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materia nº 773/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 773 / 2017
Date 2017-12-06
EmentaALTERA A LEI DE NÚMERO 2.560, DE 14 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS.
native_id8145

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 06 de dezembro de 2017.
OFÍCIO PMVIGP Nº 707/2017
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 060/2017.
Ref.: Projeto de Lei — Altera a Lei de número 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o
Projeto de Lei que altera a Lei de número 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras e dá outras providências,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 060/2017.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
2
Severino Ananias Dias Filho
VASSOURAS/RJ |
Prefeito
8 6 DEZ. 2017
PROTOCOLO!
Excelentíssimo S | a
xcelentíssimo Senhor NS33,/9,0]7
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
à PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Dedo AV/ Www.vassouras.r).gov.br
OO RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS
CÂMARA MUNICIPAL DE
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 060/2017 Vassouras, 06 de dezembro de 2017.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que altera a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras.
O presente Projeto de Lei tem por escopo de reorganizar a estrutura administrativa do
Município, em cumprimento aos princípios da economicidade, eficiência e razoabilidade sendo necessário
a regularização da denominação existente.
Esclareço, por oportuno, que os cargos em comissão e funções gratificadas, ocupados e
vagos, que remanescerem das secretarias incorporadas passarão a integrar o quadro da respectiva
Secretaria incorporadora.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita
Casa, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu
reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de
transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 06 de dezembro de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI. de de 2017
Altera a Lei de número 2.560, de 14 de maio de
2010, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de
Vassouras.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica incorporada à Secretaria Municipal de Governo a Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 2º - Fica incorporada à Secretaria Municipal de Obras a Secretaria Municipal de Transporte.
Art. 3º - Fica incorporada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 4º - O artigo 1º, da Lei 2.560 de 14 de maio de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - A Administração Direta da Prefeitura Municipal de Vassouras é
composta pela seguinte estrutura administrativa:
|- Gabinete do Prefeito;
Il - Procuradoria Geral do Município;
III - Controladoria Geral do Município;
IV — Secretaria Municipal de Governo e Planejamento;
V— Secretaria Municipal de Administração;
VI - Secretaria Municipal de Fazenda;
VII - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
VIII - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes;
IX — Secretaria Municipal de Educação;
X— Secretaria Municipal de Assistência Social;
XI - Secretaria Municipal de Esporte;
XII - Secretaria Municipal de Saúde;
XIII — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;
XIV — Secretaria Municipal de Cultura e Lazer
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 5º Os cargos em comissão e as funções gratificadas, ocupados e vagos, que remanescerem das
Secretarias incorporadas integrarão o quadro da respectiva Secretaria incorporadora.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 06 de dezembro de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito

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