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materia nº 782/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 782 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaINSTITUI O PREFIS - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 11 de dezembro de 2017.
OFÍCIO PMVIGP Nº 713/2017
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 061/2017.
Ref.: Projeto de Lei — Institui o PREFIS - Programa de Regularização Fiscal do Município de
Vassouras e dá outras providências.
Excelentissimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o
Projeto de Lei que institui o PREFIS — Programa de Regularização Fiscal do Município de
Vassouras e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 060/2017.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
erino Ananias Dias Filho
Prefeito
CÂM ICÂMAR
|
| 11 DEZ, 2017 |
Excelentíssimo Senhor | PR FÊ tar T)
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
A PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
JASSOURAS www.vassouras.rj.gov.br
(A
os
0 RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS
tassouas”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 061/2017 Vassouras, 11 de dezembro de 2017.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exa., Projeto de Lei que institui o PREFIS —
Programa de Regularização Fiscal do Municipio de Vassouras-RJ dá outras providências.
O referido projeto tem como objetivo possibilitar o parcelamento dos débitos dos
contribuintes para com o Erário Público inscritos ou não em divida ativa, a fim de possibilitar aos a
regularização de sua situação junto ao Fisco, visando assim a beneficiar os mesmos, bem como o
ingresso de recursos de dividas junto a municipalidade, fomentando a arrecadação neste momento de
crise econômica.
O programa de regularização fiscal possibilitará também, uma diminuição do ingresso de
execuções fiscais, deixando assim de sobrecarregar ainda mais o Poder Judiciário, cuja cobrança sempre
se torna morosa e muitas vezes antieconômica.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa e,
contando com o apoio de Vossas Excelências, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar,
na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a apreciação deste Projeto de Lei em
regime de urgência, para que possamos fazê-lo o mais público possível ainda neste exercício, e que
possamos iniciar o novo ano, lastreados em uma legislação justa, humana, racional e, além de tudo,
SOCIAL. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
2
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº, , DE DE DE 2017.
INSTITUI O PREFIS - PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS-RJ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o PREFIS - Programa de
Regularização Fiscal do Município de Vassouras-RJ, destinado à regularização de débitos de
tributos municipais em divida ativa perante a Fazenda Municipal.
Art. 2º - O PREFIS consiste na concessão de parcelamento com abatimento das multas e
juros moratórias, dos débitos tributários e não tributários, ou derivados de outras receitas, ajuizados
ou não, oriundos de fatos geradores ocorridos nos exercícios anteriores a 2017, observado para
cada prestação, o valor não inferior de 01(uma) Unidade Fiscal do Município - UFM, ao tempo do
$ 1º — Poderão requerer o ingresso no PREFIS o devedor da obrigação tributária principal e
acessória bem como terceiro interessado que comprove legitimo interesse na assunção da dívida.
$ 2º - Em caso de débitos já ajuizados poderá requerer a adesão ao PREFIS o rol de
Contribuintes contidos no artigo 26 do CTM.
$ 3º - Para aderir ao Programa de que trata o Artigo 1º desta Lei, o contribuinte deverá
formular o pedido em requerimento próprio, no período improrrogável de 15 de janeiro de 2018 à 15
de fevereiro de 2018.
& 4º - O vencimento da primeira parcela se dará no ato do pedido de parcelamento, sendo
que as parcelas subsequentes vencerão mensalmente no mesmo dia da primeira parcela.
$ 5º - Estando o débito ajuizado, na formação do quantum não incidirão o valor das custas
processuais e dos honorários arbitrados pelo Juízo, os quais deverão ser recolhidos junto ao
Cartório de Divida Ativa da Comarca de Vassouras.
8 6º - Em havendo débitos ajuizados e não ajuizados do mesmo contribuinte, este poderá
requerer o parcelamento em ambos devendo, neste caso, serem realizados parcelamentos em
separado, ou seja, um parcelamento da dívida ativa ajuizada e outro da dívida ativa não ajuizada.
8 7º - Para os casos de pagamento à vista, O vencimento da Guia de Recolhimento (DAR)
se dará no prazo de 15 dias após a homologação do pedido de adesão ao PREFIS.
