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← Vassouras (RJ)

materia nº 769/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 769 / 2017
Date 2017-11-30
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.831/15, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, EM ARTIGOS 113,116 E 117.
native_id8141

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PAL Del
VASSOURAS
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
3 0 NOV, 2077 |
PROTOCOLO |
) |
Projeto de Lein" /2017. N IODO |
Altera a Lei Municipal nº.
2.831/15, que dispõe sobre o
Código de Posturas do Município
de Vassouras, em artigos 113,116 e
117.
Art. 1º - Altera o art. 113, 116 e 117 da Lei nº. 2.831/15 que dispõe sobre Código de Posturas,
passa a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 113 — Não será permitida a instalação dos seguintes usos nos Ambientes 1,2 e 3:
V — Postos de combustíveis líquidos inflamáveis e de gás natural veicular;
$ 1º — O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos já instalados,
porém lhes é vedada a ampliação da capacidade de armazenamento de produtos
perigosos e/ou a inclusão de nova atividade ou produtos potencialmente perigosos
dos já comercializados e armazenados na data da publicação desta.
$ 2º — A não observância do disposto neste artigo acarretará multa de 15 (quinze)
UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 116 — A ocupação de passeio público na Avenida Expedicionário Oswaldo de Almeida
Ramos, seguirão os seguintes critérios:
$ 1º — Os aprovados até 31 de dezembro de 2017 poderão ser mantidos, a título
precário, para uso exclusivo do comércio já existente.
$ 2º — A ocupação do passeio público não pode ser ampliada com elementos fixos
até o limite de 2,50 metros, e com elementos e acessões removíveis até o limite de
4,20 metros, sempre observando a faixa de calçada livre e desobstruída de 1,60
metros a partir do meio fio existente.
$ 3º — Deverão regularizar junto a Secretaria Municipal de Obras e os órgãos de
tombamento competentes, as áreas ocupadas ou autorizadas, com apresentação de
planta de localização, cortes e fachadas, incluindo mobiliário (conforme estabelece
o art. 73 desta lei), sendo admitidas acessões removíveis, tais como coberturas
estruturadas em alumínio, madeira, policarbonatos, toldos, decks de madeira ou
similar, dentre outros.
84º — Quando encerrada a atividade comercial existente, deverão ser removidos os
elementos de arquitetura fixos para se enquadrarem no presente código.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 117 — Fica proibida a ocupação de calçadas que equivalem a capeamento dos córregos,
nas ruas Nilo Peçanha e Acadêmica Eliete Nunes Barboza.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa adequar as disposições do Código de Posturas do nosso
Município quanto a ocupação do passeio público na Av. Expedicionário Oswaldo de Almeida
Ramos, que é a principal rua da cidade para turismo gastronômico, e por isso, onde estão
localizados o maior número de bares e restaurantes, juntamente com outros comércios e
profissionais liberais.
Pode-se afirmar que o logradouro constitui um dos principais pólos do centro da cidade para
novos empreendimentos neste segmento e, concomitantemente, exerce grande atração para
turistas e frequentadores, o que fomenta a nossa economia.
Consideramos também o fato de que diversos empreendimentos já utilizam o passeio público
naquela avenida, em ambas as margens, e as alterações que são propostas neste projeto de lei
convergem para aproximar a norma legal da realidade ali presente.
Concomitante a isso, propõe-se também a alteração no artigo 113, acompanhando a tendência
mais atual, de regular e mitigar riscos no centro da cidade e/ou perto de locais com grande
fluxo/concentração de pessoas, firmando limitação administrativa a estabelecimentos que
trabalham com materiais classificados como potencialmente perigosos.
Por essas razões confiamos na aprovação desta proposta.
Sala das Sessões, em de novembro de 2017.

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