| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 774 / 2017 |
| Date | 2017-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSORES, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCISOS IV E X DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL 8.745/93, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 91 DA LEI 2.462/2008 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 06 de dezembro de 2017. OFÍCIO PMVIGP Nº 704/2017 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 059/2017. Ref.: Projeto de Lei — Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de professores, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o Projeto de Lei que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de professores, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, incisos IV e X do artigo 2º da Lei Federal 8.745/93, Parágrafo único do art. 91 da lei 2.462/2008 (Lei Orgânica Municipal) e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 059/2017. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. [eine MUNICIPAL Del DE : doi rs VASSOURA RA Severino Ananias Dias Filho | Prefeito O 6 DEZ, 2017 PROTOCOLO o: pr Excelentíssimo Senhor N LN AI SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro . Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 -f PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 Q Po: ASSOURAS Www.vassouras.r).gov.br o RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS “assouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 059/2017 Vassouras, 06 de dezembro de 2017. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?. Projeto de Lei que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de professores, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na Secretaria Municipal de Educação. O referido projeto possui previsão legal na Constituição Federal, senão vejamos: Art. 37, A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Assim, importante identificar o que consiste a necessidade temporária prevista na Carta Magna, razão pela qual dispomos da legislação federal nº 8.745/93: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: ) Av. Otávio Gomes, 395 - Centro e é PREFEITURA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 VASSOU Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.rj.gov.br RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito (..) IV - admissão de professor substituto e professor visitante; (..) X - admissão de professor para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições federais de ensino, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação. O projeto de lei que ora apresentamos, não obstante o fundamento constitucional, ainda possui fundamentação jurídica na Lei Orgânica de nosso Município (Lei nº 2.462/2008), precisamente no parágrafo único do artigo 91: Parágrafo único. Lei específica municipal disporá sobre os casos e o regime jurídico da contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Comprovada a legalidade do projeto de lei proposto, salientamos que o mesmo se justifica em virtude da necessidade de autorizar a contratação temporária e emergencial dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação, a fim de evitar prejuizos aos alunos e ao calendário escolar quando das hipóteses sazonais de profissionais concursados impossibilitados de desempenhar a função momentaneamente, como nos casos de licença médica, aposentadoria, afastamento para capacitação e até mesmo, casos de exoneração ou demissão, até que a vaga seja preenchida por concurso público. Em virtude da imprevisibilidade das situações acima mencionadas (licenças, afastamentos, exonerações) no decorrer do período letivo, o quantitativo de profissionais a serem contratados na forma da Lei proposta será sempre apurado de acordo com a demanda apresentada pela Secretaria de Educação em razão da impossibilidade de desempenho das atividades por profissionais de carreira. Com efeito, a excepcionalidade e a temporariedade, que justificam a contratação temporária, estão bem marcadas nas hipóteses trazidas pelo presente Projeto, na medida em que se vinculou a contratação a situações de urgência ou de sazonalidade previamente decretadas pelo Chefe do Executivo, quando a carência não puder ser suprida pela Administração Pública com os recursos de pessoal disponíveis no momento de sua ocorrência, ou que não justifique a criação ou provimento de cargos, assim como se previu que a referida contratação deverá ter duração determinada ou previsível. é Av. Otávio Gomes, 395 - Centro “a (RECEIO RA DE Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 AA Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.r).gov.br ON RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS “assount? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito A continuidade dos serviços educacionais é imprescindível, não podendo ser interrompida até que seja realizado concurso público, como nos casos previstos no projeto de lei apresentado, havendo a necessidade de regulamentar a matéria, como instrução, inclusive, dos órgãos de controle externo, a fim de garantir a legalidade de tal medida. Por essas razões, Senhor Presidente, esperamos que o presente projeto de lei seja recebido, apreciado e votado por Vossas Excelências, tal como se encontra, e em caráter de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia Câmara, no avanço do processo de transformação da Cidade de Vassouras. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Vassouras, 04 de dezembro de 2017. Sevérino Ananias Dias Filho Prefeito Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www .vassouras.rj.gov.br PREFEITURA DE y, so RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Projeto de Lei nº / Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de professores, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, incisos IV e X do artigo 2º da Lei Federal 8.745/93, Parágrafo único do art. 91 da lei 2.462/2008 (Lei Orgânica Municipal) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por prazo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. 8 1º Do contingente contratado, será obedecido, na forma da legislação em vigor, o percentual destinado aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida. 8 2º Para as contratações a que se refere o caput, deverá o Poder Executivo diligenciar para que sejam observados critérios objetivos e impessoais de recrutamento, além de dar ampla divulgação de todas as fases do processo de seleção. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, aquela que, tendo duração determinada ou previsível, não possa ser satisfeita pela Administração Pública com os recursos de pessoal disponíveis no momento de sua ocorrência, ou que não justifique a criação ou provimento de cargos. 