br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

materia nº 779/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 779 / 2017
Date 2017-12-07
EmentaINDICA AO EXMº. SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO ÓRGÃO PROCON (ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) NO MUNICÍPIO.
native_id8159

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

(CÂMARA MUNICIPAL DE O
, VASSNRASIRA
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
| PROTOCOIO | |
| NA Dal
asmescessrcasmraansss ia
|
E Tec |
É
re caem)
INDICAÇÃO Nº 779/2017
EMENTA: Indica ao Exmº. Sr.
Prefeito Municipal que estude a
possibilidade de implantação do
Órgão Procon (Órgão de Defesa
do Consumidor) no Município.
Senhor Presidente:
Apresento à Mesa Diretora, dispensadas as formalidades
regimentais, que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a presente
indicação: que estude a possibilidade de implantação do Órgão Procon
(Órgão de Defesa do Consumidor) no Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação, pois a criação do órgão trará
inúmeros benefícios para a população vassourense, buscando o
equilíbrio nas relações de consumo entre quem compra e quem vende ou
presta serviços, assegurando educação e informação aos consumidores
e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres na relação de
consumo. A criação do órgão possibilitará a arrecadação através do
fundo municipal das multas aplicadas em caráter administrativo nos
termos do CDC e do decreto de Lei Federal nº 2181/97, que dispõe
sobre a organização do sistema nacional de defesa do consumidor.
Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2017.
aii MAO GE
Vereador
Vereadora

open original →