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materia nº 785/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 785 / 2017
Date 2017-12-14
EmentaALTERA A LEI Nº 2.648, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE VASSOURAS, ATRAVÉS DE SEUS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA.
native_id8151

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AssouaP
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 14 de dezembro de 2017.
OFÍCIO PMVIGP Nº 722/2017
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 062/2017.
Ref.: Projeto de Lei — Altera a Lei nº 2.648, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa da Prefeitura de Vassouras, através de seus cargos comissionados e
funções gratificadas da Administração Pública Direta.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o
Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.648, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura de Vassouras, através de seus cargos comissionados e funções
gratificadas da Administração Pública Direta, devidamente acompanhado com a Mensagem nº
062/2017 e respectivo impacto financeiro.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
rca - nn
| ICÂMARA IRUBICIPAL D
erino Ananias Dias Filho VASSOURA A
i
i
Prefeito |
Í
14 DEZ. 2017
PROTOCOLO.
Excelentíssimo Senhor I NºIRS. BO |
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA PRA di ed
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 062/2017 Vassouras, 14 de dezembro de 2017.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exê., Projeto de Lei que altera a Lei
nº 2.648, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura
de Vassouras, através de seus cargos comissionados e funções gratificadas da Secretaria
Municipal de Saúde.
Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei, que após a D.
apreciação e ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará a reestruturação da
Secretaria mencionada, objetivando otimizar as atividades desenvolvidas, distribuindo os cargos
e funções gratificadas de forma isonômica, a fim de aperfeiçoa-las para uma maior eficácia da
gestão pública, complementando as necessidades da gestão e os anseios dos servidores.
Cuida-se de uma reorganização das funções de modo a atender mais eficazmente
as demandas, através de levantamento de dados e necessidades de infraestrutura, gestão de
recursos humanos entre outros que visem dar suporte à pasta para definir políticas públicas, com
vistas a promover a qualidade da saúde de nosso município.
Salienta-se por oportuno, o projeto em tela sustenta a garantia de eficiência e
eficácia das políticas públicas, demonstrando compromisso com a valorização dos servidores e
das funções de extrema importância e responsabilidade perante os órgãos de Controle Externo.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa
e, aproveito para solicitar, na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a
apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência, renovando à V. Exa. e dignos pares
nossos protestos de apreço e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº...., DE... DE DZEMBRO DE 2017.
Altera a Lei nº 2.648, de 25 de novembro de 2011,
que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura de Vassouras, através de seus cargos
comissionados e funções gratificadas da
Administração Pública Direta.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica alterado o Anexo II A da Lei nº 2.648, de 25 de novembro de 2011, relativamente ao
quadro de cargos comissionados e funções gratificadas, que passa a vigorar nos termos do Anexo Único
que integra a presente Lei.
Art.2º - As atribuições atinentes aos novos cargos instituídos por esta Lei serão regulamentadas por
DECRETO no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 14 de dezembro de 2017.
LL400002
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº .../2017 de autoria do Poder Executivo.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
CARGOS EXTINTOS
Anexo Il A da Lei nº 2.648/11
E o O o o
[Img feto o sm]
CARGOS CRIADOS
Anexo Único
COORDENADOR DE REGULAÇÃO
ps
AMBULATORIAL
[CHEFE DECONTASMEDICA CTT Dis [3 | 2558 [785]
A E =
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FIN
Alteração de Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde =
I - METODOLOGIA DO CÁLCULO
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de
benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores
propostos compreendem o pagamento de 1 (um) mês de salário de servidores com a
alteração da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde no exercício de 2017.
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente a alteração de estrutura da
Secretaria. Os valores relativos a folha de salário incluem previsão de gasto a partir de
dezembro de 2017.
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo para o ano de 2017 está Prevista em R$
121.387.225,50 (cento e vinte e um milhões, trezentos e oitenta e sete mil duzentos e vinte
e cinco reais e cinquenta centavos). O limite máximo de gasto com pessoal para o Executivo
Municipal está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita
Corrente Líquida. Considerando que a Receita Corrente Líquida para apuração do índice de
pessoal na LRF do encerramento do 2º Semestre do Exercício de 2017 foi de R$
118.562.792,30 (cento e dezoito milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, setecentos e
noventa e dois reais e trinta centavos) e que o valor estimado para dezembro de 2017 é de
R$121.387.225,50 (cento e vinte e um milhões, trezentos e oitenta e sete mil, duzentos
vinte e cinco reais e cinquenta centavos) tomamos a mesma por base para cálculo dos
exercícios seguintes.
No primeiro Semestre de 2017 o Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessoal de 46,25%.
Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para Dezembro de 2017 no valor de
R$121.387.225,50 (cento e vinte e um milhões , trezentos e oitenta e sete mil, duzentos e
os no ano com É
vinte e cinco reais e cinquenta centavos) poderiam ser
Pessoal pelo Executivo R$65.549.101,77 (sessenta e cinco milhões, quinhentos e quarenta e
nove mil, cento e um reais e setenta e sete centavos). Com a alteração da estrutura da
Secretaria, o gasto com pessoal para o ano de 2017, está estimado em R$54.837.141,58
(cinquenta e quatro milhões, oitocentos e trinta e sete mil, cento e quarenta e um reais e
cinquenta e oito centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge o percentual de 45,17%,
abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Exercício de 2018
no valor de R$127.456.586,78 (cento e vinte e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e seis
mil, quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos) poderiam ser gastos por ano
com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$68.826.556,87 (sessenta e oito milhões, oitocentos
e vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos). Com a
alteração da estrutura da Secretaria, o gasto estimado para o ano de 2018, totaliza a quantia
de R$57.564.661,64 (cinquenta e sete milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil,
seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), portanto, o gasto com
pessoal atinge o percentual de 45,16 %.
Para o ano de 2019 a estimativa é de que a receita cresça cerca de 5% chegando a
Receita Corrente Líquida em R$ 133.829.416,12 (cento e trinta e três milhões, oitocentos e
vinte e nove mil, quatrocentos e dezesseis reais e doze centavos). O gasto com pessoal
poderia atingir o montante de R$72.267.884,71 (setenta e dois milhões, duzentos e sessenta
e sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos). O gasto estimado
para o ano de 2019, Com a alteração de estrutura da Secretaria, totaliza a quantia de
R$60.442.894,72 (sessenta milhões, quatrocentos quarenta e dois mil, oitocentos e noventa
e quatro reais e setenta e dois centavos), Portanto, o gasto com pessoal mantendo o
percentual de 45,16%.
NOTA EXPLICATIVA
1 - O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo cm vista que a receita total do
exercício de 2017 não foi fechada. Além disso, expurgamos o valor do 13º salário, uma vez que se considerarmos, que
distorcerá o valor real da folha de pagamento.
2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório
Oficial de Junho de 2017 (RGF 1º Semestre/2017), onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal sobre a:
Receita Corrente Líquida ficou em 46,25%, comprovando haver compatibilidade c legalidade no presente impacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação
no exercício de 2018 não ultrapasse a 5% a.a.
4 — Tendo em vista a conjuntura macroeconômica, a previsão para reajuste dos salários dos servidores foi
calculada em 5% a.a..
Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite
legal permitido pela LRF,
E o parecer, s.m.j.
Vassouras, 14 de dezembro de 2017.
CRCRJ 074736/0-7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Remuneração
Discriminação Mensal C/encargos
Remuneração Estimada
2017 com encargos
Remuneração Anual
2018 com Encargos
Remuneração Anual
2019 com encargos
Estimativa
mensal base |decréscimo
06/2017
anual com aiteração dos
cargos
c/alteração
atual dos cargos
c/alteração
atual dos cargos
60.459.316,98] 60.442.894,72]
a a
Servidores Ativo 4.569.865,23] (1.241,29) 54.837.141,58 57.580.301 .ss] 57.564.661,64
TOTAL GERAL: 4.569.865,23 4 241,29] 54.837.141,58 57 580.301,89] 57.564.661,64|
60.459.31 6.58] 60.442.894,72
* Foi utilizado um percentual diferenciado de até 5% (cinco por cento) como reajuste para os valores de gasto com pessoal, usando o
relatório da RGF do Primeiro Semestre de 2017 como base inicial, partindo para ajuste nos exercícios de 2018 e 2019, inclusive na
contribuição patronal para o Regime Previdenciário.
2017
2018
2019
Exercício:
Receita Corrente Líquida - Junho 2017
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2017 (estimado)
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2018 (estimado)
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2019 (estimado)
54.837.141,58
57.564.661,64
60.442.894,72
R$ 118.562.792,30
R$ 121.387.225,50
R$ 127.456.586,78
R$ 133.829.416,12
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGOS A SEREM EXTINTOS
Nalor dos Cargos Extintos Cf 10.751,90
PATRONAL o ] 2.365,41
Total O . 13.117,31
“Valor dos Cargos a serem Criados o o o . 10.603,59
PATRONAL 1.272,43
Total. O 11.876,02
Valor da alteração na folha por mês : (1.241,29)
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2017
dezembro . (1.241,29)
TOTAL DO PERÍODO '
“Estimativa Despesa Com Pessoal 2017
Janeiro a Novembro É . o o é . o É 50.268.517,64
dezembro 4.568.623,94
TOTAL NO EXERCÍCIO 54.837.141,58

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