| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 786 / 2017 |
| Date | 2017-12-14 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.299/2007, QUE INSTITUI A JORNADA DE TRABALHO SUPLEMENTAR NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E EXCLUI O SEU ARTIGO 4º. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 14 de dezembro de 2017. OFÍCIO PMVIGP Nº 723/2017 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 083/2017. Ref.: Projeto de Lei — Altera o artigo 2º da Lei 2.299/2007, eu institui a jornada de trabalho suplementar no Magistério Municipal, e exclui o seu artigo 4º, Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o Projeto de Lei que altera o artigo 2º da Lei 2.299/2007, eu institui a jornada de trabalho suplementar no Magistério Municipal, e exclui o seu artigo 4º, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 063/2017. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Severino Ananias Dias Filho Prefeito remos ICÁMAR, i 14 DEZ. 2017 í 4 JPROTOCOLO! L NIBE-LAOJO | Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 -f é PREFEITURA DE Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 AA Www.vassouras.rj.gov.br RESPONSABILIDADE COM O QUE É DE TODOS “assques? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 063/2017 Vassouras, 14 de dezembro de 2017. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?,, Projeto de Lei que altera o artigo 2º da Lei 2.299/2007, eu institui a jornada de trabalho suplementar no Magistério Municipal, e exclui o seu artigo 4º. Nos moldes do projeto ora apresentado, a Gratificação de Lotação Prioritária incidirá sobre a jommada de trabalho suplementar, eventualmente exercida pelos docentes do Município lotados em unidades escolares da rede pública municipal, no cumprimento de funções de magistério, sendo este parte integrante das ações de valorização do servidor municipal, umas das diretrizes desta Gestão, representando um grande esforço da Administração, diante da crise econômica e das limitações financeiras do Município. Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei, que após a D. apreciação e ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará o atendimento das necessidades da gestão, através da suplementação da jornada de trabalho dos profissionais da educação, com a devida compensação pelos serviços prestados e atendendo aos anseios dos servidores. A continuidade dos serviços educacionais é imprescindível, não podendo ser interrompida, razão pela qual se evidencia a necessidade de regulamentar a matéria, a fim de garantir a legalidade de tal medida. Salienta-se por oportuno, o projeto em tela sustenta a garantia de eficiência e eficácia das políticas públicas, demonstrando compromisso com a valorização dos servidores e das funções de extrema importância e responsabilidade perante a sociedade. Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa e, aproveito para solicitar, na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência, renovando à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Sgverino Ananias Dias Filho Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI Nº , de de de . Altera o artigo 2º da Lei nº 2.299/2007, que institui a jornada de trabalho suplementar no Magistério Municipal, e exclui o seu artigo 4º. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 2.299 de 17 de maio de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aos professores a jornada de trabalho suplementar, cuja respectiva concessão obedecerá aos interesses da Secretaria Municipal de Educação e seu valor será calculado com base no piso inicial da carreira a qual pertença o profissional do magistério.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial o artigo 4º da Lei nº 2.299 de 17 de maio de 2007. Vassouras, 14 de dezembro de 2017. CEEE Severino Ananias Dias Filho Prefeito