| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 785 / 2017 |
| Date | 2017-12-14 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.648, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE VASSOURAS, ATRAVÉS DE SEUS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. |
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AssouaP Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 14 de dezembro de 2017. OFÍCIO PMVIGP Nº 722/2017 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 062/2017. Ref.: Projeto de Lei — Altera a Lei nº 2.648, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Vassouras, através de seus cargos comissionados e funções gratificadas da Administração Pública Direta. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.648, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Vassouras, através de seus cargos comissionados e funções gratificadas da Administração Pública Direta, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 062/2017 e respectivo impacto financeiro. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. rca - nn | ICÂMARA IRUBICIPAL D erino Ananias Dias Filho VASSOURA A i i Prefeito | Í 14 DEZ. 2017 PROTOCOLO. Excelentíssimo Senhor I NºIRS. BO | SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA PRA di ed DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 062/2017 Vassouras, 14 de dezembro de 2017. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exê., Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.648, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Vassouras, através de seus cargos comissionados e funções gratificadas da Secretaria Municipal de Saúde. Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei, que após a D. apreciação e ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará a reestruturação da Secretaria mencionada, objetivando otimizar as atividades desenvolvidas, distribuindo os cargos e funções gratificadas de forma isonômica, a fim de aperfeiçoa-las para uma maior eficácia da gestão pública, complementando as necessidades da gestão e os anseios dos servidores. Cuida-se de uma reorganização das funções de modo a atender mais eficazmente as demandas, através de levantamento de dados e necessidades de infraestrutura, gestão de recursos humanos entre outros que visem dar suporte à pasta para definir políticas públicas, com vistas a promover a qualidade da saúde de nosso município. Salienta-se por oportuno, o projeto em tela sustenta a garantia de eficiência e eficácia das políticas públicas, demonstrando compromisso com a valorização dos servidores e das funções de extrema importância e responsabilidade perante os órgãos de Controle Externo. Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa e, aproveito para solicitar, na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência, renovando à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº...., DE... DE DZEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 2.648, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Vassouras, através de seus cargos comissionados e funções gratificadas da Administração Pública Direta. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art.1º - Fica alterado o Anexo II A da Lei nº 2.648, de 25 de novembro de 2011, relativamente ao quadro de cargos comissionados e funções gratificadas, que passa a vigorar nos termos do Anexo Único que integra a presente Lei. Art.2º - As atribuições atinentes aos novos cargos instituídos por esta Lei serão regulamentadas por DECRETO no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 14 de dezembro de 2017. LL400002 Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº .../2017 de autoria do Poder Executivo. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras CARGOS EXTINTOS Anexo Il A da Lei nº 2.648/11 E o O o o [Img feto o sm] CARGOS CRIADOS Anexo Único COORDENADOR DE REGULAÇÃO ps AMBULATORIAL [CHEFE DECONTASMEDICA CTT Dis [3 | 2558 [785] A E = RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FIN Alteração de Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde = I - METODOLOGIA DO CÁLCULO O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores propostos compreendem o pagamento de 1 (um) mês de salário de servidores com a alteração da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde no exercício de 2017. O cálculo envolve o levantamento dos custos referente a alteração de estrutura da Secretaria. Os valores relativos a folha de salário incluem previsão de gasto a partir de dezembro de 2017. A Receita Corrente Líquida do Poder executivo para o ano de 2017 está Prevista em R$ 121.387.225,50 (cento e vinte e um milhões, trezentos e oitenta e sete mil duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos). O limite máximo de gasto com pessoal para o Executivo Municipal está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida. Considerando que a Receita Corrente Líquida para apuração do índice de pessoal na LRF do encerramento do 2º Semestre do Exercício de 2017 foi de R$ 118.562.792,30 (cento e dezoito milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta centavos) e que o valor estimado para dezembro de 2017 é de R$121.387.225,50 (cento e vinte e um milhões, trezentos e oitenta e sete mil, duzentos vinte e cinco reais e cinquenta centavos) tomamos a mesma por base para cálculo dos exercícios seguintes. No primeiro Semestre de 2017 o Executivo Municipal estava com um percentual de Despesa de Pessoal de 46,25%. Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para Dezembro de 2017 no valor de R$121.387.225,50 (cento e vinte e um milhões , trezentos e oitenta e sete mil, duzentos e os no ano com É vinte e cinco reais e cinquenta centavos) poderiam ser Pessoal pelo Executivo R$65.549.101,77 (sessenta e cinco milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, cento e um reais e setenta e sete centavos). Com a alteração da estrutura da Secretaria, o gasto com pessoal para o ano de 2017, está estimado em R$54.837.141,58 (cinquenta e quatro milhões, oitocentos e trinta e sete mil, cento e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge o percentual de 45,17%, abaixo do limite legal. Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Exercício de 2018 no valor de R$127.456.586,78 (cento e vinte e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos) poderiam ser gastos por ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$68.826.556,87 (sessenta e oito milhões, oitocentos e vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos). Com a alteração da estrutura da Secretaria, o gasto estimado para o ano de 2018, totaliza a quantia de R$57.564.661,64 (cinquenta e sete milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge o percentual de 45,16 %. Para o ano de 2019 a estimativa é de que a receita cresça cerca de 5% chegando a Receita Corrente Líquida em R$ 133.829.416,12 (cento e trinta e três milhões, oitocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e dezesseis reais e doze centavos). O gasto com pessoal poderia atingir o montante de R$72.267.884,71 (setenta e dois milhões, duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos). O gasto estimado para o ano de 2019, Com a alteração de estrutura da Secretaria, totaliza a quantia de R$60.442.894,72 (sessenta milhões, quatrocentos quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), Portanto, o gasto com pessoal mantendo o percentual de 45,16%. NOTA EXPLICATIVA 1 - O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo cm vista que a receita total do exercício de 2017 não foi fechada. Além disso, expurgamos o valor do 13º salário, uma vez que se considerarmos, que distorcerá o valor real da folha de pagamento. 2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório Oficial de Junho de 2017 (RGF 1º Semestre/2017), onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal sobre a: Receita Corrente Líquida ficou em 46,25%, comprovando haver compatibilidade c legalidade no presente impacto. 3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação no exercício de 2018 não ultrapasse a 5% a.a. 4 — Tendo em vista a conjuntura macroeconômica, a previsão para reajuste dos salários dos servidores foi calculada em 5% a.a.. Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite legal permitido pela LRF, E o parecer, s.m.j. Vassouras, 14 de dezembro de 2017. CRCRJ 074736/0-7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Remuneração Discriminação Mensal C/encargos Remuneração Estimada 2017 com encargos Remuneração Anual 2018 com Encargos Remuneração Anual 2019 com encargos Estimativa mensal base |decréscimo 06/2017 anual com aiteração dos cargos c/alteração atual dos cargos c/alteração atual dos cargos 60.459.316,98] 60.442.894,72] a a Servidores Ativo 4.569.865,23] (1.241,29) 54.837.141,58 57.580.301 .ss] 57.564.661,64 TOTAL GERAL: 4.569.865,23 4 241,29] 54.837.141,58 57 580.301,89] 57.564.661,64| 60.459.31 6.58] 60.442.894,72 * Foi utilizado um percentual diferenciado de até 5% (cinco por cento) como reajuste para os valores de gasto com pessoal, usando o relatório da RGF do Primeiro Semestre de 2017 como base inicial, partindo para ajuste nos exercícios de 2018 e 2019, inclusive na contribuição patronal para o Regime Previdenciário. 2017 2018 2019 Exercício: Receita Corrente Líquida - Junho 2017 Receita Corrente Líquida - Encerramento 2017 (estimado) Receita Corrente Líquida - Encerramento 2018 (estimado) Receita Corrente Líquida - Encerramento 2019 (estimado) 54.837.141,58 57.564.661,64 60.442.894,72 R$ 118.562.792,30 R$ 121.387.225,50 R$ 127.456.586,78 R$ 133.829.416,12 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CARGOS A SEREM EXTINTOS Nalor dos Cargos Extintos Cf 10.751,90 PATRONAL o ] 2.365,41 Total O . 13.117,31 “Valor dos Cargos a serem Criados o o o . 10.603,59 PATRONAL 1.272,43 Total. O 11.876,02 Valor da alteração na folha por mês : (1.241,29) REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2017 dezembro . (1.241,29) TOTAL DO PERÍODO ' “Estimativa Despesa Com Pessoal 2017 Janeiro a Novembro É . o o é . o É 50.268.517,64 dezembro 4.568.623,94 TOTAL NO EXERCÍCIO 54.837.141,58