| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 730 / 2017 |
| Date | 2017-11-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 792.769,00 (SETECENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8138 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 6
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 13 de novembro de 2017. OFÍCIO PMVIGP Nº 657/2017 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 053/2017. Ref.: Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ R$ 792.769,00 (Setecentos e noventa e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais) e dá outras correlatas providências Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ R$ 792.769,00 (Setecentos e noventa e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 053/2017. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. no Ananias Dias Filho | Prefeito : 13 NM. 207 + Ê Excelentíssimo Senhor | PROTOCOLO é SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA i Nº330 601%! DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro é Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 of PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 Dat RAS Www.vassouras.rj.gov.br £ O aesponsamtiDADE COM O QuE É DETGDOS Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 053/2017 Vassouras, 13 de novembro de 2017. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?. Projeto de Lei que dispõe acerca da Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ R$ 792.769,00 (Setecentos e noventa e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais) e dá outras correlatas providências. Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de Emenda Parlamentar recebida para incremento temporário do componente de custeio do Programa de Atenção Básica, conforme Portaria nº 1.673, de 05 de julho de 2017, a qual habilitou os municípios a receberem os recursos a serem aplicados nas ações do referido programa, tendo natureza de custeio. ) Av. Otávio Gomes, 395 - Centro PAN REFEITU JRAS Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 + VASSOU! Pos Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 MN RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS www.vassouras.r).gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Deste modo, a abertura do referido crédito visa a adequação financeira e orçamentária, tendo em vista o benefício da Emenda Parlamentar recebida. São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse de uma classe trabalhadora, bem como da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Vassouras, 13 de novembro de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.r).gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI: /0 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 792.769,00 (Setecentos e noventa e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais) e dá outras correlatas providências. O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ R$ 792.769,00 (Setecentos e noventa e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 20 - R$ 792.769,00 03.01- Fundo Municipal de Saúde 103010044.2.089000 Programa de Atenção Básica - PAB 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 144.769,00 3.3.90.36.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Física R$ 28.000,00 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 620.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da Emenda Parlamentar para incremento temporário do componente de custeio do PAB, I - Conforme Inciso II, 81º, do art. 43, da Lei nº 4,320, de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo relacionadas. 1761.01.02 - Transferência de Convênios da União - SUS - PAB R$ 784.769,00 1325.0412 - Remuneração de Dep. Banc. Rec. Vinculados - SUS - PAB R$ 8.000,00 Art. 3º - Fica alterada a Lei nº, 2.841 de 17 de dezembro 2015 - Plano Plurianual 2014 - 2017 e a Lei nº. 2.859 de 13 de julho de 2016 — Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017, conforme quadros em anexo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 10 de novembro de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito OPEJNSUIA,] 0smo9Y 9P 9JU0 00'69LºT6L $ 00 69LTOL É oPaTEm sá : e opeprun vuresgold v 680T dvd voIspg OBÍUOIV BP BLIOUISJN SP eueigola BPIPaN 2P 9PEPIUO [ omposa [vaca | onvoo | 208 E Spnes op [edoTuni opuny : PAssUOdSoY apeprun 2 EUI9JSIS OP BLIOUIU E ARUOIOdOJA : OAIÍGO [O toe FIISZQ OBÍU9U OP SODIAJOS SOU ogiejndod vp [ESAoAlUN 05509€ O J9A0UIO JM VOISVI OVÔNHLV :VINVIDOUd ALOXINV LVOCPLOC ovôv aa OYSNTONI SVANOSSVA A IVdIDINNIA VANLIISTAA ONIINVF AQ OS 0d OGVISA usvas 0a VALVaaIdaa VONANdIA avd POISPg OBÍUOIV EP ELOUIN Pp eureisord LIOT 1 opmueur Y vuresgoIid BPIPaI 9P 9Pepiun | compoua | vid odir | 0Bpoo P SOSIAJOS Sor OgÓB|ndod EP [ESIAIUN 05S93E O I9AOUIOIA 9 CUISJSIS OP BLIOU[OUI E JEUOI JOJO : [INFETETO) VOISVE OVÔNALY :VINVIDO Ud 2 O0ÍY EP OgÍLIDSIM (9) vais (8) E VIISVQ OEÍUOJE 9) +h00 o N 9TOT OCT OYÍV da OYSNTONI SVANOSSVA 34 IVdlDINNIA VANIA ; ONIaNVr Ja OIS OQ OQVISA “Isvas 0a VALLVHIdIAI VONaNdIA