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materia nº 709/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 709 / 2017
Date 2017-10-26
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "UM GRÊMIO EM CADA ESCOLA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.
native_id8133

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vassouas?
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 19 de outubro de 2017.
OFÍCIO PMVIGP Nº 615/2017
Assunto: Remessa de Projeto de Leie Mensagem nº 048/2017.
Ref.: Criação do Grêmio Estudantil na Rede de Ensino do Município
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
dispõe sobre a criação do Grêmio Estudantil na Rede de Ensino no âmbito do Município de
Vassouras, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 048/2017.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
CÂMARA BRINICIDAL Del
VASIOURASAS
2 6 OUT. 2017
PROTOGOLO |
+!
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro — Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
ssour
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 048/2017 Vassouras, 19 de outubro de 2017.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que dispõe
acerca da implantação de Grêmio Estudantil dentro da Rede de Ensino no âmbito do Município
de Vassouras.
O presente Projeto de Lei objetiva a instituição do programa “Um grêmio em cada
escola”, fundamentado no Projeto de Lei 212/2015, de autoria do Deputado Wanderson
Nogueira, adaptado para o Município de Vassouras.
Insta salientar, que o Grêmio Estudantil é o órgão máximo de representação dos
interesses dos estudantes nas escolas. Isto posto, a Instituição do Grêmio Estudantil é essencial,
uma vez que visa promover um maior espaço para a democracia dentro de nossas escolas,
resultando positivamente na participação ativa dos alunos no processo educacional,
estabelecendo assim uma boa rede de comunicação entre escola, estudante e poder público.
A criação do Grêmio Estudantil viabilizará oferecer oportunidades aos alunos tanto no
próprio ambiente escolar como na comunidade, ocasionando um espaço de aprendizagem,
cidadania, convivência, responsabilidade e luta por direitos, bem como, ele é uma das primeiras
oportunidades que os jovens têm de adquirir voz na administração da escola, apresentando suas
ideias e opiniões, podendo exigir inclusive, melhorias no ensino.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa
emérita Casa, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, O
meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo
de transformação da Cidade de Vassouras.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
—
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
AssousP
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº. , DE DE DE 2017.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “UM
GRÊMIO EM CADA ESCOLA”, NO ÂMBITO DO
MUNCÍPIO DE VASSOURASIRJ.
O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Aos estudantes dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio situados no Município de Vassouras fica
assegurada a criação, organização e atuação de Grêmios Estudantis como entidades representativas dos interesses dos
estudantes, na forma da presente lei.
Art. 2º Ficam os estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, obrigados a estimular a criação
do grêmio estudantil.
Art. 3º A criação do grêmio estudantil se dará mediante a Assembleia Geral de Estudantes convocada por edital de
autoria:
| - da Secretaria Municipal de Educação; ou
1 - do Diretor da Escola;
| — dos alunos, através de abaixo-assinado que contenha assinatura de 10% dos alunos matriculados na unidade de
ensino; ou
IV - da Associação de Pais e Mestres.
8 1º A Assembleia terá como, minimamente, objeto a discussão e deliberação dos seguintes assuntos:
| - Nome do Grêmio;
| = Estatuto Intemo do Grêmio, cujo modelo segue anexo a esta Lei (anexo 1);
HI - Comissão Eleitoral;
IV — Data da eleição.
8 2º A Assembleia Geral deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias após a publicação do edital, a que se refere o
caput deste artigo.
8 3º A divulgação do edital deve ser ampla e irrestrita dentro do ambiente escolar, com divulgação dentro das salas de
aula, bibliotecas, pátios, áreas esportivas, cantinas € demais dependências de convívio escolar.
8 4º A Assembleia Geral deverá ser realizada em horário escolar e dentro das dependências da instituição, suspensas
as atividades acadêmicas em 50%.
