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materia nº 775/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 775 / 2017
Date 2017-12-06
EmentaESTABELECE ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS A ABORDAGEM REGULAR DOS TEMAS BEBIDAS E DROGAS COM AS TURMAS DE 8º E 9º ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL II.
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0 6 DEZ, 2017
pu istado do Rio de Janeiro PROTOCOLO !
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº 775/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Aê, 2£ Discussão
Aprovado em | MLI4I
Anes
Estabelece às Escolas Municipais do
Município de Vassouras a abordagem regular
dos temas bebidas e drogas com as turmas
de 8º e 9º anos do Ensino Fundamental Il.
Art. 1º. Fica estabelecida às escolas municipais do município de Vassouras, no
estado do Rio de Janeiro, a abordagem regular dos temas bebidas e drogas
com as turmas de 8º e 9º anos do Ensino Fundamental Il.
Parágrafo Único: Para efeito desta lei, entende-se por bebidas aquelas
que possuem álcool etílico em sua composição e por drogas as substâncias
químicas, naturais ou sintéticas, capazes de alterar o funcionamento do
organismo humano.
Art. 2º. O corpo docente de cada escola municipal de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Educação de Vassouras deverá determinar
anualmente, em reunião específica, assuntos relativos ao proposto no artigo 1º
desta lei, a fim de que os mesmos sejam tratados de maneira simples e direta
dentro das salas de aula.
to 8 1º. A direção escolar local responsabilizar-se-á por definir, no mínimo,
três professores para coórdenar projetos relacionados aos temas bebidas e
drogas. Os professores deverão inteirar-se dos mencionados temas para
enriquecer os diálogos e as atividades promovidas no decorrer do ano letivo.
& 2º. Ao longo do ano letivo, os professores responsáveis marcarão
reuniões abertas a toda a comunidade escolar e a pais de alunos, visando,
dessa forma, a criação de um ambiente democrático que facilite o
desenvolvimento das atividades.
Art. 3º. É permitida à Secretaria Municipal de Educação de Vassouras a
realização de contratos institucionais com instituições educacionais e ou
hospitais para que graduandos e profissionais das áreas de Medicina e
Psicologia participem com regularidade das atividades promovidas.
Parágrafo único. Os graduandos disponíveis e interessados em
participar podem ter o número de horas passadas nas escolas acrescidas ao
seu período de residência (tempo de estágio).
Art. 4º. Instrumentos como apresentações de trabalhos, eventos abertos à
população, feiras culturais, palestras e ou workshops devem ser
dinamicamente utilizados para o cumprimento desta lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
JUSTIFICATIVA
Atualmente, existem inúmeros problemas que atingem adolescentes em
todo o mundo. Contudo, sabe-se que é possível prevenir muitos deles por meio
do diálogo e do envolvimento dos jovens em atividades alternativas.
Por esse motivo, tendo em vista que diversos adolescentes que residem
no município de Vassouras têm buscado nas bebidas e nas drogas a solução
de questões que, consideravelmente, são iniciadas em casa ou na escola,
busca-se por meio do presente projeto amenizar os efeitos gerados por tais
questões e evitar que outras sejam originadas. Sendo a escola o espaço
comum e diariamente frequentado pela maioria dos adolescentes, é
indispensável torná-la ambiente de discussão para a resolução de diferentes
problemas.
Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2017.
elis É Pure
andro Alex de Medeiros Motta
Presidente,
Jos à Vaz Capute
N Vice Presidente la
Rosilane Pivgtti Farias Silvio Leal Soares
1º Secretário 2º Secretário

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