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materia nº 731/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 731 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 515.000,00 (QUINHENTOS E QUINZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 13 de novembro de 2017.
OFÍCIO PMVIGP Nº 658/2017
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 054/2017.
Ref.: Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ R$ 515.000,00 (Quinhentos e
Quinze Mil reais) e dá outras correlatas providências
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ R$ 515.000,00
(Quinhentos e Quinze Mil reais) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado
com a Mensagem nº 054/2017.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
verino Ananias Dias Filho
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13 NOV. 207
Excelentíssimo Senhor PROTOCOLO:
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA NIBL 20)
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DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r).gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 054/2017 Vassouras, 13 de novembro de 2017.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?. Projeto de Lei que dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ R$ 515.000,00 (Quinhentos e Quinze mil reais)
e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de Emenda Parlamentar nº 28810024, recebida
para aquisição de material permanente e equipamentos de unidades de urgência e emergência, a fim de
fortalecer a saúde púbica fluminense com a construção da Central do SAMU no município de Vassouras.
) Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
º PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
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PLA RAS Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
ON RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS Www.vassouras.r).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Deste modo, a abertura do referido crédito visa a adequação financeira e orçamentária, tendo
em vista a Emenda Parlamentar recebida.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse de uma
classe trabalhadora, bem como da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos
Com a colaboração dos Nobres Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 13 de novembro de 2017,
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS e
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI!)
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 515.000,00 (Quinhentos e Quinze Mil Reais) e dá
outras correlatas providências.
O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Leli:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ R$ 515.000,00 (Quinhentos e
Quinze Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 12 - R$ 515.000,00
03.01- Fundo Municipal de Saúde
103020043.2.046000 Manutenção e Operacionalização da Gestão Plena
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente R$ 515.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da Emenda Partamentar de aquisição de equipamentos - material
permanente, para a Construção da Central do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de Vassouras.
1- Conforme Inciso II, do 81º, do art. 43, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo relacionadas.
2471.01.10.00 — Transferência de Convênios da União - SUS — Aquisição de Equipamento R$ 500.000,00
1325.04.11.0012 - Remuneração de Dep. Banc, Rec. Vinculados - Aquisição de Equipamento R$ 15.000,00
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº, 2.841 de 17 de dezembro 2015 - Plano Plurianual 2014 - 2017 e a Lei nº. 2.859 de 13 de julho de 2016 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017, conforme quadros em anexo.
Art, 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 10 de novembro de 2017.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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