Art, 4º Os estabelecimentos de ensino municipais e privados que não cumprirem o disposto no artigo anterior estarão
sujeitos às seguintes penalidades:
| - Aplicação das sanções administrativas previstas por descumprimento de lei aos diretores, no caso de
estabelecimentos públicos Municipais.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação ficará obrigada a:
|- divulgar ampla e irrestritamente a presente lei;
|| - fiscalizar o cumprimento da presente lei no âmbito Municipal;
| = municiar alunos, professores e pais das informações necessárias para a criação e bom desenvolvimento do grêmio
estudantil;
[V- autorizar à instituição dotada de grêmio estudantil a usar o Selo “Escola Democrática” e divulgar amplamente as
escolas que obtiverem tal classificação, incluindo os estabelecimentos de ensino privado.
Art. 6º Os estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, deverão assegurar ao Grêmio
Estudantil.
| - espaço para sua instalação e de suas atividades,
Il - livre circulação de seus cartazes, panfletos, jornais e publicações,
|Il- participação nos conselhos deliberativos e consultivos, com direito a voz e voto;
IV - ciência das contas do estabelecimento e à metodologia de sua elaboração;
V - acesso pleno e irrestrito de seus representantes a todas as dependências da instituição.
Art, 7º Os membros da diretoria do Grêmio Estudantil terão assegurada a permanência e rematrícula enquanto
compuserem a diretoria da agremiação discente.
Art. 8º Ficam os estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, do Município de Vassouras,
obrigados a fixar a presente Lei em quadro de aviso ou lugar de notável visibilidade após a regulamentação desta pelo
poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Os estabelecimentos Municipais que descumprirem a norma descrita neste artigo estarão sujeitos às
sanções previstas nos artigos 4º e 5º da presente lei.
Art. 9º O Poder Executivo, mediante Decreto, regulamentará o disposto nesta lei no prazo de sessenta dias, contados
da data de sua publicação.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vassouras, 05 de maio de 2015.
Vassouras, 19 de outubro de 2017.
VERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
ANEXO 1
MODELO DE ESTATUTO GRÉMIO ESTUDANTIL
CAPÍTULO |
Da denominação, Sede e Objetivos
Art. 1º O Grêmio Estudantil — nome) é o órgão máximo de representação dos estudantes do 2º
Segmento ou Ensino Médio da Escola ou Colégio localizado na cidade
de e fundado em com sede neste Estabelecimento de Ensino.
Parágrafo Único - As atividades do Grêmio reger-se-ão pelo presente Estatuto aprovado em Assembleia Geral
convocada para este fim.
Art. 2º O Grêmio tem por objetivos:
|- Representar condignamente o corpo discente;
|l - Defender os interesses individuais e coletivos dos alunos do Colégio;
II - Incentivar a cultura literária, artística e desportiva de seus membros;
IV - Promover a cooperação entre administradores, funcionários, professores e alunos no trabalho escolar, buscando
seus aprimoramentos;
v - Realizar intercâmbio e colaboração de caráter cultural e educacional com outras instituições de caráter educacional,
assim como a filiação às entidades gerais UMES (União Municipal dos Estudantes Secundaristas), UBES (União
Brasileira dos Estudantes Secundaristas) etc.;
VI - Lutar pela democracia permanente na Escola, através do direito de participação nos fóruns intemos de deliberação
da Escola.
CAPÍTULO II
Do Patrimônio, sua Constituição e Utilização
Art. 3º O patrimônio do Grêmio se constituirá por.
| - Contribuição voluntária de seus membros;
II - Contribuição de Terceiros;
|Hl - Subvenções, juros, correções ou arrecadação em eventos dividendos resultantes das contribuições;
IV - Rendimentos de bens móveis e imóveis que 0 Grêmio venha a possuir;
V - Rendimentos auferidos em promoções da entidade.
Art. 4º A Diretoria será responsável pelos bens patrimoniais do Grêmio e responsável por eles perante as instâncias
deliberativas.
8 1º Ao assumir a diretoria do Grêmio, o Presidente e o Tesoureiro deverão assinar um recibo para o Conselho Fiscal,
discriminando todos os bens da entidade.
$ 2º Ao final de cada mandato, o Conselho Fiscal conferirá os bens e providenciará outro recibo, a ser assinado pela
nova Diretoria.
8 3º Em caso de ser constatada alguma irregularidade na gestão dos bens, o Conselho Fiscal fará um relatório e
entregará ao Conselho de Representantes de Classe na Assembleia Geral, para que possam ser tomadas as
providências cabíveis.
