| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 770 / 2017 |
| Date | 2017-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 3.193.448,98 (TRÊS MILHÕES, CENTO E NOVENTA E TRÊS, QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 30 de novembro de 2017. OFÍCIO PMVIGP Nº 696/2017 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 057/2017. Ref.: Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.193.448,98 (três milhões, cento e noventa e três, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos) e dá outras correlatas providências Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.193.448,98 (três milhões, cento e noventa e três, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 057/2017. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Severino Ananias Dias Filho Prefeito 3 U Nuv, 2017 | Excelentíssimo Senhor PROTOCOLO | SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA | NeÉIO eore DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 - 1 PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 AA ASSOURAS www.vassouras.rj.gov.br P (ON RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM Vassouras, 30 de novembro de 2017. MENSAGEM Nº. 057/2017 Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que dispõe acerca da Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.193.448,98 (três milhões, cento e noventa e três, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos) e dá outras correlatas providências. O Orçamento é um produto do Sistema de Planejamento que define as ações a serem desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas de trabalho, podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de elaboração da peça orçamentária, e que exigem a atuação do Poder Público. Para garantir ajustes ao orçamento durante sua execução, foi criado na Lei 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo legal denominado “crédito adicional”, conforme abaixo citado: “Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art, 41. Os créditos adicionais classificam-se em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Art, 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.” ) Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Si DA PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 q Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 ONRESPONSABILIDADE COM O QUE É DETODOS Www.vassouras.rj -gov.br é e v > tassouas? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito O Projeto de Lei tem seu embasamento nos artigos acima descritos da Lei 4.320/64, no qual está sendo solicitada a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotações já existentes no orçamento do exercício financeiro. Sobre as fontes de abertura de crédito adicional, assim a Lei 4.320/64 trata da matéria: “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, Il- os provenientes de excesso de arrecadação; HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV — o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.” Como fonte de abertura de crédito adicional, o município utilizou-se dos recursos legais mencionados nos incisos | e III do 8 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64. Devido ao atual cenário econômico do Pais, que afetou muito a arrecadação de receitas do município para o exercício de 2017, foi necessário fazer adequações no planejamento, obrigando que na execução orçamentária se faça suplementação de dotações e anulações em outras em que houve frustração de arrecadação do recurso necessário à sua realização. Assim, para fazermos o encerramento do exercício de 2017, dentro de uma previsão feita pelo município, será necessária autorização legislativa para abertura do valor acima disposto. Esta autorização será utilizada principalmente para suplementar dotações da folha de pagamento e demais despesas de custeio do mês de dezembro. São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse de uma Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 Wwww.vassouras.r).gov.br ds EFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 e RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito classe trabalhadora, bem como da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Vassouras, 30 de novembro de 2017. everino Ananias Dias Filho Prefeito Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI: / Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 3.193.448,98 (três milhões, cento e noventa e três, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos) e dá outras correlatas providências. O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do Orçamento Municipal vigente que se tornarem insuficientes, no valor de R$ 3.193.448,98 (três milhões, cento e noventa e três, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos), podendo para tanto, utilizar como fonte os seguintes recursos, conforme disposto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64: | — Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64; Il — Excesso de arrecadação efetivamente realizado; HI — Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. IV— Reserva de Contingência, nos termos da Lei 4320/64. Art. 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 30 de novembro de 2017. A / ino Ananias Dias Filho Prefeito