| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 723 / 2017 |
| Date | 2017-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E EXPOSIÇÃO DE LIVROS PARA MENORES DE 18 ANOS NO ÂMBITO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA [MUNICIPAL DE Í VASSOURAS) | | | i | Pao 0 8 NOV. 201 Estado do rio de Janeiro à Câmara Municipal de vassouras PROTOCOLO: NoTO3 2017 PROJETO DE LEI Nº 12017 Dispõe sobre a grade curricular das Escolas do Município de Vassouras € exposição de livros para menores de 18 anos no ambito da biblioteca municipal e dá outras providências. Art. 1º. Fica proibida a inserção na grade curricular das escolas do município de Vassouras, a orientação política pedagógica aplicada à implantação e ao desenvolvimento de atividades pedagógicas que visem o ensino sobre ideologia de gênero e educação sexual. g 1º. Considera-se Ideologia de Gênero, para os efeitos desta lei, a concepção de que Os dois sexos, masculino e feminino, são considerados construções culturais e sociais. $ 2º. Considera-se educação sexual, para OS efeitos desta lei, O incentivo à prática sexual por menores de idade, bem como qualquer assunto ligado a atividade sexual. Art. 2º. Fica proibida, em todas as unidades escolares da rede do município de Vassouras, a utilização, elaboração, publicação, divulgação, exposição e distribuição de quaisquer livros didáticos ou não, que versem ou se refiram, direta ou indiretamente sobre ideologia de gênero, diversidade sexual e educação sexual. Parágrafo Único- Fica proibida, nas bibliotecas municipais, a exposição e distribuição para menores de 18 anos de quaisquer livros didáticos ou não, que versem ou se refiram, direta ou indiretamente sobre ideologia de gênero, diversidade sexual e educação sexual. Art.3º. A responsabilidade direta pelo cumprimento desta lei recairá solidariamente, à Dirigente da unidade escolar, ao Diretor, na estrutura funcional hierárquica da Secretária de Educação e o Secretário Titular do Setor Educacional do Município. Parágrafo Único -A responsabilidade direta pelo cumprimento desta lei no âmbito da biblioteca pública municipal recairá, solidariamente, Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras ao bibliotecário, ao diretor da biblioteca municipal e ao Secretário Municipal a qual as bibliotecas municipais estejam vinculadas. JUSTIFICATIVA É de conhecimento geral, o debate no âmbito nacional sobre a IDEOLOGIA DE GÊNERO e várias outras propostas de apresentação para os alunos da rede de ensino, tanto das instituições públicas quanto das particulares, sobre temas relacionados aos comportamentos sexuais (homossexualismo, bissexualismo, transexualíssimo, etc.) e ainda relativos à sexualidade de pessoas adultas, como a prostituição entre outras questões. Temos que amparar e prevalecer o direito constitucional de cada família em educar e passar seus valores morais e éticos aos seus filhos, não cabendo ao âmbito escolar tratar de temas como ideologia de gênero, religioso ou outros afins. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2017. NA & 1Z ndro Alex de ME eiros Motta Presidente