$4º0 Grêmio não se responsabilizará por obrigações contraídas por estudantes ou grupos sem ter havido prévia
autorização da Diretoria.
CAPÍTULO III
Da Organização do Grêmio Estudantil
Art. 5º São instâncias deliberativas do Grêmio:
a) Assembleia Geral dos Estudantes;
b) Conselho de Representantes de Turmas (CRT);
c) Diretoria do Grêmio.
. SEÇÃO!
Da Assembleia Geral
Art. 6º A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação da entidade nos termos deste Estatuto e compõe-se de
todos os sócios do Grêmio e excepcionalmente, por convidados do Grêmio, com autorização prévia, que se absterão do
direito de voto.
Art. 7º A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente:
I- Nas datas estipuladas pelos estudantes na própria Assembleia;
IE- Ao término de cada mandato para deliberar sobre a prestação de contas da Diretoria, parecer do
Conselho Fiscal e formação da Comissão Eleitoral (CE) que deliberará sobre as eleições para a
nova Diretoria do Grêmio.
Parágrafo Único. A convocação para a Assembleia será feita em Edital com antecedência mínima de quarenta e oito
horas (48), sendo esta de competência da Diretoria do Grêmio.
Art. 8º A Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada por 2/3 do Conselho Fiscal ou 2/3 do
Conselho de Representantes de Turma ou 50% +1da Diretoria do Grêmio. Em qualquer caso, a convocação será feita
com o mínimo de antecedência de 24 horas, com discriminação completa e fundamentada dos assuntos a serem
tratados em casos não previstos neste Estatuto.
Art. 9º As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias devem ser realizadas, em primeira convocação, com a
presença de mais da metade dos alunos da Escola ou, em segunda convocação, trinta minutos depois, com qualquer
número de alunos. A Assembleia Geral vai deliberar com maioria simples dos votos, sendo obrigatório o quorum mínimo
de 10% dos alunos da Escola para sua instalação.
8 1º - A Diretoria será responsável pela manutenção da limpeza e da ordem quando for realizado qualquer evento,
assembleias ou reunião do Grêmio.
Art, 10 Compete à Assembleia Geral:
|- Aprovar e reformular o Estatuto do Grêmio;
II - Eleger a Diretoria do Grêmio;
III - Discutir e votar as teses, recomendações, moções, adendos e propostas apresentados por qualquer um de seus
membros;
IV - Denunciar, suspender ou destituir diretores do Grêmio de acordo com resultados de inquéritos procedidos, desde
que comunicado e garantido o direito de defesa do acusado, sendo que qualquer decisão tomada neste sentido seja
igual ou superior a 2/3 dos votos;
V- Receber e considerar os relatórios da Diretoria do Grêmio e sua prestação de contas, apresentada juntamente com o
Conselho Fiscal;
VI - Marcar, caso necessário, Assembleia Extraordinária, com dia, hora e pautas fixadas;
VII - Aprovar a constituição da Comissão Eleitoral, sempre composta com alunos de todos os tumos em funcionamento
na Escola, com número e funcionamento definidos na Assembleia.
SEÇÃO II
Do Conselho de Representantes de Turma
Art. 11 O Conselho de Representantes de Turmas (CRT) é a instância intermediária de deliberação do Grêmio, é 0
órgão de representação exclusiva dos estudantes, e será constituído somente pelos representantes de turmas, eleitos
anualmente pelos estudantes de cada turma.
Art. 12 O Conselho de Representantes de Turmas se reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente
quando convocado pela Diretoria do Grêmio.
Parágrafo Único: O Conselho de Representantes de Turmas funcionará com a presença da maioria absoluta de seus
membros, deliberando por maioria simples de voto.
Art. 13 O Conselho de Representantes de Turmas será eleito anualmente em data a ser deliberada pelo Grêmio e/ou
equipe pedagógica.
Art. 14 Compete ao Conselho de Representantes de Turmas:
a) Discutir e votar sobre propostas da Assembleia Geral e da Diretoria do Grêmio:
b) Velar pelo cumprimento do Estatuto do Grêmio e deliberar sobre os casos omissos;
c) Assessorar a diretoria do Grêmio na execução de seu programa administrativo;
d) Apreciar as atividades da Diretoria do Grêmio, podendo convocar para esclarecimentos qualquer um de
seus membros;
e) Deliberar, dentro dos limites legais, sobre assuntos do interesse do corpo discente de cada turma
representada;
f) Deliberar sobre a vacância de cargos da Diretoria do Grêmio.
