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materia nº 770/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 770 / 2017
Date 2017-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 3.193.448,98 (TRÊS MILHÕES, CENTO E NOVENTA E TRÊS, QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 30 de novembro de 2017.
OFÍCIO PMVIGP Nº 696/2017
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 057/2017.
Ref.: Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.193.448,98 (três milhões, cento e
noventa e três, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos) e dá outras
correlatas providências
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.193.448,98 (três
milhões, cento e noventa e três, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos) e
dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 057/2017.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
3 U Nuv, 2017
|
Excelentíssimo Senhor PROTOCOLO |
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA | NeÉIO eore
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
- 1 PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
AA ASSOURAS www.vassouras.rj.gov.br
P
(ON RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
Vassouras, 30 de novembro de 2017.
MENSAGEM Nº. 057/2017
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.193.448,98 (três milhões, cento e noventa e
três, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos) e dá outras correlatas providências.
O Orçamento é um produto do Sistema de Planejamento que define as ações a serem
desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas de trabalho, podem
ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de elaboração da peça orçamentária, e
que exigem a atuação do Poder Público. Para garantir ajustes ao orçamento durante sua execução, foi
criado na Lei 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo legal denominado “crédito adicional”, conforme
abaixo citado:
“Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art, 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Art, 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo.”
) Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Si DA PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
q Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
ONRESPONSABILIDADE COM O QUE É DETODOS Www.vassouras.rj -gov.br
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tassouas?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
O Projeto de Lei tem seu embasamento nos artigos acima descritos da Lei 4.320/64, no qual
está sendo solicitada a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotações já existentes no
orçamento do exercício financeiro.
Sobre as fontes de abertura de crédito adicional, assim a Lei 4.320/64 trata da matéria:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
Il- os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV — o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
poder executivo realizá-las.”
Como fonte de abertura de crédito adicional, o município utilizou-se dos recursos legais
mencionados nos incisos | e III do 8 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Devido ao atual cenário econômico do Pais, que afetou muito a arrecadação de receitas do
município para o exercício de 2017, foi necessário fazer adequações no planejamento, obrigando que na
execução orçamentária se faça suplementação de dotações e anulações em outras em que houve
frustração de arrecadação do recurso necessário à sua realização.
Assim, para fazermos o encerramento do exercício de 2017, dentro de uma previsão feita
pelo município, será necessária autorização legislativa para abertura do valor acima disposto.
Esta autorização será utilizada principalmente para suplementar dotações da folha de
pagamento e demais despesas de custeio do mês de dezembro.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse de uma
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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ds EFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
e
RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
classe trabalhadora, bem como da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos
com a colaboração dos Nobres Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 30 de novembro de 2017.
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor total de
R$ 3.193.448,98 (três milhões, cento e
noventa e três, quatrocentos e quarenta e
oito reais e noventa e oito centavos) e dá
outras correlatas providências.
O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares às
dotações do Orçamento Municipal vigente que se tornarem insuficientes, no valor de R$
3.193.448,98 (três milhões, cento e noventa e três, quatrocentos e quarenta e oito reais e
noventa e oito centavos), podendo para tanto, utilizar como fonte os seguintes recursos,
conforme disposto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
| — Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei
Federal 4320/64;
Il — Excesso de arrecadação efetivamente realizado;
HI — Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
IV— Reserva de Contingência, nos termos da Lei 4320/64.
Art. 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Vassouras, 30 de novembro de 2017.
A
/
ino Ananias Dias Filho
Prefeito

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