8 1º Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de aplicação desta Lei a seguinte hipótese: | - admissão de professor substituto, para suprir toda a sorte de carência na estrutura administrativa da educação, inclusive para cobrir professores sob licença médica ou afim e para suprir demandas decorrentes da 1 “assount? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito expansão das instituições municipais de ensino, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto com a Secretaria de Administração; Il - admissão de professor mediador; Parágrafo Único. A contratação dos professores fica limitada ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas. 8 2º A necessidade temporária de excepcional interesse público deverá ser previamente declarada por Decreto do Executivo, observados os requisitos previstos no artigo 5º desta Lei. 8 3º Serão adotadas, após a contratação, as providências necessárias à realização do concurso público para provimento dos cargos, ressalvada a hipótese em que a contratação se der para suprir carência decorrente de pendência de processo admissional. 8 4º A contratação de professor substituto far-se-á, exclusivamente, para suprir a falta de docente de carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória. Art. 3º A contratação de que se trata esta Lei será feita mediante Processo Seletivo Simplificado, sujeito a ampla divulgação. 81º O edital do processo seletivo simplificado deverá conter, no mínimo: |- O objeto da contratação temporária, observadas as hipóteses previstas nessa Lei; Il- O prazo de validade do processo seletivo simplificado; Ill- O prazo de duração do contrato a ser celebrado, respeitado o prazo máximo previsto no artigo 4º desta Lei; IV- Os critérios objetivos da seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas que explicitem os pressupostos mínimos de contratação em consonância com a natureza e a complexidade da função a ser desempenhada; V- A forma de seleção deverá ser composta por prova escrita e por prova de títulos; VI- O percentual destinado aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida; VIl- A função e a carga horária; VIll- A remuneração e as demais vantagens asseguradas aos contratados; IX- As etapas do processo de seleção e o respectivo calendário. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito 8 2º Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e observada à ordem de classificação. 8 3º As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante contrato administrativo. Art. 4º A contratação será feita por tempo determinado, observados o prazo máximo de até 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por igual período. 8 1º Poderá haver prorrogação dos contratos quando a contratação se der por prazo inferior aos limites estabelecidos nos incisos do caput deste artigo, respeitada, em qualquer caso, o limite máximo fixado. 8 2º A prorrogação dos contratos temporários demanda a demonstração pormenorizada da manutenção da situação de necessidade temporária de excepcional interesse público que os originou, a autorização prévia do Ordenador de Despesas no bojo do processo administrativo específico para tanto e a celebração de termo aditivo para cada contrato. Art. 5º A contratação somente poderá ser feita com observância da dotação orçamentária específica e observados os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mediante prévia autorização expressa do Prefeito, em procedimento administrativo específico, o qual conterá a justificação acerca da ocorrência das situações que as autorizam. Art. 6º É proibida a contratação de servidores da Administração direta ou indireta da União, Estados ou Municípios. Parágrafo Único - Além da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo implicará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado. Art. 7º O valor a ser pago ao pessoal contratado, a título de remuneração será o previsto na Lei Municipal que trata da remuneração dos servidores públicos efetivos observada à equivalência da primeira referência do cargo. tassouas? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Art. 8º É vedado o desvio de função da pessoa contratada na forma desta Lei, sob pena de nulidade da contratação e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante e do contratado. Art. 9º É vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei: |- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; HI - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; Ill — ser novamente contratado, pela Administração direta e indireta do Município, com fundamento no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, antes de decorrido 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior. Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo implica a rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão. Art. 10 Qualquer caso de violação ao disposto nesta Lei deverá ser comunicado pela autoridade competente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência do caso, ao Prefeito, ao Secretário da área do contrato e ao Procurador Geral do Município, que adotarão as medidas cabíveis no âmbito de suas respectivas competências. Parágrafo Único - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa. Art. 11 O contratado nos termos desta Lei vincular-se-á, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social. Art. 12 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I- pelo término do prazo contratual; Il — por iniciativa do contratado; Ill - por conveniência motivada da Administração Pública contratante; IV — pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em regular processo administrativo; V- no caso de ser ultimado, com nomeação de candidato, o concurso público com vistas as provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados com base nesta Lei; VI- pela extinção da situação ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas na presente lei; MIL - pelo retorno do servidor efetivo ao cargo ou posse de novo servidor efetivo na vaga; VIII - nas hipóteses de o contratado: a) Ser convocado para o serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de horário; tassounr? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito b) Assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço; IX — Se o contratado faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco interligados em um período de 12 (doze) meses, mesmo com justificação, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença; X- afastamento por motivo de doença por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo Único — A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento do correspondente a 01 (uma) vez o valor da remuneração mensal fixada no contrato, assim como o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário e férias proporcionais. Art.13 O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos. Art.14 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei. Art.15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Vassouras, 06 de dezembro de 2017. no Ananias Dias Filho Prefeito