SEÇÃO Ill
Da Diretoria
Art. 15 A Diretoria do Grêmio será constituída pelos seguintes cargos:
| - Presidente
Il - Vice-Presidente
Ill - 1º Secretário
IV-|º Tesoureiro
V - Diretor Social
VI - Diretor de Imprensa
VII - Diretor de Esportes
VII - Diretor de Cultura
IX - Diretor de Saúde e Meio Ambiente
Parágrafo Único: Cabe à Diretoria do Grêmio:
| - Elaborar o plano anual de trabalho, submetendo-o ao Conselho de Representantes de Turma e Conselho Escolar;
Il - Colocar em prática o plano aprovado;
II] - Divulgar para a Assembleia Geral:
a) As normas que regem o Grêmio;
b) As atividades desenvolvidas pela Diretoria;
c) A programação e a aplicação dos recursos financeiros do Grêmio;
IV - Tomar medidas de emergência, não previstas no Estatuto, e submetê-las ao Conselho de Representantes de
Turma;
V - Reunir-se ordinariamente pelo menos uma vez por mês, e extraordinariamente a critério do Presidente ou de 2/3 da
Diretoria.
Art. 16 Compete ao Presidente:
|- Representar o Grêmio dentro da Escola e fora dela;
| - Convocar e presidir as reuniões ordinárias c extraordinárias do Grêmio;
II - Assinar, juntamente com o Tesoureiro-Geral, os documentos relativos ao movimento financeiro;
IV - Assinar, juntamente com O Secretário-Geral, a correspondência oficial do Grêmio;
V - Representar o Grêmio no Conselho Escolar;
VI - Cumprir e fazer cumprir as normas do presente Estatuto;
vill - Desempenhar as demais funções inerentes a seu cargo.
Art. 17 Compete ao Vice-Presidente:
a) Auxiliar o Presidente no exercício de suas funções;
b) Substituir o Presidente nos casos de ausência eventual ou impedimento temporário e nos casos de vacância do
cargo.
Art. 18 Compete ao 1º Secretário .
Auxiliar o Secretário-Geral em todas as suas funções e assumir 0 cargo em caso de vacância do mesmo.
Art. 19 Compete ao 1º Tesoureiro:
Auxiliar o Tesoureiro-Geral em todas as suas funções, € assumir o cargo em caso de vacância.
Art. 20 Compete ao Diretor Social:
a) Coordenar o serviço de Relações Públicas do Grêmio;
b) Organizar os colaboradores de sua Diretoria;
c) Organizar festas promovidas pelo Grêmio;
d) Zelar pelo bom relacionamento do Grêmio com os gremistas, com a Escola e com a comunidade.
Art. 21 Compete ao Diretor de Imprensa:
a) Responder pela comunicação da Diretoria com os sócios e do Grêmio com a comunidade;
b) Manter os membros do Grêmio informados sobre os fatos de interesse dos estudantes;
c) Editar o órgão oficial de comunicação do Grêmio;
d) Escolher os colaboradores para sua Diretoria.
Art. 22 Compete ao Diretor Cultural:
a) Promover a realização de conferências, exposições, concursos, recitais, festivais de música e outras atividades de
natureza cultural;
b) Manter relações com entidades culturais;
c) A organização de grupos musicais, teatrais etc.
d) Escolher os colaboradores de sua Diretoria.
Art. 23 Compete ao Diretor de Esportes:
a) Coordenar e orientar as atividades esportivas do corpo discente;
b) Incentivar a prática de esportes organizando campeonatos internos;
c) Escolher os colaboradores de sua Diretoria.
Art. 24 Compete ao Diretor de Saúde e Meio Ambiente:
a) Promover a realização de palestras, exposições e concursos, sobre saúde e meio ambiente;
b) Manter relações com entidades de saúde e meio ambiente;
c) Incentivar hábitos de higiene e conservação do ambiente escolar;
d) Escolher os colaboradores de sua Diretoria.
