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| 0 7 DEZ. 2017
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Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº 777/2017
Institui no âmbito do Sistema Municipal de Ensino o Programa Escola Sem
Partido.
Art. 2º. Esta lei institui, no âmbito do sistema municipal de ensino, com fundamento nos seguintes
princípios:
!- Neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;
1! — Pluralismo de idéias;
H- liberdade de aprender e de ensinar;
IV- liberdade de consciência e de crença;
V-— proteção integral da criança e do adolescente;
— direito do estudante de ser informado sobre os próprios direitos, visando o exercício da
cidadania;
VII — direito dos pais sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos, assegurado pela
Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Art.2º - No exercício de suas funções, o professor:
| - não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, para promover os seus próprios interesses,
opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias;
1 — não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções
'políticas, ideológicas, morais ou'religiosas, ou da falta delas;
HI — não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar
de manifestações, atos públicos e passeatas.
IV—ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma
justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito;
V-respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral
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Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Vassouras
-que esteja de acordo com as suas próprias convicções;
VI - não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de
estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.
Art. 3º - As instituições de educação deverão afixar em salas de aula e nas salas dos professores
cartazes com o conteúdo previsto no anexo | da presente Lei.
Art.48 - As escolas particulares que atendem a orientação confessional e ideologia específica
poderão veicular e promover os conteúdos de cunho religioso, moral e ideológico autorizados
contratualmente pelos pais ou responsáveis pelos estudantes.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2018.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente projeto, devido ser importante que haja a liberdade e preserve o direito
familiar e individual de cada família sob seus filhos.
Sala das Sessões, 7 A ded etemté leo de2017
Vereador
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Vassouras
ANEXO |
DEVERES DO PROFESSOR
1 - o Professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, para promover os seus próprios
interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e
partidárias;
Il - O professor não favorecerá, não prejudicará e não constrangerá os alunos em razão de suas
convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas.
Ill—O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a
participar de manifestações, atos públicos e passeatas.
IV — Ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas, o professor apresentará aos
alunos, de forma justa — isto é, com a mesma profundidade e seriedade as principais versões,
teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria.
V- O Professor respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação religiosa e
moral que esteja de acordo com suas convicções.
VI — O Professor não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados
pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.