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materia nº 786/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 786 / 2017
Date 2017-12-14
EmentaALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.299/2007, QUE INSTITUI A JORNADA DE TRABALHO SUPLEMENTAR NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E EXCLUI O SEU ARTIGO 4º.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 14 de dezembro de 2017.
OFÍCIO PMVIGP Nº 723/2017
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 083/2017.
Ref.: Projeto de Lei — Altera o artigo 2º da Lei 2.299/2007, eu institui a jornada de trabalho
suplementar no Magistério Municipal, e exclui o seu artigo 4º,
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o
Projeto de Lei que altera o artigo 2º da Lei 2.299/2007, eu institui a jornada de trabalho suplementar
no Magistério Municipal, e exclui o seu artigo 4º, devidamente acompanhado com a Mensagem nº
063/2017.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito remos
ICÁMAR,
i
14 DEZ. 2017
í
4
JPROTOCOLO!
L NIBE-LAOJO |
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
-f é PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
AA Www.vassouras.rj.gov.br
RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS
“assques?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 063/2017 Vassouras, 14 de dezembro de 2017.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?,, Projeto de Lei que altera o artigo 2º da Lei
2.299/2007, eu institui a jornada de trabalho suplementar no Magistério Municipal, e exclui o seu artigo 4º.
Nos moldes do projeto ora apresentado, a Gratificação de Lotação Prioritária incidirá sobre a
jommada de trabalho suplementar, eventualmente exercida pelos docentes do Município lotados em
unidades escolares da rede pública municipal, no cumprimento de funções de magistério, sendo este
parte integrante das ações de valorização do servidor municipal, umas das diretrizes desta Gestão,
representando um grande esforço da Administração, diante da crise econômica e das limitações
financeiras do Município.
Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei, que após a D. apreciação e
ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará o atendimento das necessidades da gestão,
através da suplementação da jornada de trabalho dos profissionais da educação, com a devida
compensação pelos serviços prestados e atendendo aos anseios dos servidores.
A continuidade dos serviços educacionais é imprescindível, não podendo ser interrompida, razão
pela qual se evidencia a necessidade de regulamentar a matéria, a fim de garantir a legalidade de tal
medida.
Salienta-se por oportuno, o projeto em tela sustenta a garantia de eficiência e eficácia das
políticas públicas, demonstrando compromisso com a valorização dos servidores e das funções de
extrema importância e responsabilidade perante a sociedade.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa e, aproveito
para solicitar, na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a apreciação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, renovando à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e
consideração.
Sgverino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº , de de
de .
Altera o artigo 2º da Lei nº 2.299/2007, que institui a
jornada de trabalho suplementar no Magistério
Municipal, e exclui o seu artigo 4º.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 2.299 de 17 de maio de 2007 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aos professores a
jornada de trabalho suplementar, cuja respectiva concessão obedecerá aos
interesses da Secretaria Municipal de Educação e seu valor será calculado com base
no piso inicial da carreira a qual pertença o profissional do magistério.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário, em especial o artigo 4º da Lei nº 2.299 de 17 de maio de
2007.
Vassouras, 14 de dezembro de 2017.
CEEE
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito

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