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materia nº 730/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 730 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 792.769,00 (SETECENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 13 de novembro de 2017.
OFÍCIO PMVIGP Nº 657/2017
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 053/2017.
Ref.: Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ R$ 792.769,00 (Setecentos e
noventa e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais) e dá outras correlatas providências
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ R$ 792.769,00
(Setecentos e noventa e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais) e dá outras correlatas
providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 053/2017.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
no Ananias Dias Filho
|
Prefeito :
13 NM. 207
+
Ê
Excelentíssimo Senhor | PROTOCOLO é
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA i Nº330 601%!
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
é Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
of PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Dat RAS Www.vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 053/2017 Vassouras, 13 de novembro de 2017.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?. Projeto de Lei que dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ R$ 792.769,00 (Setecentos e noventa e dois
mil, setecentos e sessenta e nove reais) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de Emenda Parlamentar recebida para incremento
temporário do componente de custeio do Programa de Atenção Básica, conforme Portaria nº 1.673, de 05
de julho de 2017, a qual habilitou os municípios a receberem os recursos a serem aplicados nas ações do
referido programa, tendo natureza de custeio.
) Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
PAN REFEITU JRAS Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
+ VASSOU!
Pos Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
MN RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS www.vassouras.r).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Deste modo, a abertura do referido crédito visa a adequação financeira e orçamentária, tendo
em vista o benefício da Emenda Parlamentar recebida.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse de uma
classe trabalhadora, bem como da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos
com a colaboração dos Nobres Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 13 de novembro de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /0
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 792.769,00 (Setecentos e noventa e dois mil,
setecentos e sessenta e nove reais) e dá outras correlatas
providências.
O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ R$ 792.769,00 (Setecentos e
noventa e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 20 - R$ 792.769,00
03.01- Fundo Municipal de Saúde
103010044.2.089000 Programa de Atenção Básica - PAB
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 144.769,00
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Física R$ 28.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 620.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da Emenda Parlamentar para incremento temporário do componente
de custeio do PAB,
I - Conforme Inciso II, 81º, do art. 43, da Lei nº 4,320, de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo relacionadas.
1761.01.02 - Transferência de Convênios da União - SUS - PAB R$ 784.769,00
1325.0412 - Remuneração de Dep. Banc. Rec. Vinculados - SUS - PAB R$ 8.000,00
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº, 2.841 de 17 de dezembro 2015 - Plano Plurianual 2014 - 2017 e a Lei nº. 2.859 de 13 de julho de 2016 —
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017, conforme quadros em anexo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 10 de novembro de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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