SEÇÃO IV
Do Conselho Fiscal
Art. 25 O Conselho Fiscal se compõe de três membros efetivos e três suplentes, escolhidos na reunião do Conselho de
Representantes de Turmas entre seus membros.
Art. 26 Ao Conselho Fiscal compete:
|- Examinar os livros contábeis e papéis de escrituração da entidade, a sua situação de caixa e os valores em depósito;
Il - Lavrar o Livro de "Atas e Pareceres" do Conselho Fiscal com os resultados dos exames procedidos;
HI - Apresentar na última Assembleia Geral Ordinária, que antecede a eleição do Grêmio, relatório sobre as atividades
econômicas da Diretoria;
IV - Colher do Presidente e do Tesoureiro-Geral eleitos recibo discriminando os bens do Grêmio;
V- Convocar Assembleia Geral Extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves e urgentes dentro da área de sua
competência.
CAPÍTULO IV
Dos Associados
Art. 27 São sócios do Grêmio todos os alunos matriculados e frequentes.
Art. 28 São direitos do Associado:
a) Participar de todas as atividades do Grêmio;
b) Votar e ser votado, observadas as disposições deste Estatuto;
c) Encaminhar observações, moções e sugestões à Diretoria do Grêmio;
d) Propor mudanças e alterações parciais ou totais neste Estatuto.
Art. 29 São deveres dos Associados:
|- Conhecer e cumprir as normas deste Estatuto;
Il - Informar à Diretoria do Grêmio sobre qualquer violação dos direitos dos estudantes cometida na área da Escola ou
fora dela;
HI - Manter luta incessante pelo fortalecimento do Grêmio.
CAPÍTULO V
Do Regime Disciplinar
Art. 30 Constitui infração disciplinar:
|- Usar o Grêmio para fins diferentes dos seus objetivos, visando ao privilégio pessoal ou de grupos;
Il - Deixar de cumprir as disposições deste Estatuto;
Ill - Prestar informações referentes ao Grêmio que coloquem em risco a integridade de seus membros;
IV - Praticar atos que venham a ridicularizar a entidade, seus sócios ou seus simbolos;
V- Atentar contra a guarda e o emprego dos bens do Grêmio.
VI - Defender ou divulgar candidatos políticos ou à assuntos de filosofias ou ideias dos partidos políticos.
Art. 31 São competentes para apurar as infrações dos itens "a" a "d" o Conselho de Representantes de Turmas, e do
item "e" o Conselho Fiscal.
Parágrafo Único. Em qualquer das hipóteses do artigo será facultado ao infrator o direito de defesa ao Conselho de
Representantes de Turmas, ao Conselho Fiscal ou à Assembleia Geral.
Art. 32 Apuradas as infrações, serão discutidas na Assembleia Geral e aplicadas as penas de suspensão ou expulsão
do quadro de sócios do Grêmio, conforme a gravidade da falta. Parágrafo Unico. O infrator, caso seja membro da
Diretoria, perderá seu mandato, devendo responder pelas perdas e danos perante as instâncias deliberativas do Grêmio.
CAPÍTULO VI
Do Regime Eleitoral
Titulo |
Dos Elegíveis Eleitores
Art. 33 São elegíveis para os cargos da Diretoria todos os brasileiros natos ou naturalizados matriculados e frequentes.
Parágrafo Único: Para o cargo de Presidente o aluno não pode estar cursando o 3º ano do Ensino Médio.
Art. 34 São considerados eleitores todos os estudantes matriculados e frequentes.
Titulo Il
Da Comissão Eleitoral e Forma de Votação
Art, 35 A Comissão Eleitoral deve ser escolhida em Assembleia Geral pelo menos um mês antes do final da gestão. A
Comissão deve ser composta por alunos de todos os tumos em funcionamento na Escola. Os alunos da Comissão não
poderão concorrer às eleições. A Comissão definirá o calendário e as regras eleitorais que devem conter:
| - Prazo de inscrição de chapas;
Il - Período de campanha;
Ill - Data da eleição;
IV - Regimento interno das eleições.
Art. 36 As inscrições de chapas deverão ser feitas com os membros da Comissão Eleitoral, em horários e prazos
previamente divulgados, não sendo aceitas inscrições fora do prazo ou horário.
