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materia nº 707/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 707 / 2017
Date 2017-10-26
EmentaPARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE FUNCIONAMENTO DA E. M. MARIA JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8131

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tassoua?
- Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras; 23 de outubro de 2017.
OFÍCIO PMVIGP Nº 622/2017
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 051/2017.
Ref.: Paralização E.M. Maria José Rangel de Araújo
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
paralisa as atividades de funcionamento da E. M. Maria José Rangel de Araújo e dá outras correlatas
providências, acompanhado da respectiva mensagem nº 051/2017.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
se
si
CÂMARA MUNICIPAL D
VASSOURA SIE]
2 6 OUT, 2017
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 —- www. vassouras.rj.gov.br
= *assount
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 051/2017 Vassouras, 23 de outubro de 2017.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que paralisa as
atividades da Escola Municipal Maria José Rangel de Araújo, registrada no Sistema Educasenso sob o
código nº 33097380, e dá outras correlatas providências.
O presente Projeto de Lei tem por escopo regularizar a paralização da unidade escolar
acima mencionada, tendo em vista que no local foi determinado o funcionamento da E.M. Magally Sayão,
tendo em vista que esta última é mais antiga na cidade, necessitando de prédio próprio para o seu
funcionamento, bem como o oferecimento de melhores condições estruturais e físicas a fim de aumentar a
oferta de vagas da Educação Infantil no município.
Esclareço, por oportuno, que o corpo discente E.M. Maria José Rangel de Araújo, que
possuía sede no atual endereço da E.M. Magally Sayão, foi transferido em sua totalidade para uma nova
unidade escolar, tendo seus recursos humanos absorvidos e o acervo documental e bens patrimoniais
transferidos para a E.M. Thiago Costa, conforme informação prestada no processo administrativo nº
9243117.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita
Casa, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu
reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de
transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 23 de outubro de 2017.
La Ananias Dias Filho Ê
Prefeito
tassount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº. | , DE DE DE 2017.
PARALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE FUNCIONAMENTO DA
EM. MARIA JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam paralisadas as atividades de funcionamento da E. M. Maria José Rangel de Araújo, que
teve seu funcionamento até 31 de dezembro de 2016, na Avenida Marechal Paulo Torres, nº 677 - Centro
Vassouras/RJ.
Ar. 2º - Fica o prédio designado para funcionamento de outra unidade escolar, tendo em vista a
paralização das atividades pedagógicas e administrativas.
Art. 3º - O corpo discente será transferido, em sua totalidade, para outra unidade escolar da rede
municipal de ensino.
Art, 4º - Os recursos humanos serão absorvidos por outra unidade escolar da rede municipal de ensino.
Art, 5º - Os bens patrimoniais serão transferidos para outra unidade escolar da rede municipal de ensino.
Art. 6º - O acervo documental será transferido para o Arquivo Permanente da Inspeção Escolar da
Secretaria Municipal de Educação.
Art, 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 23 de outubro de 2017.
EEE
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito

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