| 2006-10-31 |
Arquivado na Secretaria da Câmara |
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Ofício do Presidente da Câmara 567/2006 informando ao Prefeito sobre a promulgação da Emenda à Lei Orgânica n.º 31/2006. |
| 2006-10-31 |
Promulgado |
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Promulgado a Emenda à Lei Orgânica n.º 31/2006 em 31 de Outubro de 2006 pela Mesa Diretora da Câmara. |
| 2006-10-30 |
Aprovado em Plenário |
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Aprovado em 2º Discussão na Sessão Ordinária do dia 30/10/2006. |
| 2006-10-18 |
Incluído na Ordem do Dia |
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Inclusão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 30/10/2006. |
| 2006-10-18 |
Aprovado em Plenário |
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Aprovado em 1º Discussão na Sessão Ordinária do dia 18/10/2006. |
| 2006-10-16 |
Incluído na Ordem do Dia |
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Despacho do Presidente da Câmara determinando a inclusão da matéria, em 1º Discussão, na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 18/10/2006. |
| 2006-10-16 |
Parecer Aprovado em Plenário |
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O Plenário aprovou, por unanimidade, o parecer da Comissão. |
| 2006-10-09 |
Incluído na Ordem do Dia |
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Despacho do Presidente da Câmara incluindo o Parecer na Ordem do Dia da sessão de 16/10/2006. |
| 2006-10-09 |
Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão: "... A comissão de Legislação, Justiça e Redação Final adota e recomenda o parecer favorável do Sr. Relator, pela aprovação da Emenda à Lei Orgânica." |
| 2006-10-09 |
Parecer Favorável |
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Parecer do Procurador: "..., sob o ponto de vista legal, nada foi encontrado de inconstitucional que possa obstacular sua tramitação, estando a mencionada Emenda, em condições de evoluir ao Plenário, para sua soberana decisão. Opino pela aprovação." |
| 2006-09-28 |
Recebido |
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Recebido pelo Procurador da Câmara, Dr. Paulo Cesar de Almeida Junior em 28/09/2006 |
| 2006-09-28 |
Encaminhado |
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Despacho do Presidente da Comissão, encaminhando a matéria para análise e parecer do Procurador da Câmara, em 28/09/2006 |
| 2006-09-28 |
Recebido |
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Recebido pelo Presidente da Comissão, vereador Pedro Paulo Andrade dos Santos, em 28/09/2006 |
| 2006-09-28 |
Encaminhado |
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Despacho do Presidente da Câmara encaminhando a matéria para análise da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 2006-09-28 |
Recebido |
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Recebido pelo Presidente da Câmara em 28/09/2006 |
| 2006-09-25 |
Apresentado em Plenário |
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Apresentado em Plenário da sessão ordinária do dia 25/09/2006 |
| 2006-09-20 |
Entrada no Protocolo |
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Entrada no Protocolo Geral da Câmara |