Art. 37 Somente serão aceitas inscrições de chapas completas.
Titulo Il
Da Propaganda Eleitoral
Art. 38 A propaganda das chapas será através de material conseguido ou confeccionado pela própria chapa.
Parágrafo Unico, E vedada a ajuda de qualquer pessoa que trabalhe na Escola à chapa, na criação, confecção, ou
fornecimento de material ou dinheiro para a propaganda eleitoral.
Art. 39 É expressamente proibida a campanha eleitoral fora do período estipulado pela Comissão Eleitoral bem como a
boca de urna no dia das eleições.
Art. 40 A destruição ou adulteração da inscrição de qualquer chapa por membros de outra chapa, bem como a
desobediência ao que está previsto nos artigos 38 e 39, uma vez comprovadas pela Comissão Eleitoral, implicarão na
anulação da inscrição da chapa infratora.
Parágrafo Único. Toda decisão de impugnação de chapas só poderá ser tomada por maioria absoluta da Comissão
Eleitoral, após exame de provas e testemunhas.
Titulo IV
Da Votação
Art. 41 O voto será direto e secreto, sendo que a votação será realizada em local previamente escolhido pela Comissão
Eleitoral e aprovado pela Direção geral do Estabelecimento, no horário normal de funcionamento de cada tumo.
Art. 42 Cada chapa deverá designar um fiscal, identificado com crachá, para acompanhar todo o processo de votação e
apuração dos votos.
Art. 43 Só votarão os estudantes presentes em sala na hora da votação.
Art. 44 A apuração dos votos deverá ocorrer logo após o término do processo de votação, em uma sala isolada em que
permanecerão apenas os membros da Comissão Eleitoral e os fiscais de chapa. Nenhum outro estudante poderá entrar
ou permanecer nesta sala durante [o] processo de apuração.
Parágrafo Único. Fica assegurado às entidades estudantis o direito de acompanhar todo o processo eleitoral.
Art. 45 Todo ato de anulação de votos ou umas será efetivado a partir da decisão soberana do Presidente da Comissão
Eleitoral, baseado na comprovação do ato que implicou na anulação.
Art. 46 Não será aceito nenhum pedido de recontagem de votos ou recursos de qualquer chapa após a divulgação dos
resultados oficiais das eleições, salvo nos casos em que se comprove inobservância deste regulamento por parte da
Comissão Eleitoral.
Art. 47 O mandato da Diretoria do Grêmio será de 1 (um) ano a partir da data da posse.
Art. 48 Cabe à Comissão Eleitoral dar posse à Diretoria eleita | (uma) semana após a data da eleição da mesma.
CAPÍTULO VII
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 49 O presente Estatuto poderá ser modificado mediante proposta de qualquer membro do Grêmio, do Conselho de
Representantes de Turmas ou pelos membros em Assembleia Geral.
Parágrafo Único. As alterações serão discutidas pela Diretoria, pelo Conselho de Representantes de Turmas e
aprovadas em Assembleia Geral através da maioria absoluta de votos.
Art. 50 As representações dos sócios do Grêmio só serão consideradas pela Diretoria ou pelo Conselho de
Representantes de Turmas quando formuladas por escrito e devidamente fundamentadas e assinadas.
Art. 51 A dissolução do Grêmio só ocorrerá quando a Escola for extinta, ou quando a Assembleia Geral assim deliberar
por maioria absoluta de votos, revertendo-se seus bens a entidades congêneres.
Art. 52 Nenhum sócio poderá se intitular representante do Grêmio sem a devida autorização, por escrito, da Diretoria.
Art, 53 Revogadas as disposições em contrário, este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela
Assembleia Geral do corpo discente.
Art. 54 Este Estatuto entrará em vigor após a sua aprovação em Assembleia Geral, configurando a entidade como
Grêmio Estudantil autônomo, representante dos estudantes do referido Estabelecimento educacional, com finalidades
preestabelecidas neste Estatuto, não podendo ser proibido ou cancelado por nenhum indivíduo, grupo ou autoridade,
conforme a Lei Federal 7398/85 e a Lei nº de (Data)

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