| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 779 / 2017 |
| Date | 2017-12-07 |
| Ementa | INDICA AO EXMº. SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO ÓRGÃO PROCON (ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 8159 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
(CÂMARA MUNICIPAL DE O , VASSNRASIRA Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras | PROTOCOIO | | | NA Dal asmescessrcasmraansss ia | E Tec | É re caem) INDICAÇÃO Nº 779/2017 EMENTA: Indica ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que estude a possibilidade de implantação do Órgão Procon (Órgão de Defesa do Consumidor) no Município. Senhor Presidente: Apresento à Mesa Diretora, dispensadas as formalidades regimentais, que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a presente indicação: que estude a possibilidade de implantação do Órgão Procon (Órgão de Defesa do Consumidor) no Município. JUSTIFICATIVA Justifica-se a presente indicação, pois a criação do órgão trará inúmeros benefícios para a população vassourense, buscando o equilíbrio nas relações de consumo entre quem compra e quem vende ou presta serviços, assegurando educação e informação aos consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres na relação de consumo. A criação do órgão possibilitará a arrecadação através do fundo municipal das multas aplicadas em caráter administrativo nos termos do CDC e do decreto de Lei Federal nº 2181/97, que dispõe sobre a organização do sistema nacional de defesa do consumidor. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2017. aii MAO GE Vereador Vereadora