| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 773 / 2017 |
| Date | 2017-12-06 |
| Ementa | ALTERA A LEI DE NÚMERO 2.560, DE 14 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 06 de dezembro de 2017. OFÍCIO PMVIGP Nº 707/2017 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 060/2017. Ref.: Projeto de Lei — Altera a Lei de número 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o Projeto de Lei que altera a Lei de número 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 060/2017. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. 2 Severino Ananias Dias Filho VASSOURAS/RJ | Prefeito 8 6 DEZ. 2017 PROTOCOLO! Excelentíssimo S | a xcelentíssimo Senhor NS33,/9,0]7 SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 à PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 Dedo AV/ Www.vassouras.r).gov.br OO RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS CÂMARA MUNICIPAL DE Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 060/2017 Vassouras, 06 de dezembro de 2017. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras. O presente Projeto de Lei tem por escopo de reorganizar a estrutura administrativa do Município, em cumprimento aos princípios da economicidade, eficiência e razoabilidade sendo necessário a regularização da denominação existente. Esclareço, por oportuno, que os cargos em comissão e funções gratificadas, ocupados e vagos, que remanescerem das secretarias incorporadas passarão a integrar o quadro da respectiva Secretaria incorporadora. Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita Casa, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de transformação da Cidade de Vassouras. Vassouras, 06 de dezembro de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI. de de 2017 Altera a Lei de número 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º — Fica incorporada à Secretaria Municipal de Governo a Secretaria Municipal de Planejamento. Art. 2º - Fica incorporada à Secretaria Municipal de Obras a Secretaria Municipal de Transporte. Art. 3º - Fica incorporada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 4º - O artigo 1º, da Lei 2.560 de 14 de maio de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - A Administração Direta da Prefeitura Municipal de Vassouras é composta pela seguinte estrutura administrativa: |- Gabinete do Prefeito; Il - Procuradoria Geral do Município; III - Controladoria Geral do Município; IV — Secretaria Municipal de Governo e Planejamento; V— Secretaria Municipal de Administração; VI - Secretaria Municipal de Fazenda; VII - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo; VIII - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes; IX — Secretaria Municipal de Educação; X— Secretaria Municipal de Assistência Social; XI - Secretaria Municipal de Esporte; XII - Secretaria Municipal de Saúde; XIII — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura; XIV — Secretaria Municipal de Cultura e Lazer Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 5º Os cargos em comissão e as funções gratificadas, ocupados e vagos, que remanescerem das Secretarias incorporadas integrarão o quadro da respectiva Secretaria incorporadora. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 06 de dezembro de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito