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materia nº 774/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 774 / 2017
Date 2017-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSORES, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCISOS IV E X DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL 8.745/93, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 91 DA LEI 2.462/2008 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 06 de dezembro de 2017.
OFÍCIO PMVIGP Nº 704/2017
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 059/2017.
Ref.: Projeto de Lei — Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de professores, para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o
Projeto de Lei que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de professores, para atender
à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal, incisos IV e X do artigo 2º da Lei Federal 8.745/93, Parágrafo único do art. 91
da lei 2.462/2008 (Lei Orgânica Municipal) e dá outras providências, devidamente acompanhado
com a Mensagem nº 059/2017.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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Severino Ananias Dias Filho |
Prefeito O 6 DEZ, 2017
PROTOCOLO o:
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Excelentíssimo Senhor N LN AI
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
. Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
-f PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 059/2017 Vassouras, 06 de dezembro de 2017.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?. Projeto de Lei que dispõe sobre a contratação por
tempo determinado de professores, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na
Secretaria Municipal de Educação.
O referido projeto possui previsão legal na Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 37, A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público;
Assim, importante identificar o que consiste a necessidade temporária prevista na Carta Magna, razão pela
qual dispomos da legislação federal nº 8.745/93:
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
) Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
e é PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
VASSOU Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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(..)
IV - admissão de professor substituto e professor visitante;
(..)
X - admissão de professor para suprir demandas decorrentes da expansão das
instituições federais de ensino, respeitados os limites e as condições fixados em ato
conjunto dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação.
O projeto de lei que ora apresentamos, não obstante o fundamento constitucional, ainda possui
fundamentação jurídica na Lei Orgânica de nosso Município (Lei nº 2.462/2008), precisamente no parágrafo único
do artigo 91:
Parágrafo único. Lei específica municipal disporá sobre os casos e o regime
jurídico da contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária
de excepcional interesse público.
Comprovada a legalidade do projeto de lei proposto, salientamos que o mesmo se justifica em virtude da
necessidade de autorizar a contratação temporária e emergencial dos profissionais da Secretaria Municipal de
Educação, a fim de evitar prejuizos aos alunos e ao calendário escolar quando das hipóteses sazonais de
profissionais concursados impossibilitados de desempenhar a função momentaneamente, como nos casos de
licença médica, aposentadoria, afastamento para capacitação e até mesmo, casos de exoneração ou demissão, até
que a vaga seja preenchida por concurso público.
Em virtude da imprevisibilidade das situações acima mencionadas (licenças, afastamentos, exonerações)
no decorrer do período letivo, o quantitativo de profissionais a serem contratados na forma da Lei proposta será
sempre apurado de acordo com a demanda apresentada pela Secretaria de Educação em razão da impossibilidade
de desempenho das atividades por profissionais de carreira.
Com efeito, a excepcionalidade e a temporariedade, que justificam a contratação temporária, estão bem
marcadas nas hipóteses trazidas pelo presente Projeto, na medida em que se vinculou a contratação a situações de
urgência ou de sazonalidade previamente decretadas pelo Chefe do Executivo, quando a carência não puder ser
suprida pela Administração Pública com os recursos de pessoal disponíveis no momento de sua ocorrência, ou que
não justifique a criação ou provimento de cargos, assim como se previu que a referida contratação deverá ter
duração determinada ou previsível.
é Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
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AA Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
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A continuidade dos serviços educacionais é imprescindível, não podendo ser interrompida até que seja
realizado concurso público, como nos casos previstos no projeto de lei apresentado, havendo a necessidade de
regulamentar a matéria, como instrução, inclusive, dos órgãos de controle externo, a fim de garantir a legalidade de
tal medida.
Por essas razões, Senhor Presidente, esperamos que o presente projeto de lei seja recebido, apreciado e
votado por Vossas Excelências, tal como se encontra, e em caráter de urgência, aproveitando o ensejo para renovar
a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem
recebido dessa egrégia Câmara, no avanço do processo de transformação da Cidade de Vassouras.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 04 de dezembro de 2017.
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
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Projeto de Lei nº /
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de
professores, para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo
37 da Constituição Federal, incisos IV e X do artigo 2º da Lei
Federal 8.745/93, Parágrafo único do art. 91 da lei 2.462/2008
(Lei Orgânica Municipal) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da
Administração Pública Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por prazo determinado, nas condições e
prazos previstos nesta Lei.
8 1º Do contingente contratado, será obedecido, na forma da legislação em vigor, o percentual destinado
aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida.
8 2º Para as contratações a que se refere o caput, deverá o Poder Executivo diligenciar para que sejam
observados critérios objetivos e impessoais de recrutamento, além de dar ampla divulgação de todas as fases do
processo de seleção.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, aquela que, tendo
duração determinada ou previsível, não possa ser satisfeita pela Administração Pública com os recursos de
pessoal disponíveis no momento de sua ocorrência, ou que não justifique a criação ou provimento de cargos.
8 1º Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de
aplicação desta Lei a seguinte hipótese:
| - admissão de professor substituto, para suprir toda a sorte de carência na estrutura administrativa da
educação, inclusive para cobrir professores sob licença médica ou afim e para suprir demandas decorrentes da
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expansão das instituições municipais de ensino, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto
com a Secretaria de Administração;
Il - admissão de professor mediador;
Parágrafo Único. A contratação dos professores fica limitada ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas ou
40 (quarenta) horas.
8 2º A necessidade temporária de excepcional interesse público deverá ser previamente declarada por
Decreto do Executivo, observados os requisitos previstos no artigo 5º desta Lei.
8 3º Serão adotadas, após a contratação, as providências necessárias à realização do concurso público
para provimento dos cargos, ressalvada a hipótese em que a contratação se der para suprir carência decorrente
de pendência de processo admissional.
8 4º A contratação de professor substituto far-se-á, exclusivamente, para suprir a falta de docente de
carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e
afastamento ou licença de concessão obrigatória.
Art. 3º A contratação de que se trata esta Lei será feita mediante Processo Seletivo Simplificado, sujeito a
ampla divulgação.
81º O edital do processo seletivo simplificado deverá conter, no mínimo:
|- O objeto da contratação temporária, observadas as hipóteses previstas nessa Lei;
Il- O prazo de validade do processo seletivo simplificado;
Ill- O prazo de duração do contrato a ser celebrado, respeitado o prazo máximo previsto no artigo 4º
desta Lei;
IV- Os critérios objetivos da seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas que explicitem os
pressupostos mínimos de contratação em consonância com a natureza e a complexidade da função a ser
desempenhada;
V- A forma de seleção deverá ser composta por prova escrita e por prova de títulos;
VI- O percentual destinado aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a
atividade a ser exercida;
VIl- A função e a carga horária;
VIll- A remuneração e as demais vantagens asseguradas aos contratados;
IX- As etapas do processo de seleção e o respectivo calendário.
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8 2º Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a
qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e observada à ordem de
classificação.
8 3º As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante contrato administrativo.
Art. 4º A contratação será feita por tempo determinado, observados o prazo máximo de até 12 (doze)
meses podendo ser prorrogado por igual período.
8 1º Poderá haver prorrogação dos contratos quando a contratação se der por prazo inferior aos limites
estabelecidos nos incisos do caput deste artigo, respeitada, em qualquer caso, o limite máximo fixado.
8 2º A prorrogação dos contratos temporários demanda a demonstração pormenorizada da manutenção
da situação de necessidade temporária de excepcional interesse público que os originou, a autorização prévia do
Ordenador de Despesas no bojo do processo administrativo específico para tanto e a celebração de termo aditivo
para cada contrato.
Art. 5º A contratação somente poderá ser feita com observância da dotação orçamentária específica e
observados os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mediante prévia autorização
expressa do Prefeito, em procedimento administrativo específico, o qual conterá a justificação acerca da
ocorrência das situações que as autorizam.
Art. 6º É proibida a contratação de servidores da Administração direta ou indireta da União, Estados ou
Municípios.
Parágrafo Único - Além da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo implicará
responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade
quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 7º O valor a ser pago ao pessoal contratado, a título de remuneração será o previsto na Lei Municipal
que trata da remuneração dos servidores públicos efetivos observada à equivalência da primeira referência do
cargo.
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Art. 8º É vedado o desvio de função da pessoa contratada na forma desta Lei, sob pena de nulidade da
contratação e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante e do contratado.
Art. 9º É vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
|- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
HI - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo
em comissão ou função de confiança;
Ill — ser novamente contratado, pela Administração direta e indireta do Município, com fundamento no
inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, antes de decorrido 12 (doze) meses do encerramento de seu
contrato anterior.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo implica a rescisão do contrato, sem prejuízo
da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 10 Qualquer caso de violação ao disposto nesta Lei deverá ser comunicado pela autoridade
competente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência do caso, ao Prefeito, ao
Secretário da área do contrato e ao Procurador Geral do Município, que adotarão as medidas cabíveis no âmbito
de suas respectivas competências.
Parágrafo Único - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão
apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Art. 11 O contratado nos termos desta Lei vincular-se-á, obrigatoriamente, ao Regime Geral de
Previdência Social.
Art. 12 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I- pelo término do prazo contratual;
Il — por iniciativa do contratado;
Ill - por conveniência motivada da Administração Pública contratante;
IV — pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em regular
processo administrativo;
V- no caso de ser ultimado, com nomeação de candidato, o concurso público com vistas as provimento de
vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados com base nesta Lei;
VI- pela extinção da situação ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas na presente lei;
MIL - pelo retorno do servidor efetivo ao cargo ou posse de novo servidor efetivo na vaga;
VIII - nas hipóteses de o contratado:
a) Ser convocado para o serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de horário;
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b) Assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço;
IX — Se o contratado faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco interligados em um período de
12 (doze) meses, mesmo com justificação, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença;
X- afastamento por motivo de doença por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos.
Parágrafo Único — A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de
conveniência administrativa, importará no pagamento do correspondente a 01 (uma) vez o valor da remuneração
mensal fixada no contrato, assim como o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário e férias proporcionais.
Art.13 O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para
todos os efeitos.
Art.14 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução do
disposto nesta Lei.
Art.15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Vassouras, 06 de dezembro de 2017.
no Ananias Dias Filho
Prefeito

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