br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

materia nº 723/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 723 / 2017
Date 2017-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE A GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E EXPOSIÇÃO DE LIVROS PARA MENORES DE 18 ANOS NO ÂMBITO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8137

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA [MUNICIPAL DE Í
VASSOURAS) |
|
|
i
|
Pao 0 8 NOV. 201
Estado do rio de Janeiro à
Câmara Municipal de vassouras PROTOCOLO:
NoTO3 2017
PROJETO DE LEI Nº 12017
Dispõe sobre a grade curricular das Escolas do
Município de Vassouras € exposição de livros para
menores de 18 anos no ambito da biblioteca
municipal e dá outras providências.
Art. 1º. Fica proibida a inserção na grade curricular das escolas do
município de Vassouras, a orientação política pedagógica aplicada à
implantação e ao desenvolvimento de atividades pedagógicas que
visem o ensino sobre ideologia de gênero e educação sexual.
g 1º. Considera-se Ideologia de Gênero, para os efeitos desta lei, a
concepção de que Os dois sexos, masculino e feminino, são
considerados construções culturais e sociais.
$ 2º. Considera-se educação sexual, para OS efeitos desta lei, O
incentivo à prática sexual por menores de idade, bem como qualquer
assunto ligado a atividade sexual.
Art. 2º. Fica proibida, em todas as unidades escolares da rede do
município de Vassouras, a utilização, elaboração, publicação,
divulgação, exposição e distribuição de quaisquer livros didáticos ou
não, que versem ou se refiram, direta ou indiretamente sobre ideologia
de gênero, diversidade sexual e educação sexual.
Parágrafo Único- Fica proibida, nas bibliotecas municipais, a
exposição e distribuição para menores de 18 anos de quaisquer livros
didáticos ou não, que versem ou se refiram, direta ou indiretamente
sobre ideologia de gênero, diversidade sexual e educação sexual.
Art.3º. A responsabilidade direta pelo cumprimento desta lei recairá
solidariamente, à Dirigente da unidade escolar, ao Diretor, na estrutura
funcional hierárquica da Secretária de Educação e o Secretário Titular
do Setor Educacional do Município.
Parágrafo Único -A responsabilidade direta pelo cumprimento desta
lei no âmbito da biblioteca pública municipal recairá, solidariamente,
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
ao bibliotecário, ao diretor da biblioteca municipal e ao Secretário
Municipal a qual as bibliotecas municipais estejam vinculadas.
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento geral, o debate no âmbito nacional sobre a
IDEOLOGIA DE GÊNERO e várias outras propostas de apresentação
para os alunos da rede de ensino, tanto das instituições públicas
quanto das particulares, sobre temas relacionados aos
comportamentos sexuais (homossexualismo, bissexualismo,
transexualíssimo, etc.) e ainda relativos à sexualidade de pessoas
adultas, como a prostituição entre outras questões.
Temos que amparar e prevalecer o direito constitucional de cada
família em educar e passar seus valores morais e éticos aos seus
filhos, não cabendo ao âmbito escolar tratar de temas como ideologia
de gênero, religioso ou outros afins.
Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2017.
NA & 1Z
ndro Alex de ME eiros Motta
Presidente

open original →