Art. 3º - O contribuinte devedor que optar pelo PREFIS, no prazo previsto nesta Lei, fará jus
a regime especial de consolidação da dívida, podendo a mesma ser paga em cota única ou
parcelada, mantendo-se inalterada a atualização monetária do valor do débito, aplicando-se a
redução de multa e juros legais nos termos dos incisos seguintes:
| - pagamento à vista, dedução de 95% (noventa e cinco por cento) da multa e juros;
Il - pagamento em 02 (duas) ou 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, dedução de
85% (oitenta e cinco por cento) da multa e juros;
nl - pagamento de 04 (quatro) a 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, dedução de
80% (oitenta por cento) da multa e juros;
Iv - pagamento de 07 (sete) a 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, dedução de
70% (setenta por cento) da multa ejuros;
v - pagamento de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas,
dedução de 60% (sessenta por cento) da multa e juros;
8 1º - O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será atualizado
monetariamente utilizando-se o índice do INPCIFIBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor
da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) ou qualquer outro de mesma natureza
que venha a substituí-lo.
8 2º - O não pagamento na data do vencimento da parcela, além da atualização prevista,
sujeitará incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre a parcela em aberto e juros moratórios
de 1% (um por cento) ao mês.
$ 3º - O valor da multa e dos juros devidos na forma dos incisos acima serão calculados
sobre o valor da parcela original acrescido da correção monetária.
Art 4º - Os contribuintes devedores que estiverem com os débitos parcelados, em dia ou
em atraso farão jus aos descontos do inciso | e II do art. 3º,
Parágrafo único - No caso previsto no caput deste artigo, para fins dos descontos do artigo
3º serão considerados os valores principais, juros e multa constantes no sistema do DCCA na data
do requerimento.
Art. 5º - Efetivado o parcelamento de débitos já ajuizados, serão efetuados na Procuradoria
Geral do Município e está providenciará o peticionamento de suspensão do respectivo processo de
execução fiscal.
$ 1º - No caso de débitos ajuizados, o processo de execução fiscal permanecerá suspenso
e somente será extinto após a completa quitação do débito fiscal, das custas processuais e
honorários advocatícios fixados pelo Juizo, os quais incidirão sobre o valor atualizado da causa e
poderão ser recolhidos ao final do processo.
8 2º - O cancelamento de eventuais penhoras, constrições ou bloqueios existentes nos
processos ajuizados somente serão efetivados após a quitação total do parcelamento.
Art. 6º - Em sendo deferido o pedido ao PREFIS, implicará na confissão do débito e
expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência automática aos já
interpostos.
Art. 7º - A inadimplência no pagamento dos valores de 03 (três) parcelas consecutivas ou
não, relativas ao PREFIS, implicará na exclusão do contribuinte devedor, após notificação formal
dando-lhe ciência do fato, ficando terminantemente proibido ao mesmo nova opção ao Programa
instituído por esta Lei.
Art. 8º - A exclusão do contribuinte do PREFIS, decorrente do previsto no art. 7º, implicará
na imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e não pago aplicando-lhe os
acréscimos legais vigentes à época dos respectivos fatos geradores, bem como acarretará O
imediato prosseguimento da cobrança administrativa e/ou judicial.
Art. 9º - O deferimento do PREFIS gera ao contribuinte devedor O direito de obter da
Fazenda Pública Municipal a expedição de certidão positiva com efeito negativo relativamente aos
créditos incluídos no Programa e que estejam rigorosamente quitados até a data da expedição
da mencionada certidão.
Art. 10- A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à restituição
ou compensação de importância paga, a qualquer título.
Art. 11 - O presente PREFIS recairá sobre o débito apenas uma vez, caso 0 contribuinte se
torne novamente devedor da Fazenda Municipal, não poderá ser incluído em novo parcelamento
que, eventualmente, venha ocorrer.
Art, 12 - Fica autoriza a remição dos débitos até o valor de 04 (quatro) UF's conforme Lei
nº. 2.754 de 11 de junho de 2014.
Art. 13 — Os débitos prescritos poderão ser excluídos da carteira de divida ativa tendo em
vista ser a prescrição causa de extinção do credito tributário.
Art. 14 — Ficam vedados os efeitos desta Lei, os casos de compensação tributária e dação
em pagamento.
Art. 15 — As notificações obrigatórias previstas na presente lei se darão através do Boletim
Oficial do Município de Vassouras.
Art. 16 - Caberá ao Chefe do Poder Executivo regulamentar esta lei no que for necessário
ao seu cumprimento.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas eventuais
disposições em contrário.
Vassouras, 11 de dezembro de 2017.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito

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