| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 769 / 2017 |
| Date | 2017-11-30 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.831/15, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, EM ARTIGOS 113,116 E 117. |
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PAL Del VASSOURAS Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras 3 0 NOV, 2077 | PROTOCOLO | ) | Projeto de Lein" /2017. N IODO | Altera a Lei Municipal nº. 2.831/15, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Vassouras, em artigos 113,116 e 117. Art. 1º - Altera o art. 113, 116 e 117 da Lei nº. 2.831/15 que dispõe sobre Código de Posturas, passa a vigorar com as seguintes redações: “Art. 113 — Não será permitida a instalação dos seguintes usos nos Ambientes 1,2 e 3: V — Postos de combustíveis líquidos inflamáveis e de gás natural veicular; $ 1º — O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos já instalados, porém lhes é vedada a ampliação da capacidade de armazenamento de produtos perigosos e/ou a inclusão de nova atividade ou produtos potencialmente perigosos dos já comercializados e armazenados na data da publicação desta. $ 2º — A não observância do disposto neste artigo acarretará multa de 15 (quinze) UFs (Unidades Fiscais), aplicada em dobro em caso de reincidência. Art. 116 — A ocupação de passeio público na Avenida Expedicionário Oswaldo de Almeida Ramos, seguirão os seguintes critérios: $ 1º — Os aprovados até 31 de dezembro de 2017 poderão ser mantidos, a título precário, para uso exclusivo do comércio já existente. $ 2º — A ocupação do passeio público não pode ser ampliada com elementos fixos até o limite de 2,50 metros, e com elementos e acessões removíveis até o limite de 4,20 metros, sempre observando a faixa de calçada livre e desobstruída de 1,60 metros a partir do meio fio existente. $ 3º — Deverão regularizar junto a Secretaria Municipal de Obras e os órgãos de tombamento competentes, as áreas ocupadas ou autorizadas, com apresentação de planta de localização, cortes e fachadas, incluindo mobiliário (conforme estabelece o art. 73 desta lei), sendo admitidas acessões removíveis, tais como coberturas estruturadas em alumínio, madeira, policarbonatos, toldos, decks de madeira ou similar, dentre outros. 84º — Quando encerrada a atividade comercial existente, deverão ser removidos os elementos de arquitetura fixos para se enquadrarem no presente código. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 117 — Fica proibida a ocupação de calçadas que equivalem a capeamento dos córregos, nas ruas Nilo Peçanha e Acadêmica Eliete Nunes Barboza.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa adequar as disposições do Código de Posturas do nosso Município quanto a ocupação do passeio público na Av. Expedicionário Oswaldo de Almeida Ramos, que é a principal rua da cidade para turismo gastronômico, e por isso, onde estão localizados o maior número de bares e restaurantes, juntamente com outros comércios e profissionais liberais. Pode-se afirmar que o logradouro constitui um dos principais pólos do centro da cidade para novos empreendimentos neste segmento e, concomitantemente, exerce grande atração para turistas e frequentadores, o que fomenta a nossa economia. Consideramos também o fato de que diversos empreendimentos já utilizam o passeio público naquela avenida, em ambas as margens, e as alterações que são propostas neste projeto de lei convergem para aproximar a norma legal da realidade ali presente. Concomitante a isso, propõe-se também a alteração no artigo 113, acompanhando a tendência mais atual, de regular e mitigar riscos no centro da cidade e/ou perto de locais com grande fluxo/concentração de pessoas, firmando limitação administrativa a estabelecimentos que trabalham com materiais classificados como potencialmente perigosos. Por essas razões confiamos na aprovação desta proposta. Sala das Sessões, em de novembro de 2017.