| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 775 / 2017 |
| Date | 2017-12-06 |
| Ementa | ESTABELECE ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS A ABORDAGEM REGULAR DOS TEMAS BEBIDAS E DROGAS COM AS TURMAS DE 8º E 9º ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL II. |
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joia MUNICIPAL DE! A soul VASSOURAS] À C 0 6 DEZ, 2017 pu istado do Rio de Janeiro PROTOCOLO ! Câmara Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI Nº 775/2017 CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS Aê, 2£ Discussão Aprovado em | MLI4I Anes Estabelece às Escolas Municipais do Município de Vassouras a abordagem regular dos temas bebidas e drogas com as turmas de 8º e 9º anos do Ensino Fundamental Il. Art. 1º. Fica estabelecida às escolas municipais do município de Vassouras, no estado do Rio de Janeiro, a abordagem regular dos temas bebidas e drogas com as turmas de 8º e 9º anos do Ensino Fundamental Il. Parágrafo Único: Para efeito desta lei, entende-se por bebidas aquelas que possuem álcool etílico em sua composição e por drogas as substâncias químicas, naturais ou sintéticas, capazes de alterar o funcionamento do organismo humano. Art. 2º. O corpo docente de cada escola municipal de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de Vassouras deverá determinar anualmente, em reunião específica, assuntos relativos ao proposto no artigo 1º desta lei, a fim de que os mesmos sejam tratados de maneira simples e direta dentro das salas de aula. to 8 1º. A direção escolar local responsabilizar-se-á por definir, no mínimo, três professores para coórdenar projetos relacionados aos temas bebidas e drogas. Os professores deverão inteirar-se dos mencionados temas para enriquecer os diálogos e as atividades promovidas no decorrer do ano letivo. & 2º. Ao longo do ano letivo, os professores responsáveis marcarão reuniões abertas a toda a comunidade escolar e a pais de alunos, visando, dessa forma, a criação de um ambiente democrático que facilite o desenvolvimento das atividades. Art. 3º. É permitida à Secretaria Municipal de Educação de Vassouras a realização de contratos institucionais com instituições educacionais e ou hospitais para que graduandos e profissionais das áreas de Medicina e Psicologia participem com regularidade das atividades promovidas. Parágrafo único. Os graduandos disponíveis e interessados em participar podem ter o número de horas passadas nas escolas acrescidas ao seu período de residência (tempo de estágio). Art. 4º. Instrumentos como apresentações de trabalhos, eventos abertos à população, feiras culturais, palestras e ou workshops devem ser dinamicamente utilizados para o cumprimento desta lei. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras JUSTIFICATIVA Atualmente, existem inúmeros problemas que atingem adolescentes em todo o mundo. Contudo, sabe-se que é possível prevenir muitos deles por meio do diálogo e do envolvimento dos jovens em atividades alternativas. Por esse motivo, tendo em vista que diversos adolescentes que residem no município de Vassouras têm buscado nas bebidas e nas drogas a solução de questões que, consideravelmente, são iniciadas em casa ou na escola, busca-se por meio do presente projeto amenizar os efeitos gerados por tais questões e evitar que outras sejam originadas. Sendo a escola o espaço comum e diariamente frequentado pela maioria dos adolescentes, é indispensável torná-la ambiente de discussão para a resolução de diferentes problemas. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2017. elis É Pure andro Alex de Medeiros Motta Presidente, Jos à Vaz Capute N Vice Presidente la Rosilane Pivgtti Farias Silvio Leal Soares 1º Secretário 2º Secretário