índice de gasto com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida ficou em 46,25%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente impacto. | | 3 — Espera-se, diante do contexto macro-conômico e das informações trazidas na data de hoje , que a inflação no exercício de 2018 não ultrapasse a 5% a.a. | t 4 — Tendo em vista a conjuntura macro- econômca, a previsão para reajuste dos salários ! . " (dos servidores foi calculada em 5% a.a.. Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite legal permitido pela LRF, É o parecer, s.m.j. Vassouras, 18 de outubro de 2017. pa j Controtá Geral do Município de Vassouras ngueira Muniz CRCRJ 074736/0-7 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras > DECLARAÇÃO - IMPACTO FÍSICO FINANCEIRO Declaro, para os devidos fins de comprovação perante a legislação em vigor e, em especial quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, 101, do ano de 2000 que, os Projetos de Lei da Criação na estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, da Prefeitura Municipal de Vassouras da Gratificação símbolo FG — 03 — Superintendência de Limpeza Urbana, comportam as regras e enquadramentos orçamentários e financeiros uma vez que, a análise do percentual de Gasto com Pessoal X Receita Corrente Líquida, apresentou um percentual de gasto abaixo do limite estipulado por Lei. Vassouras, 18 de outubro de 2017.